As vantagens da Integração Europeia – O exemplo da contratação pública

Alguns dos grandes dramas da saga dos dinheiros públicos nacionais são a corrupção e o tráfico de influências presentes numa percentagem inacreditável de procedimentos pré-contratuais públicos. Tratam-se de situações que minam o erário público, porquanto estes fenómenos nunca visam atingir um “descontozinho” para o Estado, que minam a economia de mercado ao acrescentar-lhe traços de comunismidade, pela existência de pujantes empresas que, não sendo do Estado, são do “regime” (quer a nível local, quer a nível nacional), e conseguem, por esse motivo, uma importante vantagem sobre a concorrência, mormente na sua capacidade de investimento e de remuneração de recursos humanos mais qualificados, que as ajuda a crescer e a suplantar os competidores, e que minam igualmente a qualidade da democracia, pois tratam-se de fenómenos que, ao desvirtuarem a autonomia intencional do Estado, sobrepoem-se ao principio da igualdade, “legitimando” o aparecimento de classes que, não sendo aristocráticas perante a lei, são-no em termos sociológicos.

Estes motivos fazem do combate a este tipo de criminalidade uma prioridade em qualquer Estado que pretenda fazer parte do clube da democracia. No entanto, Portugal nada tem feito (voluntáriamente) nesta matéria. Todos os avanços positivos que foram feitos em Portugal nesta matéria, quer ao nível do procedimento, quer ao nível do contencioso, derivam directamente de imposições comunitárias, sem as quais a “selva” dos contratos públicos ainda não teria os escassos traços de civilização que hoje vai tendo.

Para melhor se perceber o quanto Portugal vai resistindo às imposições comunitárias, basta atentarmos, entre outros incumprimentos (como no tristemente célebre caso das medidas excepcionais que permitem, em certas circunstâncias, ajustes directos de vários milhões de euros) no incumprimento sistemático do prazo de tansposição de directivas. E o argumento das dificuldades práticas utilizado pelas autoridades vai tendo, cada vez mais, perna curta. Hoje, trago o exemplo do Código dos Contratos Públicos e da sua relação com a directiva 2007/66/CE.

Esta directiva data de 11 de Dezembro de 2007 e consagra, entre outras, uma solução que pode vir a revelar-se importante em alguns processos de impugnação de decisões adjudicatórias: a criação de um hiato temporal obrigatório entre o momento da adjudicação e o da assinatura do contrato, para permitir que o recurso das decisões adjudicatórias não seja desprovido de efeito útil, por o contrato se encontrar já celebrado e executado. O prazo de transposição termina a 20 de Dezembro de 2009, e Portugal ainda não transpôs a directiva.

Ora, a 29 de Janeiro de 2008, data posterior à da publicação da directiva, Portugal publica o Código dos Contratos Públicos. Depois dessa data, Portugal altera o regime, em 6 de Fevereiro de 2009, estabelecendo as já mencionadas medidas excepcionais (Decreto-Lei 34/2009).  Depois disso, o regime foi ainda revisto em 11 de Setembro (DL 223/2009), adiando a “morte” do papel até 31 de Outubro de 2009, e outra vez no pretérito dia 2 de Outubro de 2009 (DL 278/2009), para garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

Em nenhuma destas circunstâncias se aproveitou a ocasião para transpor a directiva 2007/66/CE. Assim, parece evidente que esta transposição, quando ocorrer, não será feita com convicção. Será feita porque… tem que ser! E, muito provavelmente, depois do prazo.

Trata-se de uma circunstância lamentável e profundamente lesiva dos interesses nacionais. As soluções que estão na directiva 2007/66/CE não deveriam ser transpostas tão tardiamente. Quase que apetece dizer que deveriam lá estar desde sempre. Nesta matéria da contratação pública, temos Estados cujas soluções inspiram o teor das directivas, e temos Estados que adoptam uma posição de resistência face ao teor das mesmas. Uma espécie de guerra Norte/Sul à europeia, guerra essa na qual Portugal, qual Alabama, está situado bem a Sul. No entanto, esta resistência ilustra de forma inequívoca a cumplicidade dos mais elevados cargos do Estado no perpetuar da cultura da cunha, do favor e do favorecimento no dominio da contratação pública, fortalecendo a crescente dívida de gratidão que o povo português tem (ou deve ter) para com a classe política estrangeira. É que é só graças à classe política do norte da Europa que, aqui e ali, vamos vendo alguns sinais de transparência na contratação pública nacional.

Comments

  1. Luis Moreira says:

    Nem mais,João ! Vontade para acabar com a batota não há nenhuma.

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