Quem é que vai receber Subsídio de Férias e de Natal na Assembleia da República em 2012?

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No total são referidas as seguintes rubricas:

  • 01.01.05b Pessoal além dos Quadros – GP´s: Sub.Férias e Natal 890.300,00€ [3];
  • 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.093.650,00 [11];

Cada rubricas tem uma nota:

3 — Artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro.

11 — Decreto -Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, rectificado pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1980, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/91, de 17 de Maio, e Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 503/99, de 20 de Novembro, 70 -A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n. os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de Março. Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro.

Alguém consegue decifrar?

Comments

  1. Antonio Alves says:

    Simples, os funcionários que garantem o funcionamento da assembleia que ganham menos de 1000 euros, as senhoras e os senhores da limpeza, da cantina etc.
    Os deputados como ganham mais de 1000 euros nao vao receber.
    Qual é a dúvida? As referências técnicas à lei que foi alterada várias vezes durante o último ano, é para criar populismos desnecessários. Já basta o Medina Carreira. Já agora as reformas do Medina vão ser cortadas? Não.

    • j.rocha says:

      o alves sabes fazer contas , sao cerca de 3 milhoes euros para subsidios se dividires por 1000 e considerando que sao dois sub. dá mais de 1500 funcionarios mas quem recebe 1000 euros recebe uma ninharia , ve se consegues dar uma resposta mais válida.

      • Antonio Alves says:

        Se ler bem o seu link, antes da tabela que publica lemos o seguinte:

        “Orçamento da Assembleia da República para 2012
        A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto
        no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
        1 — Aprovar o seu orçamento para o ano de 2012, anexo
        à presente resolução.
        2 — Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da
        Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, constituem receitas da
        Assembleia da República as decorrentes da cobrança a
        terceiros pela utilização das suas instalações de forma
        a permitir compensar os custos com a disponibilização
        desses espaços.
        Aprovada em 30 de Setembro de 2011.”

        Portanto tabela aprovada a 30 de Setembro.
        Publicada a 18 de Outubro.
        Mas como deve saber a decisão dos cortes no subsídio de férias só foi tomada esta semana e a nova tabela actualizada só será publicada posteriormente, SE a proposta do governo passar na assembleia…

        O que acabou de fazer com o seu post (acredito até com muito boas intenções) presta-se a populismos muito rasteiros. É mais uma prova que a propaganda do sistema financeiro está a fazer um bom trabalho para criar ódios primários contra um dos principais órgãos que os pode regular: a Assembleia da República.
        Não foi a Assembleia da República que gerou a nossa dívida privada (sobretudo externa) de 220% do PIB, foi a banca, as imobiliárias e o sistema financeiro.


        • Julgo que não se trata de populismos, dado que o post é absolutamente neutro. Nem sequer tem nada a ver com o concordar, ou não, com o corte nos subsídios. Trata-se de uma questão de equidade, se a lei se vai aplicar a todos os funcionários públicos, então é legítimo perguntar quem vai receber este dinheiro. Como o J. Rocha disse, os valores não fazem muito sentido porque, mesmo que o salário de todos os funcionários fosse 1000 euros e esses funcionários recebessem os subsídios a 100% (o que é falso, dado que os que ganham mil euros já não recebem), então este montante dava para os 1500 funcionários (que o J Rocha refere). Ou seja, estes números não fazem grande sentido, à primeira vista.

          É ou não é legítimo um cidadão querer saber como é gasto o seu dinheiro?

          Edição: Tem razão! Agora é que vi a data do documento.

        • j.rocha says:

          ok Alves , veremos o que vai acontecer.

        • Jorge Isidoro says:

          Então fui eu e outros como eu o culpado e é por isso que vamos pagar.
          Cabecinha pensadora ….

  2. Luis Gomes says:

    Permitam-me que discorde da frase: ” Não foi a Assembleia da República que gerou a nossa dívida privada (sobretudo externa) de 220% do PIB, foi a banca, as imobiliárias e o sistema financeiro.” (Entre outras), transcrita da intervenção do comentador António Alves.
    Pois se não foi a Assembleia da Republica a permitir que a banca, as imobiliárias e o sistema financeiro (e mais uns quantos) fizessem tamanha mossa na nossa economia quem terá sido? Não será também esse o papel do legislador? Regular! Pois se concordam que é esse o seu papel, falhou globalmente na tarefa que lhe estava confiada. Mas a verdadeira questão coloca-se agora: Porque terá falhado na sua actividade de regulação? Pior. Agora que mudou de cores continua a falhar?
    Não é observável que esta Assembleia da Republica e este governo estejam a moralizar as despesas do Estado. Esta rubrica poderá ser corrigida no orçamento da Assembleia, mas todos os dias se vão “levantando lebres”, e tomando conhecimento de despesas que não são minimamente condizentes com o estado a que o pais chegou e que nos obriga a (quase) todos a tamanhos sacrifícios. Temos o caso da frota da CP, da direcção da PSP, das regalias absurdas de algumas classes de funcionário públicos, etc… Para que a maioria aceite sacrifícios as minorias privilegiadas têm que dar um exemplo definitivo, um exemplo moral, independentemente do peso desse esforço no esforço global do pais.
    É esta a principal razão do “populismo” (palavra que não gosto de utilizar pois é precisamente a bandeira que os governos utilizam para desvalorizar as posições das oposições), a reacção à ausência de moral é a denuncia…pois eu digo: que se denuncie, e que o façam a torto e a direito, pois é dito e sabido que, onde há fumo há fogo…


  3. Todos os políticos apenas!


  4. A Assembleia da República tem um regime financeiro privativo, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos da presente lei.
    ou seja é um Estado dentro de Estado eles sao eles e nos somos nos… so faltava agora era comerem os subsidios aos coitadinhos dos srs que so têm umas (varias ) pensoezitas e uns tachos pelo meio

  5. Alicia says:

    Disseram-me, mas confesso que não fui confirmar, que no Orçamento para 2012 está prevista dotação para subsídios de férias e natal dos Srs. Deputados. Alguém sabe alguma coisa a este respeito?


    • Não se confirma.

      O documento anexado a este post é o orçamento da Assembleia da República. Como este orçamento é anterior ao Orçamento Geral do Estado, ainda não tem as correcções do OGE dado que este ainda não foi aprovado.

    • Mafalda says:

      O presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República explicou hoje que os mais de dois milhões de euros em subsídios de férias e Natal inscritos no orçamento do Parlamento para 2012 serão devolvidos ao Tesouro.
      O orçamento da Assembleia da República para 2012 foi publicado no Diário da República a 18 de Outubro, o dia seguinte à divulgação da proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano, que suspende o pagamento de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas com salários acima de 1.000 euros.

      No documento, que foi aprovado a 30 de Setembro, estão previstos 2.093.650 euros para subsídios de Natal e férias que, explicou hoje Couto dos Santos à agência Lusa, “não serão utilizados, serão devolvidos ao Tesouro”, caso a versão final do Orçamento do Estado para o próximo ano confirme a proposta de suspensão daquelas prestações.

      «Não há subsídios de férias e de Natal» para os funcionários parlamentares, sublinhou o presidente da Administração da Assembleia da República (AR), explicando que aquela verba só foi inscrita no orçamento do parlamento porque este foi aprovado antes de ser conhecido o Orçamento do Estado e de «não haver indicações» sobre os cortes do 13.º e 14.º meses de salários.

      Couto dos Santos disse ainda que não há necessidade de rever o orçamento da Parlamento para o próximo ano: «Como a assembleia tem autonomia administrativa e financeira, esse dinheiro é colocado de parte, ninguém pode tocar nele, e é devolvido ao Tesouro».

      Lusa/SOL

      • cristina delgado says:

        TRETAAA! Se quizessem mesmo devolvê-lo , não o incluíam no Orçamento, não é assim tão dificil retirar uma parcela de um orçamento, ou mesmo refazê-lo, na página da AR, está lá o OE para 2011, aprovado e assinado, e este valor consta

      • Dias says:

        Já vou dormir mais descansado. Realmente seria um escândalo nacional que criaria um precedente gravíssimo…


  6. Não sei o e que possa dizer, mas por exemplo pode querer dizer o seguinte. Tal como eu milhares de pessoas trabalham para o estado e não são funcionários público, porque entraram depois de determinada data… aos funcionários públicos no OE de 2012 são aplicados os cortes, a nós que temos sofridos duplamente, pois não temos ADSE e eu por exemplo tenho perdido mais de 500€ todos os anos sempre negado por ser do contrato individual de trabalho, não será aplicado, pois por um lado somos considerados como não sendo funcionários públicos quando isso dava mais regalias e neste momento não aceitarei sê-lo. Se assim for pedirei rescisão por justa causa e quero ver o juiz que diz que não tenho razão.


  7. Foi feita uma investigação online sobre a polémica relativa ao congelamento dos subsídios dos deputados. Caso seja útil:

    https://www.facebook.com/SobreLiteraciaDigital/posts/197773263636197
    http://sobreliteraciadigital.wordpress.com/2011/11/19/congelamento/
    (iniciativa “Sobre Literacia Digital, 2011.11.19)

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