E quando o Estado não cumpre as suas leis, isso é… uma parvoíce

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem vindo a exigir o pagamento de coimas em excesso aos contribuintes, contrariando uma norma em vigor desde 1 de Janeiro de 2009 e que entrou em vigor no âmbito do Orçamento do Estado sob proposta do próprio Governo. O Ministério das Finanças diz que, na eventualidade de tal estar a acontecer, os contribuintes podem sempre recorrer para o tribunal.

Eis um dos exemplos da falta de qualificação do Estado e de muitos dos seus serviçais. Depois acham estranho continuarmos na famosa “cauda da Europa”.

Comments

  1. Luis Moreira says:

    A prepotência da besta!

  2. Como? says:

    Como? A mim parece-me mais que os cidadão INCUMPRIDORES se sujeitam a estas coisas porque não entregaram as declarações a tempo. Eu não tenho este problema.Além do mais, isto é ver as coisas pelo lado errado (à boa maneira do Público). O problema está em quem entrega as coisas fora do tempo. A multa errada é uma consequência disso.


  3. Como?, até posso concordar consigo quando refere que quem resolver as coisas a tempo e horas não corre o risco de pagar multas. Mas pagar duas vezes, mesmo para um infractor, não é demasiado?

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