Aguiar-Branco vem defender o direito de Passos Coelho a criticar o Tribunal Constitucional ou o Grupo Desportivo Leões da Agra. Congratulo-me com a preocupação que o ministro da Defesa revela com os direitos adquiridos, como, por exemplo, o direito a criticar.
É certo que foi o mesmo Aguiar-Branco a propor ao bispo das Forças Armadas que escolhesse “entre ser bispo das Forças Armadas e ser comentador político”, quando dom Januário criticou o governo. Seria importante que o ministro publicasse uma lista dos cargos que retiram ao respectivo detentor o direito a criticar instituições. O de primeiro-ministro, felizmente, não é um deles.
Voltando à vaca fria, concordo com Aguiar-Branco: o Tribunal Constitucional pode e deve ser escrutinado e criticado. E, sim, o primeiro-ministro tem direito a exercer esse escrutínio e essa crítica. Penso, ainda, que Passos Coelho não deve ser obrigado a escolher entre manter-se em funções e fazer comentário político.
Num país civilizado, no entanto, o primeiro-ministro que critica outro órgão de soberania deve fazê-lo de modo extremamente responsável. No caso dos acórdãos do Tribunal Constitucional, Passos Coelho tinha a obrigação de apontar os erros cometidos, explicar quais as falhas na interpretação dada à Constituição, tornando evidente a falta de bom senso dos juízes. Em vez disso, de acordo com a sua natureza, limitou-se à rábula do “aumento da factura” e apontou para o Ratton expiatório. Um dia, havemos de viver num país civilizado.
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