Orçamento do Estado para 2016: irresponsabilidade, incerteza e riscos relevantes

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© Pedro Rocha/Global Imagens (http://bit.ly/1VewGAx)

Efectivamente, depois de ter aguardado com serenidade, li o Esboço do Orçamento do Estado 2016 e estou de acordo com a avaliação levada a cabo pelo Conselho das Finanças Públicas. Trata-se de um documento com “riscos relevantes”, com opções “pouco prudentes” e que acentua “a incerteza relativa às suas consequências de médio prazo”.

Reflictamos acerca de alguns exemplos deste Esboço:

  1. «a política orçamental caracteriza-se» (p. 1) e «caraterizou a economia na década que precedeu a crise» (p. 12);
  2. «Compl. Reforma Transportes Colectivos» (p. 8) e  «rendimentos coletáveis anuais» (p. 8);
  3. «empresas do sector» (p. 8) e  «desempenho do setor empresarial» (p. 10);
  4. «Poupanças Sectoriais» (p. 8) e «Balanças Setoriais» (p. 4);
  5. «promover a reafectação» (p. 12) e «é afetada através das previsões» (p. 10);
  6. «submetidos em Novembro de 2015» (p. 17) e «apresentação pela Comissão Europeia, em novembro de 2015» (p. 1).

Portanto, ao contrário daquilo que diz o ministro das Finanças, não se trata de «um orçamento responsável».

Desejo-vos um óptimo fim-de-semana.

«Marcelo Rebelo de Sousa mentiu»

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via The Telegraph (http://bit.ly/1n2nrIR)

É esta a acusação (entretanto divulgada pelo Público) que pode ser lida no Esquerda Net, relativamente à «questão da inconstitucionalidade do OE2012»:

No debate desta segunda-feira, na Sic Notícias, Marcelo Rebelo de Sousa mentiu quando confrontado por Marisa Matias, que recordou as declarações críticas do então comentador televisivo sobre o pedido de fiscalização sucessiva do OE2012 entregue pelo Bloco e alguns deputados do PS.

O OE2012?

Lembro-me muito bem do OE2012 e fico feliz por este tema entrar na pré-campanha para as eleições presidenciais. Efectivamente, o Orçamento do Estado para 2012 foi um autêntico precursor do permanente caos orçamental em que vivemos há praticamente um lustro, como se perceberá através de leitura atenta dos sucessores OE2013, OE2014 e OE2015. Quanto ao OE2016, aguardemos com serenidade.

Recordemos que o OE2012 foi um Orçamento do Estado com “caráter acomodatício” e com “carácter universal”, com “setor bancário” e com “sector dos transportes ferroviários”, com “excepto receita de privatizações”, com “exceto ações” e com “acções e outras participações”, com “activos financeiros” e com “ativos e passivos financeiros”, com “interacção dos seguintes factores” e com “interação dos seguintes fatores“, com “despesa efectiva” e com “despesa efetiva“, com “serviços colectivos” e com “serviços coletivos“, com “protecção do meio ambiente” e com “proteção do meio ambiente”, com “contratos efetivamente celebrados” e com “efectivamente paga”, com “duas ópticas” e com “numa ótica“.

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Pierre Boulez (1925-2016)

Contra o Orçamento do Estado para 2015

É um orçamento evidentemente de rigor
— Miguel Macedo

 

Evidentemente.

Acerca do Orçamento apresentado às Cortes, em 1836, Francisco António de Campos, ministro da Fazenda no Governo de José Jorge Loureiro, de 18 de Novembro de 1835 a 20 de Abril de 1836 – além de autor quer de A lingua portugueza é filha da latina, quer da primeira tradução portuguesa das Metamorfoses ou O Burro de Ouro de Apuleio (nas palavras de Costa Ramalho, “uma tradução digna, ainda hoje, de ser lida”)–, escrevia o seguinte:

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Hoje, como acabámos de saber, foi dado mais um passo acelerado para a nossa ruína e verifica-se que, desde a proposta de 2012 (“em Outubro de 2011, Passos Coelho apresentou o seu primeiro Orçamento anual, o que passaria a vigorar em 2012“), a acção do tempo não foi reparadora.

Espero que António Costa mantenha a sensata decisão de votar contra a proposta que o Governo entregou há pouco na Assembleia da República. Efectivamente, como previsto ontem por Heloísa Apolónia, o Orçamento do Estado para 2015 é um “Orçamento do Estado da continuidade”. É verdade que Apolónia termina a frase com “da austeridade”, mas [Read more…]

Debate sobre o Orçamento do Estado em directo?

Óptimo. Quando se discutir a redacção do Relatório, avisem-me, sff.

O Orçamento do Estado para 2014 é um embuste

OE2014

© Rodrigo Gatinho (http://bit.ly/H7yURH)

Depois do descalabro dos dois Orçamentos do Estado (OE) anteriores (2012 e 2013), só uma generosa dose de repugnância impedirá qualquer cidadão português alfabetizado de conter uma sonora gargalhada, perante o aviso “texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico”, inscrito num documento oficial do Governo português, neste caso, no Relatório do OE2014 — a propósito, valerá a pena repetir que “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é o nome da coisa”?

Em Portugal, não nos esqueçamos, quem determina a ortografia a aplicar “no sistema educativo”, “ao Governo” e “a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo” não somos nós, aqui muito sossegados e entretidos a ler este texto: quem determina a ortografia é o Governo — confesso que cada vez mais me parece judicioso deixar de se confiar ao Governo a determinação de uma ortografia a aplicar seja onde e a quem for, tendo em conta a crónica inaptidão, reiteradamente demonstrada pela autoridade, para aplicar aquilo que tão assertiva e sobranceiramente se dispõe a determinar.

Só quem andar profundamente distraído poderá aceitar que um texto como o deste Relatório – com “medidas de carácter fiscal” e “medidas transversais de caráter fiscal“, “medidas sectoriais” e “medidas setoriais” ou “expectativa de manutenção das taxas de juro” e “expetativa do valor futuro” – foi redigido “ao abrigo” de um instrumento que regula uma ortografia.

Apesar de tudo aquilo que tenho visto por aí, confesso a minha perplexidade perante fenómenos como o do “fato de ser intenção da tutela” (sim, na página 163 do Relatório).

Só quem sofrer de distracção crónica poderá acreditar que um texto com, apesar de tudo, excelentes exemplos de palavras em ortografia portuguesa europeia, como direcção, acçãoprotecção, reflectem, activo, subfacturação, Janeiroelectrónica, colecta, respectiva, Junhocolectivos, afectas, Julhodirectos, indirectos ou efectiva, se encontra “escrito ao abrigo do…”. Esperem, perdi-me. Ao abrigo de quê?

Desejo-vos um óptimo fim-de-semana.

Orçamento

O Dr. Medina Carreira não sabe quem vai preparar o OE2014. Esperemos que não seja o autor dos OE2012 e OE2013.

Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

Muito rapidamente: o fim-de-semana tem hífenes e está aí à porta.

Ao ler o relatório Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 (e recordando que já tinha recomendado a reprovação dos OE2012 e OE2013), fico agradavelmente surpreendido com ‘factores’ (p.4), ‘perspectivas’ (id.), ‘sectores’ (p.8), ‘sector’ (id.), ‘directos’ (p.10), ‘indirectos’ (id.), ‘subsectores’ (4 ocorrências, id.) e ‘activos’ (p. 14).

Claro que me desagrada profundamente a co-ocorrência de *’setorial’ (2 ocorrências, pp. 6 e 16), ‘setor’ (4 ocorrências, pp. 10, 11, 12 e 15), *’subsetor’ (p. 12), *’perspetivas’ (6 ocorrências, pp. 4, 5, 7 [2 ocorrências] e 8 [2 ocorrências]), *’diretos’ (4 ocorrências, pp. 4 e 12 [2 ocorrências]), *’indiretos’ (p. 4), *’direta’ (p. 13) e *’ativos’ (p. 13).

Mas isso sou eu a querer aumentar a minha esperança de vida, achando que o Governo deve dar o exemplo…

Sim, pois, claro.

De novo e duma vez por todas, desejo-vos um óptimo fim-de-semana.

Contra o Orçamento do Estado para 2013

No dia 18 de Outubro de 2011, escrevi uma nótula feicebuquiana a que chamei Contra o Orçamento do Estado para 2012. Essa nótula mantém-se, infelizmente, na ordem do dia.

Nos textos que escreve, o Estado português continua a comprovar a crónica inaplicabilidade do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a violar sistematicamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011que determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (…), a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo”.

É inadmissível que o Estado obrigue outrem a aplicar uma disposição que manifestamente desconhece, apesar de a ter criado.

O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais”. A sorte do senhor ministro é que nos mercados internacionais não se percebe português. [Read more…]

Contra o Orçamento do Estado para 2012

por Francisco Miguel Valada*

Texto escrito imediatamente após a entrevista do senhor ministro das Finanças à RTP.

Texto sem alusão a doutrinas, sem floreados, sem menção aos pareceres ignorados pelo poder político que os requereu, sem referência ao que neste momento se pode fazer para impedir a vigência do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e sem recurso a referências científicas, para não assustar as pessoas.

 O autor destas linhas não é adepto do texto panfletário, assume alguma inaptidão para este estilo, pede de antemão desculpa a quem se sentir incomodado e promete que evitará a todo o custo regressar a este formato, desaparecendo imediatamente no estudo e na reflexão, mal acabe de afixar este projecto de panfleto na sua página do feicebuque. Dito tudo isto, sem mais delongas, vamos ao que interessa.

Não farei qualquer juízo de valor relativamente ao Relatório do Orçamento do Estado para 2012 (OE2012), pois não sou nem político activo, nem comentador político. A propósito, o OE2012 poderá eventualmente ser lido aqui: http://bit.ly/qHuWuo. Muito menos aludirei publicamente a aspectos técnicos do OE2012, pois não sou sequer pretendente a perito em matéria económico-financeira.

Concentrar-me-ei no carácter de perenidade deste documento, obtido através da sua dimensão escrita. Ao contrário daquilo que sucede quando falamos, aquilo que escrevemos fica. Aquilo que se diz levará o vento, mas aquilo que se escreve permanece.

Ao realizarmos o acto de escrever, assumimos uma opção muito clara: ou adoptamos a ortografia determinada pelo Estado, ou escolhemos uma grafia pessoal (intransmissível ou nem por isso), ou elegemos uma grafia correspondente a um grupo etário, a um estrato social, et caetera e por aí fora.

Contudo, quando o Estado escreve, deve adoptar uma ortografia.

Em Portugal, quem manda na ortografia é o Estado.

A minha leitura do OE2012 leva-me a apelar ao seu definitivo e claro CHUMBO por parte dos deputados à Assembleia da República. A aprovação deste OE2012 será efectivamente um ponto de viragem: constituirá a descredibilização completa e categórica quer da Língua Portuguesa, quer, em última análise, da própria capacidade de expressão escrita do Estado português. [Read more…]