Contentores de Alcântara : Um caso de polícia!

Interposta acção pelo Ministério Público no Tribunal Admnistrativo de Lisboa, sobre o contrato  celebrado pela Admnistração do porto de Lisboa e a Liscount, empresa do Grupo Motta-Engil. É uma cedência aos interesses da Liscount, é um contrato inédito de parceria público/privado, viola o Código de Contratação Pública e o Código de Procedimento Admnistrativo e fere a própria Constituição.

O suposto adiamento mais não é que um novo contrato de concessão de serviço público, celebrado com a única intenção de contornar a necessária abertura de um novo concurso público. Citando várias vezes um relatório do Tribunal de Contas sobre a matéria, muito crítico também ele, relata que é um contrato acentuadamente desequilibrado sob o ponto de vista financeiro e do sistema de partilha de risco.

Está longe de se considerar que o tráfego do terminal se esgote em 2009/2010, existindo por isso, um manifesto erro nos pressupostos, que conduziram a este contrato. A APL, cedeu aos interesses da concessionária e às exigências dos bancos em detrimento dos interesses públicos, assumindo garantias e obrigações manifestamente desproporcionadas.

Um caso de polícia!

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