Todas as respostas de Sócrates à Comissão do Caso PT/TVI

São estas as 21 páginas de mentiras respostas de José Sócrates à Comissão de Inquérito do caso da compra da TVI pela PT.
Dr. Joao Bosco Mota Amaral
Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Relativa a Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, a actuação do Governo na compra da TVI
Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Senhoras e Senhores Deputados desta Comissão
Antes de dar resposta a todas e a cada uma das 74 perguntas que me foram formuladas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, desejo fazer a seguinte declaração inicial:
Tudo o que de essencial tinha a dizer sobre o assunto que ocupa, há várias semanas, esta Comissão Parlamentar de Inquérito, como antes ocupou a Comissão de Ética, já o disse e é do Inteiro conhecimento de todos os Portugueses e de todos os senhores Deputados. E disse-o publicamente, no dia 24 de Junho de 2009, diante da maior de todas as comissões deste Parlamento: o Plenário da Assembleia da República, onde vou quinzenalmente para responder, com frontalidade, a todas as perguntas que os Deputados de todos os partidos queiram dirigir ao Primeiro-Ministro.
Recordo que, na Sessão Plenária da Assembleia da Republica do dia 24 de Junho de 2009, perguntado sobre se o Governo tinha sido “ouvido” sobre a hipótese de compra pela PT de uma parte minoritária do capital social da Media Capital e se estaríamos a assistir a uma “mudança editorial” da TVI, o que disse ao Parlamento – e agora mantenho, por ser verdade – foi o seguinte:
“0 Governo não dá orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre os negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT”.
Como é patente, ao fim de semanas de inquirições esta Comissão não recolheu um único testemunho conhecedor dos factos, um único documento preparatório do negócio ou qualquer outro elemento de prova que contraditasse aquilo que afirmei ao Parlamento – pela razão simples de não ser possível provar o que não aconteceu.
Pelo contrário – para além dos sentimentos, das convicções e das opiniões de uns quantos adversários confessos do Governo, sem nenhum conhecimento dos factos concretos do processo negocial – o que esta Comissão recolheu foi prova, e prova abundante, de ser inteiramente verdade o que afirmei ao Parlamento. Com efeito, todos os intervenientes relevantes no processo negocial entre a PT e o Grupo PRISA vieram confirmar diante desta Comissão, sob juramento, que não tinham prestado ao Governo, ou a mim próprio, qualquer informação relativa a este negócio; e que não tinham recebido do Governo, ou de mim próprio, qualquer orientação acerca do mesmo. Mais: revelaram e explicaram, com grande detalhe e fundamentação, que a autoria da ideia do negócio nasceu no interior da PT, ao mais alto nível da sua Comissão Executiva, em razão de incontestáveis objectivos estratégicos estritamente empresariais, há muito definidos e prosseguidos pela Portugal Telecom.
Por consequência, é bem natural que nenhuma das 74 perguntas que agora me foi dirigida me confronte com qualquer elemento de prova que contrarie o que afirmei ao Parlamento ou que demonstre a existência de qualquer intervenção do Governo, directa ou indirecta, na operação da PT conducente a compra de parte da Media Capital. Sem duvida, esse é o melhor sinal do que realmente esta Comissão apurou.
Assim sendo, as respostas que agora tenho para dar limitam-se, no essencial, a reafirmar o que já antes disse ao Parlamento e a confirmar o que já é do conhecimento desta Comissão, em razão dos testemunhos recolhidos juntos de outros membros do Governo e dos responsáveis das empresas intervenientes no processo negocial em causa.
Quanto ao que verdadeiramente conta, por numerosas e repetitivas que sejam as perguntas, não a muito para dizer: de facto, tal como afirmei no debate parlamentar de 24 de Junho, o Governo nem recebeu qualquer tipo de informação, nem deu orientações sobre o negocio em preparação pela PT. A primeira informação prestada pela PT ao Governo foi já no dia 25 de Junho a noite, num jantar em que encontrei o Presidente do Conselho de Administração da PT, o Dr. Henrique Granadeiro. E a única intervenção do Governo ocorreu no dia seguinte, dia 26, logo de manha, tendo consistido na comunicação da oposição do Governo a concretização do negocio, comunicação essa feita pelo então Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações em reunião com os Presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da PT, justamente para eliminar qualquer suspeita de que, por influencia do Governo, a compra de parte da TVI pela PT se destinava a alterar a linha editorial dessa estação de televisão.
Aqui chegados, cabe a esta Comissão responder as questões precisas que delimitam o seu objecto, alias absolutamente inédito nos termos do combate politico parlamentar na democracia portuguesa. Essas questões, recordo, são duas e são as seguintes: primeiro, apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente a compra da TVI; segundo, apurar se o Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009.
Não tendo esta Comissão apurado, como é publico, nenhuma prova de intervenção do Governo “na operarão conducente a compra da TVI”, tal como não apurou nenhuma prova de que eu não tenha dito “a verdade ao Parlamento, na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009” – e estou certo de que se tais provas existissem teria sido agora confrontado com elas – presumo que a Comissão estará, finalmente, em condições de, com brevidade, apresentar conclusões claras.
Não ignoro, como ninguém ignora, as ideias preconcebidas que despudoradamente já se manifestaram no interior desta Comissão, antecipando conclusões antes mesmo de qualquer apuramento dos factos -tão ostensivo e o propósito cego de alguns no sentido de instrumentalizarem este mecanismo parlamentar para atingirem pessoal e politicamente o Primeiro-Ministro e o Governo. Ainda assim, há uma coisa que certamente o País espera desta Comissão quando, nas suas conclusões, for chamada a dizer se apurou provas concretas do que quer que seja.
Resposta as perguntas dos Grupos Parlamentares representados na Comissão
I – Partido Socialista
1-Que tipo de relação e que fluxo de informação existia, à época, entre a Administração da PT e o accionista Estado?
0 accionista Estado, enquanto detentor de 500 acções da PT de Categoria A, mantinha e mantém uma relação de accionista nos termos previstos na lei e nos estatutos da empresa, como qualquer outro accionista, bem como uma relação inerente aos direitos especiais associados as referidas acções de Categoria A. Nesse contexto, as informações prestadas ao accionista eram e são as que decorrem da aplicação da lei e dos referidos estatutos, em especial quanto as matérias abrangidas pelos direitos especiais associados as mencionadas acções de categoria A. As informações relativas a PT são transmitidas ao accionista Estado pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração, sendo o Estado, para o efeito, representado pelo Ministro com competência na área das comunicações.
2- Como estabelece o Estado as suas relações com a PT, nomeadamente no que respeita ao exercício dos poderes conferidos pelas acções de categoria A de que e titular naquela empresa?
As relações com a PT estabelecem-se através do Ministro com competência na área das comunicações, que para o efeito se relaciona directamente com o Presidente do Conselho de Administração da empresa. 0 Exercício dos poderes conferidos pelas acções da Categoria A é realizado nos termos da lei e dos estatutos da empresa, em sede de Assembleia-Geral.
3- Foi prestada ao Primeiro-Ministro alguma informação sobre a compra pela PT de uma participação social minoritária na Media Capital?
Ate ao dia 25 de Junho de 2009, à noite, nunca me foi prestada qualquer informação sobre a compra pela PT de uma participação social minoritária na Media Capital, não obstante o assunto ter sido objecto de noticias nos meios de comunicação social – cujo fundamento desconhecia – e de a PT e a Media Capital terem remetido a CMVM comunicados sobre as negociações em curso. Assim, fui pela primeira vez informado no dia 25 de Junho, no decurso de um jantar, pelo Presidente do Conselho de Administração da PT, que me transmitiu que tinham existido conversações entre a PT e a PRISA sobre a Media Capital mas que o assunto não tinha sequer sido agendado para o Conselho de Administração da PT realizado nesse mesmo dia e que não considerava o negocio oportuno.
4- Em que data a PT deu conhecimento ao Primeiro-Ministro sobre a eventual compra de uma participação social minoritária na Media Capital?
Só no dia 25 de Junho de 2009, a noite, através do Presidente do Conselho de Administração da PT, nos termos referidos na resposta anterior.
5- Que conhecimento o Primeiro-Ministro teve do interesse e das diligencias efectuadas pela PT tendo em vista o negocio de aquisição de uma percentagem da Media Capital?
Tal como referi nas respostas as duas questões anteriores, a única informação que me foi prestada sobre este negocio foi-me transmitida pelo Presidente do Conselho de Administração da PT já no dia 25 de Junho de 2009, a noite, nos termos mencionados na resposta a pergunta numero 3. Ate lá, apenas li referencias ao assunto em noticias na comunicação social, cujo fundamento desconhecia. E, já depois do debate parlamentar do dia 24 de Junho de 2009, soube da existência dos comunicados remetidos pela PT e pela Media Capital a CMVM.
6- Que papel teve o Primeiro-Ministro na desistência do processo de tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital?
Tratando-se de uma iniciativa empresarial, só a Portugal Telecom poderá dar explicações, como de resto já fez, sobre as razoes determinantes da sua desistência da tentativa de aquisição de uma percentagem da Media Capital. Pela minha parte, posso apenas referir que no dia 25 de Junho de 2009, da parte da tarde, falei com o Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e decidimos que este transmitiria ao Presidente do Conselho de Administração da PT que o Governo não concordava com a realização do negocio, de modo a que não houvesse a mínima suspeita de que, por influencia do Governo, a compra de parte da TVI se destinava a alterar a linha editorial desta estação de televisão. Esta decisão foi tomada em função da avaliação que na altura fizemos do impacto e do alarme publico motivado pelas suspeições que foram lançadas no âmbito da controvérsia politica gerada em torno deste assunto, em especial no seguimento da entrevista a televisão dada pela então líder do maior partido da oposição, na noite do dia 24, e da intervenção do Senhor Presidente da Republica, na manha do dia 25. A comunicação da oposição do Governo ao negocio foi feita pelo Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações logo no dia seguinte, 26 de Junho, ao inicio da manha.
// – Partido Social Democrata
7- Em que momento e que o Governo teve conhecimento de que a PT estava interessada ou de qualquer modo manifestou interesse em adquirir a Prisa uma participação na Media
Capital?
A primeira informação prestada pela PT ao Governo sobre este matéria ocorreu no dia 25 de Junho de 2009, a noite, nos termos referidos nas respostas as questões números 3, 4 e 5, para as quais se remete. Para alem disto, o Governo apenas tomou conhecimento de que a PT estava interessada ou de qualquer forma manifestou interesse em adquirir a PRISA uma participação na Media Capital após a divulgação publica dos comunicados da PT e da Media Capital remetidos a CMVM, conforme também já referido na resposta a questão numero 5.
Quanto as noticias sobre o assunto, divulgadas pela comunicação social antes do dia 24, o Governo desconhecia totalmente o seu fundamento, não configurando por isso um conhecimento pelo Governo de um interesse real e efectivo da PT em adquirir a PRISA uma participação na Media Capital.
8- Quando teve conhecimento de que a PT enviou a Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM) o Comunicado de dia 23 de Junho, no qual confirmou “a existência
de contactos entre o Grupo Prisa e a Portugal Telecom. Tais contactos abordaram
diversos cenários de investimento, incluindo a possível aquisição de uma participação no
capital social da Media Capital e formas de relacionamento entre esta empresa e a PT”?
Tomei conhecimento desse Comunicado da PT no dia 24 de Junho de 2009, já depois do debate parlamentar em que participei, conforme referido na resposta a questão numero 5.
9- Alguma vez algum responsável da PT o informou pessoalmente, designadamente antes de 25 de Junho de 2009, sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital?
Nenhum responsável da PT me informou pessoalmente antes do dia 25 de Junho de 2009, à noite, sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital. Tal informação apenas me foi prestada na noite do dia 25 de Junho, nos termos que constam da resposta a questão numero 3.
10- Existe alguma comunicação ou troca de informação entre a PT e o seu Gabinete a
propósito do potencial negocio de aquisição de parte do capital da Media Capital?
Considera essa situação normal ou este caso assumiu um carácter excepcional?
Não. Não existiu qualquer comunicação ou troca de informação entre a PT e o meu Gabinete a propósito do potencial negocio de aquisição de parte da Media Capital e considero esta situação normal.
11- Alguma vez abordou com o Eng. Mário Lino a possível aquisição de uma participação no
capital social da Media Capital por parte da PT? Quando e qual o teor da conversa?
Só abordei este assunto com o então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações na tarde do dia 25 de Junho de 2009, nos termos referidos na resposta a pergunta numero 6. Nessa conversa decidimos que o Ministro transmitiria ao Presidente do Conselho de Administração da PT que o Governo não concordava com a realização do negocio, de modo a que não houvesse a mínima suspeita de que, por influencia do Governo, a compra de parte da TVI se destinava a alterar a linha editorial desta estacão de televisão. Esta decisão foi tomada em função da avaliação que na altura fizemos do impacto e do alarme publico motivado pelas suspeições que foram lançadas no âmbito da controvérsia politica gerada em torno deste assunto, em especial no seguimento da entrevista a televisão dada pela então líder do maior partido da oposição, na noite do dia 24, e da intervenho do Senhor Presidente da Republica, na manha do dia 25.
12- Quando decidiu que o Governo se oporia a possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital?
No dia 25 de Junho de 2009, a tarde, quando analisei o assunto com o então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, nos termos referidos na resposta as perguntas números 6 e 11.
13- A quem e quando comunicou que o Governo se oporia a possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? (PSD) O Governo comunicou a administração da Prisa, Media Capital ou TVI a sua decisão? (BE)
A comunicação do Governo de discordância em relação a concretização do negocio foi feita pelo então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações ao Presidente do Conselho de Administração da PT no dia 26 de Junho de 2009, nos termos referidos na resposta a pergunta numero 6. 0 Governo não comunicou tal discordância a administração da PRISA, da Media Capital ou da TVI.
14- Alguma vez falou com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, José Luís Zapatero, a respeito de questões envolvendo a disponibilidade da Prisa alienar parte do capital sócia da Media Capital, designadamente a respeito de uma possível aquisição por parte da PT?
Não. Nunca falei com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, José Luís Zapatero, a respeito de questões envolvendo a disponibilidade da PRISA alienar parte do capital social da Media Capital, designadamente a PT. E aproveito para esclarecer que também nunca falei deste assunto, pessoalmente ou pelo telefone, com o Rei de Espanha.
15- Alguma vez falou com o Dr. Henrique Granadeiro, Presidente do Conselho de
Administração da PT, a respeito de questões envolvendo a PT e a Prisa, designadamente sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da
Media Capital?
Apenas no dia 25 de Junho, a noite, e nos termos referidos na resposta a pergunta numero 3.
16- Tendo-lhe o Dr. Henrique Granadeiro comunicado a 25 de Junho de 2009 que a P considerara não oportuno adquirir então uma participação no capital social da Media Capital, porque razão afirmou publicamente no dia seguinte que “O Governo decidiu falar esta manha com a administração da PT para comunicar que se oporá a que esse negocio possa ser feito”? (PSD) Porque decidiu o Governo avançar com a reunião de dia 26 de Junho de 2009 com administradores da PT se Henrique Granadeiro já Lhe havia transmitido que o negocio não iria por diante? (PCP)
Conforme já referi na resposta a questão numero 6, foi na tarde do dia 25 que eu e o então Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações decidimos que o Governo deveria deixar clara e tornar publica a sua oposição a concretização do negocio entre a PT e a PRISA, relativo a Media Capital, para que não houvesse a mínima suspeita de que, por influencia do Governo, a compra de parte da TVI se destinava a alterar a linha editorial desta estacão de televisão. E decidimo-lo em função da avaliação que fizemos do impacto e do alarme publico motivado pelas suspeições que foram lançadas no âmbito da controvérsia politica gerada em torno do assunto, em especial no seguimento da entrevista a televisão dada pela então líder do maior partido da oposição, na noite do dia 24, e da intervenção do Senhor Presidente da Republica, na manha do dia 25. Apesar da informação prestada pelo Presidente do Conselho de Administração da PT, na noite do dia 25, a comunicação da tomada de posição do Governo manteve toda a sua pertinência, em especial depois de o Engenheiro Zeinal Bava, Presidente da Comissão Executiva da PT, ter dado, nessa mesma noite de dia 25 de Junho de 2009, uma entrevista a uma estacão de televisão em que defendeu o negocio a luz do interesse estratégico da PT.
17- O Eng. Mário Lino afirmou na presente Comissão de Inquérito que combinou com o
senhor Primeiro-Ministro, no final da manha ou tarde do dia 25 de Junho, que o Governo se oporia ao negocio. Como explica que o Eng. Mário Lino apenas tenha comunicado esta decisão aos responsáveis da PT na manha do dia seguinte, isto e, quase 24 horas depois?
A comunicação do então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações ao Presidente do Conselho de Administração da PT foi feita muito pouco tempo depois de a termos decidido. Essa decisão foi tomada na tarde do dia 25 e comunicada logo ao inicio da manha do dia 26.
18- Encontrou-se com o Dr. Armando Vara no dia 25 de Junho? Em caso afirmativo, discutiu com o Dr. Armando Vara o potencial negocio de aquisição de parte da Media Capital pela PT? Em que sentido?
Não me recordo de me ter encontrado com o Dr. Armando Vara no dia 25 de Junho de 2009. Em qualquer caso, nunca discuti com ele matérias respeitantes a uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital.
19- Alguma vez falou com os Senhores Juan Luis Cebrian ou Manuel Polanco, administradores da Prisa, a respeito de questões envolvendo a Media Capital ou a TVI, designadamente sobre uma possível alienação da Media Capital, designadamente a PT?
Recordo que em 2005 recebi responsáveis da PRISA, no âmbito de uma audiência que me foi solicitada, na sequencia da sua decisão de adquirir a Media Capital, detentora da TVI. Nunca falei com os Senhores Juan Luis Cebrian ou Manuel Polanco sobre uma possível alienação da Media Capital, detentora da TVI, designadamente a PT.
20- Alguma vez falou com o Dr. Rui Pedro Soares a respeito de questões envolvendo a PT e a Prisa, designadamente sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital?
Nunca falei com o Dr. Rui Pedro Soares a respeito de questões que envolvessem a PT e a PRISA ou sobre a possível aquisição por parte da PT de uma participação do capital social da Media Capital.
21- Quando foi ouvido nesta Comissão de Inquérito, no passado dia 21 de Abril, o Dr. Rui Pedro Soares alegou que, “Se alguma vez invoquei em conversas privadas, ou outras, (…) se o fiz, fi~lo abusivamente e tenho que assumir as responsabilidades, aceitar todas as consequências e pedir as devidas desculpas ao Primeiro-Ministro” (PSD). Tem conhecimento de, em alguma circunstancia, o seu nome ter sido utilizado abusivamente pelo Dr. Rui Pedro Soares ou outros, em matérias relacionadas com o negocio Portugal Telecom/TVI? (BE). Tentou, desde então esclarecer por alguma forma o que pretendia dizer o Dr. Rui Pedro Soares? Intentou alguma acção judicial contra o Dr. Rui Pedro Soares? (PSD)
Não. Não tenho conhecimento, nem tomei qualquer iniciativa ou diligencia a esse propósito.
22- A 22 de Fevereiro de 2010, o Senhor afirmou que “Se alguém invocou o meu nome,
invocou-o incorrectamente, porque eu nunca discuti esse assunto com ninguém, nem nunca dei orientações, nem nunca disse se queria ou não queria, isso pura e simplesmente não e verdade”. Considerando a questão anterior, quando proferiu esta declaração referia-se ao Dr. Rui Pedro Soares?
Não. Essa afirmação não era dirigida a ninguém em particular.
23- Alguma vez falou com o Dr. Armando Vara sobre a linha editorial da informação da TVI? Em que termos?
Não posso assegurar que tenha falado com o Dr. Armando Vara sobre este assunto mas é muito provável que o tenha feito, dado que era um tema largamente discutido na sociedade portuguesa, em particular nos meios políticos. E se o fiz terá sido certamente em termos críticos, na mesma linha das referencias que fiz em publico sobre o assunto.
24- Alguma vez falou com o Dr. Armando Vara sobre uma possível entrada do Taguspark ou da PT no capital social da Media Capital? Em que termos?
Não.
25- Esteve no dia 25 de Junho de 2009 na Sede Nacional do Partido Socialista?
Sim, estive no dia 25 de Junho de 2009 na Sede Nacional do Partido Socialista, numa reunião de trabalho com vários dirigentes do PS.
26- Encontrou-se a 25 de Junho de 2009 com o Dr. Rui Pedro Soares na Sede Nacional do Partido Socialista?
Seguramente, não fui a Sede Nacional do Partido Socialista para me encontrar com Dr. Rui Pedro Soares mas sim para uma reunião de trabalho com vários dirigentes do Partido. Não faço ideia se o Dr. Rui Pedro Soares também esteve na Sede Nacional do Partido Socialista nesse dia e não me recordo de o ter visto.
27- Tendo-se reunido com o Dr. Rui Pedro Soares, a 25 de Junho de 2009, na sede nacional do Partido Socialista, abordaram a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital?
O pressuposto da pergunta e falso: não me reuni com o Dr. Rui Pedro Soares, a 25 de Junho de 2009, na Sede Nacional do Partido Socialista, mas sim com vários dirigentes do PS. E nunca discuti ou abordei com o Dr. Rui Pedro Soares a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital.
28- Alguma vez falou com o Advogado Jose Miguel Judice sobre a aquisição de uma participação na Media Capital por parte do Taguspark, da PT ou de qualquer outra
entidade?
Não. Nunca falei com o advogado Jose Miguel Judice sobre a aquisição de uma participação na Media Capital por parte do Taguspark, da PT ou de qualquer outra entidade.
29- Tem conhecimento de que o Dr. Henrique Granadeiro tenha falado com o Eng. Mário Lino acerca da aquisição pela PT da Media Capital a Prisa? Quando? Conhece os termos dessas conversas?
Não, não tenho conhecimento. A única conversa que conheço entre o então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e o Presidente da Portugal Telecom foi a que ocorreu no dia 26 de Junho de 2009, de manha, nos termos já referidos na resposta a pergunta numero 6.
30- Na tarde do dia 25 de Junho de 2009, o Ministro da Presidência referiu publicamente que “os intervenientes do negocio dizem que não a perspectiva de negocio”, referindo-se a possível aquisição, pela PT, de uma participação no capital social da Media Capital. Como e quando obteve o Governo esta informação?
Tal como o Senhor Ministro da Presidência já esclareceu e provou nesta Comissão, todas as suas declarações na tarde do dia 25 tiveram por base informações que eram publicas e tinham sido prestadas pelos intervenientes do negocio. No caso a que se refere a presente pergunta, a informação publica em causa consta da noticia da Agenda Lusa das 00hl4 do dia 25 de Junho de 2009.
31- Quem e em que dia decidiu suspender ou cancelar uma possível aquisição de uma
participação no capital social da Media Capital por parte da PT?
Tratando-se de uma iniciativa empresarial, só a PT poderá dar esse esclarecimento, como de resto já fez. Posso apenas responder pela tomada de posição do Governo. Essa posição foi decidida na tarde do dia 25 de Junho de 2009 e foi comunicada a PT na manha do dia 26, nos termos já referidos na resposta a questão numero 6, para a qual se remete.
32- Concorda que a PT, empresa sobre a qual o Estado Portugues dispõe de uma golden
share, possa deter participações sociais em entidades proprietárias de órgãos de
comunicação social Portugueses, como e, por exemplo, o caso da Media Capital, entidade detentora da TVI?
Embora esta pergunta não vise obter qualquer esclarecimento em matéria de facto, recordo que a minha opinião sobre este assunto e conhecida a muito tempo: nenhum Governo deve interferir em meios de comunicação social, nomeadamente através da detenção por parte da PT de participações sociais em entidades proprietárias de órgãos de comunicação social.
33- Admite que este poderia ser um negocio positivo para a PT?
Foi assim que foi entendido pela PT, a luz dos seus interesses estratégicos
34- Alguma vez falou com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, Jose Luis Zapatero, a respeito da venda da Media Capital a Prisa, ocorrida no ano de 2005?
Não. Nunca falei com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, Jose Luis Zapatero, a respeito da venda da Media Capital a PRISA, ocorrida no ano de 2005.
35- Alguma vez colocou, por si ou através de terceiros, como condição para o Governo não se opor a entrada da Prisa no capital social da Media Capital, o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes da apresentação de espaços noticiosos na TVI?
Não.
36- Alguma vez falou, por si ou através de terceiros, com o Dr. Pina Moura, enquanto
Presidente do Conselho de Administração da Media Capital, sobre a linha editorial da TVI e, em especial, sobre o “Jornal Nacional”, quando este era apresentado por Manuela Moura Guedes?
Não me recordo de ter comentado esse assunto com o dr. Pina Moura, mas e provável que isso tenha acontecido, dado que era um tema largamente discutido na sociedade portuguesa, em particular nos meios políticos. Em qualquer caso, se porventura conversei com o dr. Pina Moura sobre este tema, não o fiz, seguramente, na sua qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Media Capital mas sim nos mesmos termos em que comentei o assunto com varias pessoas conhecidas.
37- Teve conhecimento da participação do Dr. António Vitorino em reuniões preparatórias da venda, pela Prisa, de uma parte da sua participação na Media Capital? Em caso afirmativo, qual a qualidade em que o Dr. António Vitorino interveio?
Não.
/// – Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular
38- Alguma vez o Senhor Primeiro Ministro ou alguém do seu Gabinete tratou de algum
assunto relacionado com a PT? Em caso afirmativo, que assunto, com quem e em que contexto?
Não obstante a presente pergunta ser extremamente genérica, extravasando, manifestamente, o objecto do presente inquérito e o período a que o mesmo se reporta, esclareço que os assuntos da relação entre o Estado e a PT são tratados pelo Ministro com competência na área das comunicações. Como me compete enquanto Primeiro-Ministro, acompanho e coordeno, naturalmente, a acção levada a cabo por todos os Ministérios, incluindo o Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. Nesse quadro, tive algumas reuniões de trabalho com o Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e o Presidente do Conselho de Administração da PT sobre assuntos diversos, mas nunca sobre a aquisição da Media Capital.
39- Quem representou o Estado português na negociação das duas ultimas listas candidatas ao Conselho de Administração da PT? 0 Estado impôs, indicou, sugeriu e/ou vetou algum membro destas listas? O Dr. Rui Pedro Soares e ou o Dr. Fernando Soares Carneiro foram indicados, sugeridos e/ou impostos pelo Estado nestas negociações?
Nunca estive envolvido na negociação ou composição das listas candidatas ao Conselho de Administração da PT. A relação accionista do Estado com a PT, enquanto titular de 500 acções da Categoria A, foi e é assegurada pelo Ministro com competência na área das comunicações, nos termos já assinalados na resposta as perguntas números 1 e 2. 0 então Senhor Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações já respondeu em sede de Comissão de Inquérito a este propósito.
40- Conhece o Dr. Rui Pedro Soares? Em caso afirmativo, desde quando, em que circunstancias e como caracteriza o relacionamento que tem com ele?
Sou amigo do Dr. Rui Pedro Soares e conheço-o a, sensivelmente, meia dúzia de anos.
41- Quando tomou conhecimento, pela primeira vez, por qualquer meio, de qualquer negocio tendente a aquisição de capital social da Media Capital pela PT, pelo Taguspark ou por qualquer outra entidade? Através de quem e de que pormenores do negocio foi
informado?
A resposta a esta pergunta já foi dada, sobretudo a propósito das perguntas números 3 e 4, mas também das perguntas números 5 e 7, para cujas respostas remeto. Desconheço qualquer outra negociação, com outra entidade, destinada a aquisição da Media Capital.
42- Segundo noticias de jornal da época, o responsável da Mediador veio a Portugal em
Fevereiro de 2009 para falar com o Governo e empresários, possivelmente sobre a possível compra da TVI. Tem conhecimento de que algum membro do Governo ou de um gabinete ministerial se tenha encontrado com ele? Com que objectivos?
Não. Mas tenho conhecimento.
43- Teve alguma reunião com o Dr. Henrique Granadeiro entre os dias 21 e 23 de Junho de 2009? Em caso afirmativo, foi informado da intenção da PT de adquirir uma parte do
capital social da Media Capital?
Não. Não tive nenhuma reunião com o dr. Henrique Granadeiro entre os dias 21 e 23 de Junho de 2009.
44- O Dr. Henrique Granadeiro esteve em São Bento no dia 23 de Junho de 2009? Em caso afirmativo, com que objectivos e com quem reuniu?
Não. Como referido na resposta a questão anterior, não tive qualquer reunião com o Dr. Henrique Granadeiro no dia 23 de Junho de 2009, em S. Bento ou em qualquer outro lugar. E o próprio já esclareceu que não esteve em São Bento nesse dia.
45- O Dr. Henrique Granadeiro afirmou que “lá única vez que falei com o primeiro-ministro sobre este assunto foi para Lhe transmitir que iríamos enviar um comunicado a CMVM a anunciar que estávamos a estudar a compra de uma participação na TVI” e que antes do envio do referido comunicado a informação já tinha sido dada ao Senhor Primeiro Ministro e ao Ministro das Obras Publicas “2porque seria uma descortesia saberem pelo site da CMVM”. O referido comunicado foi enviado a CMVM a 23 de Junho de 2009 pelas 21hllm. Posteriormente o Dr. Henrique Granadeiro desmentiu esta versão dos acontecimentos, mas impõe-se perguntar-lhe: teve conhecimento desta intenção de negocio antes do envio do comunicado? Em caso negativo, considerou uma descortesia ter tomado conhecimento pelo site da CMVM?
Não, não tive conhecimento de qualquer intenção de negocio antes do envio do Comunicado da PT a CMVM e não considero que tenha existido qualquer descortesia.
46- Foi informado nesta ocasião de que o negocio não iria avançar, e que essa decisão já
tinha sido tomada pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo CEO da PT na manha desse mesmo dia (25)? Em caso afirmativo, porque deu orientações ao Ministro das Obras Publicas para informar a empresa da posição negativa do accionista Estado? E como compreendeu o facto de o CEO da empresa ter dado uma entrevista a defender as vantagens do negocio ao mesmo tempo que o Presidente do Conselho de Administração o informava de que o negocio não iria para a frente?
Tal como já respondi a propósito da pergunta numero 3, o que me foi informado pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da PT, na noite do dia 25 de Junho de 2009, foi que tinham existido conversações entre a PT e a PRISA mas que o negocio não tinha sido sequer agendado para o Conselho de Administração da PT que se realizara nesse mesmo dia. Mais informou que não considerava o negocio oportuno. Apesar dessas informações, a comunicação da posição do Governo, tomada pelas razoes já explicadas (na resposta as perguntas números 6 e 16), manteve toda a sua pertinência, em especial depois de o Engenheiro Zeinal Bava, no Diário Económico de 10-02-2010, ter dado, nessa mesma noite de dia 25 de Junho de 2009, uma entrevista a uma estação de televisão em que defendeu o negocio a luz do interesse estratégico da PT (como também já referi a propósito da resposta a pergunta numero 16).
47- A pergunta do Líder Parlamentar do CDS-PP em 24 de Junho de 2009, declarou que “O Governo não da orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que tem em conta as perspectivas estratégicas PT”. O Governo deu, anterior ou
posteriormente a esta afirmação, alguma orientação, ou mesmo instrução, sobre o negocio concreto de aquisição de parte do capital social da Media Capital pela PT?
Reitero, na integra, as afirmações que proferi na Sessão Plenária do dia 24 de Junho de 2009:
“O Governo não da orientações, nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que tem em conta as perspectivas estratégicas PT”. E, de facto, o Governo não deu, nem antes do dia 24 nem depois do dia 24, qualquer “orientação” ou “instrução” sobre o negocio concreto de aquisição pela PT de parte do capital social da Media Capital. O que o Governo fez, no dia 26 de Junho de 2009, foi comunicar, na sua qualidade de accionista da PT, a sua oposição a realização deste negocio. E fê-lo pelas razoes especificas deste caso, tal como já explicadas na resposta as perguntas números 6 e 16, visto que se tornava necessário eliminar as suspeitas que tinham sido lançadas, incluindo pelo líder parlamentar do CDS-PP na própria Sessão Plenária de dia 24
de Junho, de que, por influencia do Governo, a compra de parte da Media Capital pela PT se destinava a alterar a linha editorial da TVI.
48- Tomou conhecimento da intenção do Dr. Henrique Granadeiro marcar uma reunião para a semana de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009? Qual o assunto em agenda para essa reunião? Quando foi marcada e para que dia estava agendada? Por que não se veio a realizar?
Sei que o Presidente do Conselho de Administração da PT, não sei se pessoalmente ou através do respectivo secretariado, terá telefonado para o meu Gabinete na semana entre 21 e 27 de Junho para agendar uma reunião para a semana subsequente. Não foi inclinado nenhum tema para essa reunião, que nunca chegou a ser agendada. A reunião não se chegou a realizar porque depois de nos termos encontrado no jantar de dia 25 de Junho (vd. resposta a pergunta n.º 3, e depois da reunião ocorrida no dia 26 com o então Ministro das Obras, Transportes e Comunicações (vd. resposta a pergunta n9 6), o Presidente do Conselho de Administração da PT não voltou a manifestar interesse na sua realização.
49- Alguma vez falou com algum responsável da Prisa, da Media Capital ou da TVI sobre os conteúdos informativos da TVI, designadamente o Jornal Nacional de Sexta? Em caso afirmativo, quando, com que responsável, com que objectivo e qual o teor da conversa?
Nunca falei com qualquer responsável da PRISA, da Media Capital ou da TVI sobre os conteúdos informativos da TVI, designadamente o Jornal Nacional de Sexta. No que diz respeito ao Dr. Pina Moura, remeto para a resposta especifica que dei a pergunta numero 36.
IV – Bloco de Esquerda
50- Foi alguma vez informado, antes das suas declarações na Assembleia da Republica, no dia
24 de Junho de 2009, pelos responsáveis da Portugal Telecom, da Prisa, da Media Capital ou da TVI, pelo ministro da tutela e ou por qualquer outra fonte oficial da tentativa de aquisição pela Portugal Telecom de uma participação societária na Media Capital? Em caso afirmativo quando, como e por quem foi informado?
Conforme já referi, múltiplas vezes, na resposta as diversas perguntas idênticas deste questionário, nunca fui informado, antes das minhas declarações na Assembleia da Republica, no dia 24 de Junho de 2009, nem pelos responsáveis da Portugal Telecom, nem da PRISA, nem da Media Capital ou da TVI, nem pelo Ministro da tutela e nem por qualquer outra fonte oficial, da tentativa de aquisição pela Portugal Telecom de uma participação societária na Media Capital.
51- Quando, como e por quem tomou conhecimento informal do negocio de compra da TVI pela Portugal Telecom (BE) e qual o sentido pretendeu dar a afirmação que proferiu no dia 24 de Junho quando afirmou que não tinha conhecimento formal do negocio? (PCP)
Antes do debate parlamentar do dia 24, apenas li noticias divulgadas pela comunicação social sobre o possível negocio de compra da TVI mas desconhecia totalmente o seu fundamento, não configurando por isso um conhecimento de um interesse real e efectivo da PT em adquirir a PRISA uma participação na Media Capital. E muito menos um conhecimento em que um Primeiro-Ministro se possa basear para responder ao Parlamento ou fazer declarações publicas. Conforme já referi na resposta a questão numero 5, foi no dia 24 de Junho, já depois do debate, que tomei conhecimento do comunicado remetido pela PT a CMVM. Portanto, o sentido que pretendi dar a afirmação de que não tinha tido qualquer conhecimento oficial ou formal e muito claro para quem esteja de boa-fé: o que pretendi sublinhar e que, ate ao momento daquelas declarações (anterior ao jantar de dia 25 de Junho), não tinha recebido, como de facto não recebi, qualquer informação sobre o negocio por via oficial, formal ou qualquer outra fidedigna, fosse ela qual fosse, que pudesse configurar um conhecimento efectivo, designadamente qualquer informação que tivesse sido prestada através dos responsáveis da Portugal Telecom, de quaisquer outros intervenientes no negocio ou do Ministro da tutela.
52- Alguma vez o Dr. Armando Vara e/ou o Dr. Rui Pedro Soares Lhe falaram sobre o negocio em curso ou sobre a possibilidade de negocio entre a Portugal Telecom ou a Taguspark com a Prisa/Media Capital/TVI?
Não, nunca me falaram sobre o negocio, nem sobre a possibilidade de negocio, entre a Portugal Telecom ou a Taguspark e a Prisa/Media Capital/TVI.
53- Em encontros, nos quais tenha estado com o Dr. Henrique Granadeiro e/ou o Eng. Zeinal Bava, alguma vez foi comentado o negocio em curso entre a Portugal Telecom e a TVI ou a possibilidade da sua realização?
Não. Nunca comentei, nem com o Presidente do Conselho de Administração da PT, nem com o seu CEO, o negocio em curso entre a Portugal Telecom e a TVI ou a possibilidade da sua realização, salvo, naturalmente, no dia 25 de Junho de 2009, a noite, nos termos já referidos na resposta a pergunta numero 3.
54- Nos dias 23 e 24 de Junho de 2009 os jornais “i” e Diário Económico publicaram artigos relativos a aquisição pela Portugal Telecom de uma participação societária na Media Capital. Foi contactado pessoalmente, ou através de elementos do seu gabinete, por estes jornais na fase da elaboração destas noticias para esclarecer a posição do Governo a este respeito? Tem conhecimento que algum membro do seu Governo ou dos respectivos gabinetes tenha sido contactado para esse efeito?
Não fui contactado pessoalmente, nem foi feito qualquer contacto nesse sentido para o meu Gabinete. Desconheço que tenham sido feitos contactos para outros membros do Governo ou respectivos gabinetes.
55- O Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom solicitou ao gabinete do Primeiro-Ministro, no inicio da semana de 21 a 27 de Junho de 2009, a marcação de uma reunião. Qual foi a resposta do seu gabinete? Essa reunião realizou-se e, em caso afirmativo, quando? Ainda em caso afirmativo, foi informado do processo de compra da TVI nessa ocasião?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 48, para a qual se remete.
56- Teve, antes ou durante o exercício das funções de Primeiro-Ministro, reuniões ou
estabeleceu contactos com responsáveis da Prisa tendo como tema a TVI? Em caso
afirmativo quando e por que motivos?
A resposta a esta questão foi dada na resposta a pergunta numero 19, para a qual se remete.
57- No dia 26 de Junho de 2009, na Assembleia da Republica, o Primeiro-Ministro afirmou: “O Governo decidiu falar esta manha com a administração da Portugal Telecom, o ministro já convocou a administração da Portugal Telecom para Lhes comunicar que nos nos oporemos a que esse negocio possa ser feito. Transmitimos essa orientação aos representantes do Estado na empresa” (BE). Indique o nome destes representantes do Estado, tendo particularmente em conta que a competência para a aprovação deste negocio e do Conselho de administração. Quem são, portanto, os administradores da PT que representam o Estado? (CDS-PP)
A afirmação acima citada começa por reportar-se a reunião que tinha sido convocada pelo então Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações com a Administração da Portugal Telecom, através do respectivo Presidente e em que participou também o Presidente da Comissão Executiva da PT. E nesse contexto que referi aos jornalistas que transmitimos a posição do Governo “aos representantes do Estado na empresa”. Não utilizei, portanto, o conceito de “representantes do Estado” no sentido técnico-jurídico, já que, como e sabido, não a no Conselho de Administração da PT administradores com esse estatuto ou condição. Contudo, conforme referi na resposta as perguntas números 1 e 2, o interlocutor do accionista Estado na empresa e, em especial, junto do Conselho de Administração, e o próprio Presidente do Conselho de Administração da PT. E através da interlocução que o Governo mantém com ele que o accionista Estado espera que as suas posições sejam tidas em conta pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da intervenção que nessa sede possa ter também a Caixa Geral de Depósitos. Portanto, estava de facto a referir-me a posição que o Governo tinha transmitido na reunião de dia 26 com o Presidente do Conselho de Administração e com o Presidente da Comissão Executiva da PT.
58- O Engenheiro Mário Lino, nas declarações prestadas na audição na Comissão de Inquérito, no dia 19 de Abril de 2010, disse que tinha acertado com o Primeiro-Ministro “chamar o Conselho de Administração da PT para dizer: quero que saibam que o Governo não esta de acordo que esse negocio se faça”. Quando se verificou essa conversa com o Ministro Mário Lino, quem nela participou e quais os fundamentos da decisão tomada?
A conversa em apreço realizou-se na tarde do dia 25 de Junho e nela não participou mais ninguém para alem de eu próprio e do então Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. Os fundamentos da decisão tomada constam da resposta as perguntas número16 e 16, para as quais se remete.
59- No encontro que teve com o Presidente do Conselho de Administração da Portugal
Telecom, no dia 25 de Junho de 2009 a noite, que informação Lhe foi transmitida por este sobre o negocio Portugal Telecom/TVI?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 3, para a qual se remete.
60- O Dr. Henrique Granadeiro afirmou, na audição do dia 30 de Abril de 2010, na Comissão de Inquérito, que, na ocasião referida na pergunta anterior, o Primeiro-Ministro não Lhe comunicou a decisão do Governo sobre o negocio. Confirma a afirmação do Dr. Henrique Granadeiro? Que resposta ou informação Lhe deu? Quais as razoes que o levaram a não esclarecer o Dr. Henrique Granadeiro sobre a posição já tomada pelo Governo sobre essa matéria?
Confirmo que na noite do dia 25 de Junho de 2009 não comuniquei ao Presidente do Conselho de Administração da PT a posição do Governo acerca do negocio em causa, nem o informei sobre as diligencias que iríamos tomar, porque aquele não era o momento, nem o local próprio, para o fazer e porque competia ao Ministro competente em razão da matéria transmitir a posição do Governo ao Presidente do Conselho de Administração da PT.
61- Tem conhecimento de, em alguma circunstancia, o seu nome ter sido utilizado
abusivamente pelo Dr. Rui Pedro Soares ou outros, em matérias relacionadas com o negocio Portugal Telecom/TVI?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 21, para a qual se remete.
V – Partido Comunista Português
62- Em algum momento solicitou, formal ou informalmente, a PT informação sobre o negocio em preparação com a Prisa? Quando e que informações Lhe foram transmitidas?
Não. Nunca solicitei a PT, formal ou informalmente, informação sobre o negocio em preparação com a PRISA.
63- Algum membro do seu Gabinete Lhe transmitiu, formal ou informalmente, informação sobre o negocio entre a PT e a Prisa? Que informação Lhe foi transmitida, quando e de quem a recebeu?
Não. Nenhum membro do meu Gabinete me transmitiu, formal ou informalmente, informação sobre o negocio entre a PT e a PRISA.
64- Algum dirigente ou ex-dirigente do PS Lhe transmitiu, formal ou informalmente,
informação sobre o negocio entre a PT e a Prisa? Que informação Lhe foi transmitida, quando e de quem a recebeu?
Não. Nenhum dirigente ou ex-dirigente do PS me transmitiu, formal ou informalmente, informação sobre o negocio entre a PT e a PRISA.
65- Com base em que informação foi discutido ou analisado o negocio entre a PT e a Prisa no Conselho de Ministros de dia 25 de Junho de 2009?
0 negocio entre a PT e a PRISA não foi discutido, nem analisado, no Conselho de Ministros do dia 25 de Junho de 2009.
66- Em algum momento transmitiu a Mário Lino a informação que Henrique Granadeiro Lhe deu sobre o negocio? Quando?
Sim, transmiti essa informação ao então Ministro Mário Lino já depois da reunião que este teve com os responsáveis da PT.
67- Confirma ter-se encontrado com Rui Pedro Soares num jantar em Junho de 2009? Em que data? (PCP) Abordou com Rui Pedro Soares ou foram de alguma forma abordadas matérias respeitantes a uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? (PSD – 26)
Não me recordo de ter jantado com o Dr. Rui Pedro Soares em Junho de 2009 mas nunca abordei com ele matérias respeitantes a uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital.
68- Quando soube da saída de Jose Eduardo Moniz da TVI, como obteve essa informação e quem lha transmitiu?
Tomei conhecimento da saída de Jose Eduardo Moniz da TVI quando esta foi divulgada nos meios de comunicação social.
69- Quando soube que Manuela Moura Guedes deixaria de apresentar o “Jornal Nacional das Sextas” na TVI (PSD) e da decisão de suspensão desse Jornal Nacional? Como obteve essas informações e quem lhas transmitiu? (PCP)
Tomei conhecimento disso quando tais factos foram divulgados nos meios de comunicação social.
70- Foi em algum momento informado, formal ou informalmente, da possibilidade de
realização de um negocio entre a Taguspark e a Prisa prevendo a aquisição de uma parte do capital social da Media Capital pela primeira empresa? Quando, como obteve essa informação e quem lha transmitiu?
Não. Nunca fui informado, formal ou informalmente, da possibilidade de realização de um negocio entre a Taguspark e a Prisa prevendo a aquisição de uma parte do capital social da Media Capital pela primeira empresa. Li recentemente algumas referencias a esse assunto em noticias na comunicação social, cujo fundamento desconheço totalmente, não configurando por isso um verdadeiro conhecimento da efectiva possibilidade desse negocio.
71- Teve conhecimento dos administradores sugeridos pelo ex-ministro Mário Lino para a administração da PT? Quando obteve esse conhecimento e quem foram as pessoas indicadas?
Não tenho conhecimento de que o então Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações tenha sugerido qualquer administrador para o Conselho de Administração da PT e nunca Lhe dei qualquer sugestão ou orientação nesse sentido.
72- Que sentido pretendeu dar a afirmação que proferiu no debate parlamentar de 24 de
Junho de 2009 quando afirmou “O Governo não da orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que tem em conta as perspectivas estratégicas da PT”?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 47, para a qual se remete.
73- Como compatibiliza essas afirmações com as que proferiu dois dias depois, a 26 de Junho de 2009, afirmando que “O Governo decidiu falar esta manha com a administração da PT. O Ministro já convocou a administração da Portugal Telecom para Lhes comunicar que nos nos oporemos a que esse negocio possa ser feito. Nos transmitimos essa orientação aos representantes do Estado.”?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 47, para a qual se remete.
74- Como se compatibilizam as suas afirmações de dia 24 no debate parlamentar com as afirmações do ex-ministro Mário Lino nesta Comissão de Inquérito quando, referindo-se a reunião com os responsáveis da PT no dia 26 de Junho, afirmou “Ai eu não fui atrás, foi para dar uma ordem, para dar uma orientação, para dar uma opinião do Governo, transmitir que o Governo não esta de acordo com esta posição. Não foi para discutir o assunto com a PT, não fui discutir nada”?
A resposta a esta questão já foi dada na resposta a pergunta numero 47, para a qual se remete.

Jose Sócrates Carvalho Pinto de Sousa