Cuidado com as poupanças

São cerca de 30 milhões de Euros, a dívida do Ministério da Justiça aos advogados que prestam apoio judiciário a quem não tem dinheiro para pagar custas judiciais ou honorários.

Além da questão da dívida em si – que só reforça a mentalidade caloteira enraizada no nosso país, da qual o Estado é o maior responsável pelo exemplo que dá -, está em causa saber qual o modelo que o presente Governo quer implementar? Qual o sistema de protecção jurídica para salvaguardar os mais desfavorecidos, num país onde as custas judicias são próprias de um serviço de luxo?

A criação da figura de Defensor Público em detrimento do pagamento dos serviços prestados por advogado, representaria um perigoso retrocesso em sede de cidadania: o cidadão mais desfavorecido deixaria de poder contra com os serviços de um profissional liberal, independente, sujeito a disciplina ética e deontológica, para passar a ser servido numa lógica de funcionalismo público, com os clássicos horários de atendimento e sem quaisquer garantias de totais independência e responsabilidade.

Até da perspectiva financeira, tal iria significar custos acrescidos de criação de uma máquina funcional, estrutura de meios, instalações e estatutos de carreira que iriam sair mais caro do que o actual regime. Além do evidente perigo de não haver dotação de meios suficientes – porque nunca há, pelo menos para o que é mesmo importante – para dar resposta digna às legítimas pretensões dos cidadãos, transferindo-se para os serviços de protecção jurídica a mesma lógica das listas de espera que já temos na Saúde e na Justiça.

A eventual criação da figura de Defensor Público será a consagração da lógica de que o Estado tudo faz: acusa (Ministério Público), defende (Defensor Público) e julga (juízes). A mesma lógica que só se encontra em ditaduras.

(Publicado no semarário famalicense “Opinião Pública” a 28/09/2011)

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