Segredo de Justiça e Prisão Preventiva

FB_IMG_1449429656013-2
É do domínio público que apresentei uma denúncia relativamente a Marco António Costa, actual vice-presidente e porta-voz do PSD, junto da Procuradora Geral da República, Dra Joana Marques Vidal, do Director do DCIAP, Dr. Amadeu Guerra e do Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues, no dia 23 de Abril de 2015.

Esta denúncia, tal como foi tornado público pela Procuradoria Geral da República, deu origem a um inquérito que corre termos no DIAP do Porto.

Nos últimos tempos muito se tem falado e escrito sobre o segredo de justiça e a prisão preventiva. Estas são sem dúvida duas questões controversas que deverão ser alvo de um amplo debate que envolva todos os agentes judiciais mas também a sociedade civil.

Eu entendo que no caso de alguns crimes como por exemplo o tráfico de influências, a participação económica em negócio e a corrupção pode ser necessária, em alguns casos, a prisão preventiva de forma a tornar mais eficaz a investigação. Mas esta prisão preventiva não pode estender-se ” ad eternum ” durante longos meses e mesmo até anos. Penso que a prisão preventiva utilizada, como meio de apoio à investigação, não deveria ir para além dos 30 dias.

No que diz respeito ao segredo de justiça entendo que o mesmo é essencial para a realização do difícil trabalho de investigação pela parte das entidades judiciais.

[Read more…]

Segredo de Justiça e Liberdade de Imprensa


O debate realiza-se no Chapitô, na próxima quarta-feira, às 22 horas – Rua da Costa do Castelo 1, Lisboa.
Vão participar na conversa Francisca Van Dunen, Procuradora Geral Distrital de Lisboa, de António Cluny, magistrado do Ministério Público no Tribunal de Contas, José António Barreiros, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e Alfredo Maia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas.
O debate é organizado pelo Sindicato dos Jornalistas e o Chapitô.

Da Madeira ao PGR, do IRS ao sexo oral

Na Madeira vai-se fazendo contas ao que sobrou, e constata-se como das adversidades surgem unidades.

O mau tempo, esse parece estar decidido a chatear-nos, sendo também notícia um mini-tornado em Aveiro. No geral, são 11 Distritos em alerta.

Na Justiça, mais uma novela de violação do “Segredo de Justiça”, agora com o PGR mandar investigar mais uma fuga . Desta vez deverá ser mais fácil, pois que, segundo o próprio, só 6 pessoas conheciam o seu Despacho. E eu que estava na ideia que, não vai há muito tempo, foi este PGR que afirmou que por si, as escutas eram publicadas.

A título de utilidades fiquem com duas dicas:

1 – Pode ficar a saber como poupar no IRS. Dá sempre jeito, por muito que nos “peçam” para contribuir;

2 – E pode escrever na versão portuguessa do Google (*) a palavra “como”, e logo vai ter várias informações de diversa utilidade, numa hierarquia no mínimo interessante, porquanto insiste no sexo oral…

(*) Já agora, fiquem a saber que a Google vai vender electricidade.

Curtos pensamentos avulsos (2)

A violação do segredo de Justiça já se institucionalizou, ao ponto de ter substituído o jornalismo de investigação.

Os accionistas agradecem.

Pois é, pois é…

O Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou HOJE que o Segredo de Justiça é uma farsa.

«O segredo de Justiça existe para dar cobertura à incompetência de alguns magistrados e investigadores», disse aos jornalistas, no final da audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido a propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo“.

Os suspeitos do costume

Existe uma aparente tendência para colmatar as falhas do nosso sistema judicial através da comunicação social. A fome popular de Justiça confundida com vingança, é saciada na praça pública, para onde, aos poucos, se vai transferindo os julgamentos de figuras públicas, em detrimento dos tribunais.

As constantes violações do Segredo de Justiça, trazendo para a rua aquilo que deveria estar contido nos gabinetes dos magistrados e dos investigadores criminais, são o primeiro passo para algo terrível num Estado de Direito Democrático*: descredibilizar e condicionar a investigação em curso bem como as funções dos tribunais, ao mesmo tempo que sujeita os visados ao degredo da suspeição.

Uma gravidade acrescida quando as fugas de informação procedem, reiteradamente, das instituições que deveriam proteger essa mesma informação.

Trata-se de autêntico terrorismo institucional, cujos agentes nunca têm rosto.

Reitero que se trata de uma “aparente tendência para colmatar falhas”, exactamente porque o que parece é que se está, sim, a institucionalizar o ópio do linchamento virtual: como não se acredita na Justiça, aproveita-se e os visados são condenados na praça pública, saciando os ímpetos e as ganas de vingança dos populares, para, no fim, ninguém, ou quase ninguém, sair condenado em sentença.

Este ópio, como qualquer outro, é pernicioso para uma sociedade democrática, tanto quanto ilude que Justiça é feita. A sociedade fica iludida que algo acontece ou vai acontecer, o êxtase do achincalhamento tão poderoso e viciante, para, depois, vir a ressaca do vazio a exigir mais uma dose.

Tudo isto faz-me lembrar a frase “Prendam os suspeitos do costume!”, do Capitão Louis Renault, no clássico “Casablanca”. Esta ideia de “suspeitos do costume” assenta numa distorcida lógica que contraria princípios básicos de legalidade e de Justiça: não importa os factos, o apuramento da verdade e a aplicação do Direito nos tribunais, mas sim estabelecer suspeitos.

Podemos não gostar das pessoas por diversas razões (políticas, clubísticas, etc). Mas não podemos é esquecer que a suspeição como estatuto, é um dos alicerces do despotismo.

 * Consagrado pelo artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

(Texto publicado no semanário famalicense “Opinião Pública”, em 16/12/2009)

Mário Crespo:

Uns gostam, outros não. Ninguém fica indiferente. É Jornalismo. Hoje no JN (via Blasfémias):

O Palhaço.

O segredo de justiça quando é lá em casa ou entre amigos não conta?

Segundo o DN nas buscas a Vara foram encontrados "elementos de um processo que corre no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e que, de acordo com fontes contactadas pelo DN, deveria estar em segredo de justiça".

Já sabíamos que também conhecia decisões judiciais antes de serem proferidas.

Chamo a atenção dos legisladores socratistas para terem cuidado com o aumento das penas para o crime de violação do segredo de justiça: não se esqueçam de excluir estes casos, ou ainda tramam os amigos.