Legislativas 2011: meditações

meditações

Lei ou Direito? Lei ou Código? Direito ou Ciências do Direito? Lei ou sem Lei?

Cada uma destas questões tem uma resposta. É evidente que a Lei, criada pelo Império Romano antes da nossa era, é o braço armado do Direito, resumida numa frase pelos advogados do Império: dura lex, sed lex. A lei é dura, mas manda e deve ser obedecida, em português. A lei é um conjunto de prescrições, reunidas normalmente no corpo jure, denominado Código, como fez Justiniano I em Roma a partir de 535, e que perdurará até a divisão do Império em 1473. Foi a fonte de inspiração para o Código liberal de Napoleão, de 1813, até aos nossos dias. Os Códigos estão divididos por

matérias, sendo o mais importante aquele que nos governa a todos, o Civil, regulamenta a família, os bens, as heranças e as obrigações com a sociedade e com os outros. O primeiro que tivemos, foi o de 1867, apesar de ter existido antes o Napoleónico em 1804.

Este segundo Código era ensinado na Universidade de Coimbra, quando a Faculdade de Teologia deu lugar à de Direito, mantendo-se a de Teologia dentro do reino da Igreja Católica. Foi a época em que a Lei passou a ser parte de um saber ensinado como Ciência do Direito, que analisava a justiça e as aleivosias e, especialmente, o Direito Romano. Foi ciência, porque ensinava a organizar a legislação, os deveres e dirimia contendas. Normalmente, formava advogados que aderiam à magistratura, após estudos especializados de doutoramento em Leis.

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por “Código de Varela” por oposição ao “Código de Seabra” anterior. O actual, tem sofrido várias modificações, sendo a mais recente a de 2007.

A lei fundamental da Nação é a Constituição política de Portugal. Em 11 de Março de 1911, o Governo Provisório da República Portuguesa procedeu à publicação de uma nova lei eleitoral (destinada a substituir a lei do governo de Hintze Ribeiro de 1895, conhecida como a «ignóbil porcaria»), tendo em vista a realização de eleições para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o que se verificaria em 28 de Maio de 1911.

Foram eleitos 226 deputados, na sua grande maioria afectos ao Partido Republicano Português, o grande obreiro do 5 de Outubro, tendo a Assembleia iniciado os seus trabalhos em 19 de Junho de 1911, sob a presidência do venerando Anselmo Braamcamp Freire; na sessão inaugural, declarou abolida a Monarquia e reiterou a proscrição da família de Bragança; sancionou por unanimidade a Revolução de 5 de Outubro e declarou beneméritos da Pátria os que combateram pela República; conferiu legalidade a todos os actos políticos do Governo Provisório, elegendo de seguida uma Comissão que ficou encarregada de elaborar um Projecto de Bases da Constituição, constituída por João Duarte de Menezes, José Barbosa, José de Castro, Correia de Lemos e Magalhães Lima. A que hoje em dia nos governa é de 2001, com as devidas reformas, sendo a mais recente a de 1977, que reconhece a igualdade do direito de herança entre todos os irmãos e a mãe e pai sobrevivente. A Parte III da Lei é a que organiza o poder político, sendo os artigos187 a 201, os que atribuem direitos e obrigações ao Governo.

É a parte da ciência do Direito que nos interessa nestes dias, por estarmos em época de formar Governo e o povo vai às urnas para escolher como Deputado, a pessoa da sua preferência, ideias, ideologias e confiança.

Depois de ter analisado as ideologias dos candidatos à corrida legislativa, falta apenas saber que o candidato deve ser fiel, honesto, sem nunca ter cometido felonias provadas e que pertence a um grupo de ideias de governo ou polis.

Com este saber e depois de se saber as pretensões dos candidatos e as necessidades dos seus representados, os que depositam neles a sua soberania ou o direito de ser português de boa casta, falta ver como será o comportamento do povo com os seus representantes.

São as minhas meditações finais.

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