Acórdão N.º 353/2012 – Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios

ACÓRDÃO N.º 353/2012

Processo n.º 40/12

Plenário

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

    Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional

Relatório

Um grupo de deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, e na alínea f)do n.º 2, do artigo 281.º, da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 1, dos artigos 51.º e 62.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constan­tes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012), com os seguintes fundamentos:

Inclui as declarações de voto.

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Claro que o corte dos Subsídios é temporário

Querem apostar que em ano de eleições (2015) regressam em força?

O larápio volta a atacar


«Pedro Passos Coelho – Eu já ouvi o primeiro-ministro [José Sócrates] dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas, e também com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e isso é um disparate. Está bem?
Aluna – Pois, nós também achamos isso.
Pedro Passos Coelho – Isso é um disparate. Obrigado.»

Mais disparates deste homem disparatado no Best of Pedro Passos Coelho 2010 – 2011

Quem é que vai receber Subsídio de Férias e de Natal na Assembleia da República em 2012?

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Marioneta

Um paradoxo ao quadrado

Parece que a luminosa ideia de cobrar uma taxa especial sobre o subsídio de Natal sobre aqueles que não recebem subsídio de Natal, poderá não resultar tão bem quanto deseja o Governo.

É que aqueles que estão a recibo verde e não ganham subsídio de Natal poderão não pagar a taxa sobre o subsídio de Natal, através de planeamento fiscal.

São casos como este, em que alguém consegue eximir-se de pagar um imposto sobre aquilo que não ganha que desgraçam o nosso país.

O melhor é ir vendendo os anéis – que agora chama-se “atrair investimento estrangeiro“.

Mas o pessoal da Luz que se cuide, pois não tarda muito, o ouro dos benfiquistas vai ser o próximo alvo. Tudo menos mexer no capital!

Depois do Corte Inglês, eis o corte português

corte no natal

 

Foi o Grinch!

Como o Grinch roubou o Natal

grinch

 

É só por um ano… Ou não.

Votei PSD. Já me arrependi?

Fui dos que votou neste governo. E sim, sabia que estas e outras medidas aí viriam. A questão é se outro governo faria diferente. Veja-se o anterior executivo, por exemplo. Ao fazer o cortes que começaram em 5% nos vencimentos da FP e das empresas participadas pelo Estado (para valores salariais ilíquidos superiores a 1500 euros), o que é que isso significou? 5% x 14 meses = 70% de um ordenado. Podemos dizer que estas pessoas já tiveram um corte de 70% num dos subsídio de férias ou de Natal.

Não gosto e, acredito, que ninguém goste destas medidas. Eu nem sequer trabalho na FP mas uma coisa é certa sem estas e outras medidas não haveria salários para  que recebem do Estado. Há outras soluções? Eu diria que  houve outras soluções. Por exemplo, podia não se ter nacionalizado o BPN. Podia não se ter despejado dinheiro a rodos em pseudo-formação nas empresas. Podia ter-se recorrido a esta ajuda externa um ano antes, assim evitando o definhar que os juros altos nos trouxeram. Podia não se ter lançado dinheiro para empresas em pré-falência. O que que se ganhou com a anterior política? Dois bancos falidos e um gigantesco buraco nas contas públicas (um pela nacionalização, outro que é uma bomba armada pelo aval de 450 milhões); pessoas que acabaram na mesma no desemprego depois de passada a pseudo-formação (mas deu para adiar os maus números do desemprego); juros insuportáveis que iremos pagar nos próximos anos; empresas que faliram na mesma (veja-se a Qimonda, só para citar uma).

Os portugueses tiveram em 2009 uma hipótese de mudar o rumo do país. Em vez disse deram uma carta branca para Sócrates dar o passo em frente quando estávamos à beira do precipício. E isso teve um custo, sendo este corte apenas a primeira das facturas a pagar. Já me arrependi ter votado PSD? Na verdade, arrependo-me de ter precisado votar PSD, o que é algo diferente. Foi o que expliquei na altura oportuna.

editado

Natal é…

Segundo Passos Coelho veremos no Natal o respectivo subsídio cortado a meio. A minha maior preocupação é que Natal é quando o homem quiser.

É só por um ano…

Há uns anos, talvez se recordem, Manuel Ferreira Leite, quando era ministra das finanças em 2002, anunciou o aumento do IVA de 17% para 19% e prometeu que seria apenas por sete meses (de Maio de 2002 até ao fim do ano). Bom, errou no período (durou até 2005) mas acertou no ponto de a taxa ser temporária (deixou de ser 19% para ser 21%). Por acaso, é de referir que o genial governo que arrancou em 2005 também prometeu que seria uma mudança temporária e foi o que se viu. Hábitos.

Mas são estes padrões de promessas-aspirina, que parecem atenuar a dor mas só se ingeridas com queijo-de-fazer-esquecer, que me deixam preocupado. Passos anuncia corte do subsídio de Natal em 50%. Apenas vigorará este ano. Enfim, vamos ver.

Por outro lado, nem tudo é negativo. Ganhámos uma segunda central sindical, que havia estado em hibernação 6 anos. Fixe.

Nota: é só para recordar que em Março já houve um zum-zum quanto a este assunto. Passados quatro meses, eis chegado o que então ninguém admitia que pudesse acontecer.

Como alcançar rapidamente o estado de desgraça

Foi fácil: governar para os bancos, as grandes empresas e os donos da Europa. Verdade se diga que sem subterfúgios e mentiras, como fez o governo anterior.

Privatizar o que dá lucro, colocar as relações laborais ao nível da China (nalguns aspectos para pior), assaltar os ordenados (directa e indirectamente via IVA e IRS) e fazê-lo com o ar mais sério deste mundo, como se realmente se estivesse a combater a crise. Restaurar a caridadezinha,

Conhecendo um pouco do modo de funcionar português, para já isto passa. Depois virá a contestação institucional, sindicalizada, o pessoal fará umas grandes manifes, com piquenique, e voltará para casa animado.

E lá para o Outono / Inverno, nessa altura estarão a renegociar a dívida, é claro, porque até lá cada vez menos impostos serão cobrados; chegará a outra, a revolta espontânea, à revelia dos sindicatos e partidos.  É disso que eles têm medo, vários comentadores de direita avisadamente o vão repetindo, e será isso que lhes cairá em cima.

Tenham medo, muito medo.

Adeus subsídio de Natal

Citando o Correio da Manhã, a Antena 1 noticiou na edição das 7h00 que o governo pondera não pagar o subsídio de Natal, convertendo-o em títulos do tesouro. A realizar-se, isto resultará num aumento de impostos de 8.3%. E que os descontos para a ADSE passarão a incidir sobre 14 meses em vez de sobre 12, assim abrangendo o subsídio de Natal e de férias. Mais um imposto a somar aos 8.3% anterior.

Depois de ter posto preto no branco que o “Governo fará tudo o que for necessário para garantir a meta do défice”, é mais do que claro que tudo fará o que o FMI faria mas, claro, sem que isso nos traga melhores juros para renovar os inúmeros empréstimos que o Estado contraiu sobretudo na última década.

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