Projecto DL do Governo coloca no desemprego centena de técnicos, num acto incostitucional (I)

No âmbito do Projecto do Decreto-Lei (DL), publicado para apreciação pública na separata do Boletim do Trabalho e do Emprego, a 05/06/2009, que visa regulamentar o exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção, levantam-se diversas questões que terão sérias repercussões sobre a área profissional da segurança e higiene no trabalho. Concretamente, o Governo pretende colocar no desemprego Centenas de Técnicos em exercício, alegando a necessidade de uma nova licenciatura de base para a profissão, priviligiando maioritariamente os engenheiros civis, numa lei restritiva com eficácia retroactiva, que amputa o conteúdo essencial do direito à liberdade de profissão, o direito à segurança no emprego e o direito de iniciativa privada, em violação da Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, segue-se um texto que resume as principais questões e outro texto que faz o enquadramento legal da inconstitucionalidade do diploma numa tentativa de tornar pública esta polémica.

PROJECTO DE DECRETO-LEI

O novo Projecto de Decreto-Lei do Governo Atira Para o Desemprego Centenas de Técnicos num Acto Inconstitucional.
O Projecto do Decreto-Lei (DL), publicado para apreciação pública na separata do Boletim do Trabalho e do Emprego, a 05/06/2009, que visa regulamentar o exercício da actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção levanta diversas questões que terão sérias repercussões sobre a área profissional da segurança e higiene no trabalho com custos elevado para o País, reflectindo um “desinvestimento” em políticas de formação levadas a cabo nos últimos 10 anos, concretamente nos efeitos respeitantes ao sector já admitido no mercado laboral, que passa a não reunir as habilitações necessárias para poder continuar no exercício das suas funções.
O referido Projecto do DL, chega mesmo a condicionar, no regime transitório de autorização ao exercício da função – pretendendo regular, com efeitos retroactivos – a formação de base no acesso à profissão, colocando toda uma classe actualmente em exercício, experiente e de formação tão recente quanto actualizada, como obsoleta.
É então proposta uma estratificação da classe profissional em três níveis, sendo que o acesso ao nível 1 da coordenação de segurança em obra passa a ser limitado a quem detenha um “título profissional que o habilite, nos termos da legislação em vigor, para o exercício das actividades de Director de Obra ou de Director de Fiscalização de Obra deste nível”, i.e., Engenheiros Civis e Arquitectos, e os níveis 2 e 3, como níveis em que os técnicos actualmente em exercício poderão ainda permanecer, respeitando às obras de pequena dimensão, claramente um mercado meramente residual.
Em suma, e genericamente o projecto de DL que se avalia, pretende exceptuar a área da segurança e higiene no trabalho no sector da construção, ao indicar que afinal as competências necessárias não são as específicas da segurança e higiene no trabalho, mas as de civil e de arquitectura! Pelo menos no que se considera como grande obras, à revelia da segurança no sector que não se compadece de acordo com o valor da obra, mas sim com os riscos da actividade.
Ora, aprovando o Conselho de Ministros a proposta de DL, o Governo coloca na rua ou em situação laboral precária, toda uma classe de profissionais altamente qualificados, que diariamente provam o seu valor profissional no mercado de trabalho, engrossando as fileiras do desemprego à revelia dos interesses do País. De nenhum caso de comprovada incapacidade dos actuais Técnicos Superiores houve conhecimento desde a entrada do DL 110/ 2000 onde se regula a formação então necessária à aquisição de competências de segurança e higiene no trabalho. Qual será, portanto, a justificação do diploma entrado na véspera dos feriados de Junho? Em concreto, apenas espelha um afunilamento forçado e determinado à prevalência de algumas Licenciaturas em detrimento de outras graduações numa linha inovadora e decorrente das diversas carreiras profissionais que o próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem vindo a aprovar e fomentar. O DL se aprovado, desencadeia um jogo de interesses sectoriais que em nada beneficiam a resolução da crise de agora, ao arrepio de interesses globais, ou seja, nacionais. Dez anos depois da legislação em vigor, pretende-se fazer aprovar novo diploma que retira do mercado grande parte dos Técnicos Superiores, pois a maioria não é engenheiro civil ou arquitecto, e os substitui por duas classes profissionais que até à data não representam a maioria da categoria laboral em causa!
Centenas dos Técnicos Superiores de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, a nível nacional, foram formados nos Centros de Emprego do país numa óptica de reconversão de competências com recurso ao dinheiro dos contribuintes e aos fundos da União Europeia. Espantosamente, esta pretensão do novo diploma, globalmente resultante na pura e simples anulação das sucessivas linhas de qualificação dos técnicos formados já em funções, descarta qualquer responsabilidade. O sistema de formação não presta contas do que realiza com o erário público? No curto prazo, uma década, há Decretos-Lei antagónicos? O direito ao emprego entrou em ritmo alternativo, agora estes graduados, depois aqueles, a seguir nem se sabe quais? É a desordem, o caos laboral, a guerra de visões parcelares.
Tal instabilidade jurídica na regulação dos acessos a categorias profissionais revela-se incompatível com o desenvolvimento do país, tanto ao nível da sua inconstitucionalidade, como ao nível dos custos para o País, consubstanciando-se numa lei restritiva com eficácia retroactiva, que amputa o conteúdo essencial do direito à liberdade de profissão, o direito à segurança no emprego e o direito de iniciativa privada, em violação da Constituição da República Portuguesa.

(continua)

Comments

  1. Luis Morira says:

    Novas oportunidades. As pessoas são levadas a tirarem os cursos, após a licenciatura, e na primeita oportunidade tudo é deitado para o lixo incluindo uma experiência profissional a todos os títulos meritória. Isto está cada vez mais longe de um Estado de Direito!

  2. Carlos Dias says:

    Este Projecto DL parece uma brincadeira, se não fosse verdade. Vedar o acesso a uma actividade que tem sido desenvolvida profissional e legalmente nos últimos 10 anos, levada a cabo por centenas de CSO que têm contribuido no terreno para baixar drasticamente o índice de sinistralidade na Construção nestes últimos anos é, no mínimo, ultrajante. Passados 10 anos é que o Estado vem querer regulamentar e restringir (arrastado unicamente por lobbies com poder) uma actividade que nada ou quase nada envolve de conhecimentos específicos em Engenharia Civil ou Arquitectura? Quem investigou a capacidade de resposta que o mercado de trabalho tem para fornecer em tempo útil as pessoas com o currículo e formação académicas exigidas no diploma? Quem calculou o disparo nos custos das obras (num momento como o actual) em consequência do necessário aumento dos salários que a medida implica? E com que beneficios concretos ao nível da implementação das medidas de prevenção? O Dono de obra não saberá seleccionar um profissional (com as devidas habilitações e experiência) adequado às necessidades específicas da(s) obra(s) que promove, sendo em última análise os seus interesses que são defendidos? Quem tem um mínimo de experiência na área compreende que este disparate não pode ser cometido… Os 10 Mais Influentes de Portugal

  3. Hugo says:

    É um estado de Lobbys, e não de Direitos…. Quem não faz parte do grupinho de amigos fica de fora, sem qualquer respeito pelas capacidades profissionais de cada um..Distribui aos amigos Banqueiros;Distribui aos amigos Arquitectos;Distribui aos amigos Engenheiros; e assim sucessivamente….


  4. […] (conitnuação daqui) […]


  5. […] podem ler aqui e aqui, a ligação deste governo aos grandes interesses fragilizam o Estado. Hoje conhecemos […]


  6. Isto e incrivel. Como e que o Estado acha boa ideia regulamentar que uma licenciatura em especifico seja a unica habilitada a dar a uma profissao as competencias adequadas? Todas as Universidades teem autonomia pedagogica e os curriculos de varias licenciaturas com o mesmo nome podem variar absurdamente. Uma vez que o Estado se demitiu de assegurar a homgeneidade curricular, depositando essa responsabilidade nas diversas Ordens Profissionais, o poder de influencia indirecto das classes profissionais e enorme e despropositado. Estas Ordens, a quem nao pode ser imputada nenhuma orientacao que nao seja a de proteger os seus interesses, sao um factor de atraso enorme na nossa sociedade e economia. Esta e apenas mais uma na lista de medidas corporativistas e corruptas/corruptoras que foram adoptadas para satisfazer os que acham que o nome vale mais do que as habilitacoes!

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