Contra o Orçamento do Estado para 2013

No dia 18 de Outubro de 2011, escrevi uma nótula feicebuquiana a que chamei Contra o Orçamento do Estado para 2012. Essa nótula mantém-se, infelizmente, na ordem do dia.

Nos textos que escreve, o Estado português continua a comprovar a crónica inaplicabilidade do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a violar sistematicamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que “determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (…), a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo”.

É inadmissível que o Estado obrigue outrem a aplicar uma disposição que manifestamente desconhece, apesar de a ter criado.

O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que “Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais”. A sorte do senhor ministro é que nos mercados internacionais não se percebe português.

O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que não há “qualquer margem de manobra”. Infelizmente, tenho de  acreditar naquilo que nos diz. A história já tem, pelo menos, um ano. A amálgama de coisa nenhuma do OE2012 é exactamente a mesma grafia adoptada no OE2013 (pdf) e, por este andar, não se prevê que a situação mude. Arriscando uma fórmula da predilecção do senhor ministro das Finanças, a única solução para que o Estado “acumule credibilidade” é o abandono imediato do AO90, cuja inaplicabilidade se previu, fazendo o Estado o favor de amiúde demonstrar o acerto das previsões. Aliás, a amálgama adoptada na redacção do discurso proferido pelo senhor ministro é outro exemplo daquilo que aqui venho apresentar.

Acabe-se duma vez por todas com este lamentável espectáculo. Os períodos de transição servem exactamente para o abandono de projectos falhados. O AO90 desabou em duas propostas de OE. Abandone-se.

Uma pequena (sim, pequena) amostra das razões que me levam a propor o chumbo deste  OE2013:

EXEMPLO 1

• foi implementado, em 2012, um regime excepcional → p. 34
• medidas transversais de caráter fiscal → p. 41
• a sobretaxa de IRS (de carácter excecional)→ p.70

 EXEMPLO 2

• uma melhor percepção dos recursos → p.224
• o modelo de previsão utilizado não permite a perceção → p.265

EXEMPLO 3

• assegurar funções de conceção → p.55
• assegurar funções de concepção → p.229

EXEMPLO 4

• Os organismos aderentes ao GeRFiP beneficiam da adoção → p. 229
• A adopção do GeRHuP permite assegurar → p. 230

[adoção e adopção separadas por 12 linhas]

EXEMPLO 5

• incluído em faturas que titulam aquisições → p. 75
• Facturas em recepção e conferência → p. 262

EXEMPLO 6

• ferramentas electrónicas, e desenvolvimento de acções conjuntas → p. 35
• Relativamente à AdP, prosseguem as ações → p. 62
• em plataforma eletrónica → p. 177

EXEMPLO 7

• controlo numa perspectiva global → p. 230
• uma perspetiva de médio prazo → p. 244

EXEMPLO 8

• Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional → p. 95
• O objectivo para o saldo das Administrações Públicas em 2012 e 2013 é aproximadamente o mesmo nas duas ópticas de contabilização → p. 95
• o objetivo de médio prazo → p. 240

[sim, ótica e óptica na mesma página]

EXEMPLO 9

• O saldo do subsector → p. 97
• Da análise da conta do subsetor → p. 97

[sim, sim, na mesma página]

EXEMPLO 10

• passíveis de reafetação → p. 111
• a reafectação de património próprio → p. 172

Como escrevi há um ano, “um Estado que não sabe escrever não deve ‘colocar a Língua Portuguesa no centro da agenda política’. Deve, isso sim, aprendê-la”.

Como escrevi igualmente há um ano, “um Estado que não sabe escrever não pode impor uma ortografia aos seus cidadãos”.

Bruxelas, Reino dos Belgas, 16.10.2012