A protecção dos trabalhadores contra o fumo em segunda mão (fumadores passivos)

A ACOP exige revisão da lei antitabáquica.

Mercê da subversão das normas e da estranha opção que acabou por se sedimentar, os trabalhadores dos estabelecimentos de bebidas (cafés, snack bares e similares) “qualificados” como “azuis” (em que se fuma indiscriminadamente) não têm qualquer protecção.

Com a extrapolação da regra para os restaurantes, independentemente da área prevista por lei, fenómeno análogo se observa, vale dizer, durante o período laboral ficam expostos, sem remissão, ao fumo dos comensais fumadores, não se poupando aí sequer os menores que acompanhem os seus familiares.

Há locais de trabalho em que as zonas reservadas aos fumadores são contíguas (sem qualquer protecção acrescida) às que se consignam às tarefas laborais, o que subverte em absoluto o escopo da lei.

Não houve, por razões compreensíveis, qualquer investimento nas zonas de fumo das instalações laborais, o que causa natural incomodidade aos trabalhadores que fumam com as quebras sensíveis que se registam nos ritmos de trabalho e no rendimento específico de cada um e todos.

Situações de manifesta desigualdade e ausência de proporcionalidade entre os que fumam e os que resistem ao tabaco e aos produtos do tabaco.

Com a exposição dos trabalhadores, em situações climatéricas de ponta, às inclemências do tempo, as enfermidades disparam e o absentismo, ainda que não medido pelas estâncias do poder e as estruturas da saúde, cresce exponencialmente.

Referência ao facto de a OMS haver sustentado, desde sempre, que não há sistemas eficazes de extracção de fumos, mas o mais grave é que, por razões de economia, mesmo os precários sistemas implantados nos estabelecimentos de restauração, de bebidas, cafetaria e similares, só episodicamente funcionam com os efeitos negativos daí decorrentes.

Ausência sistemática de consultas de cessação tabágica dirigidas especificamente à massa de trabalhadores e de acções pedagógicas estimulantes em ordem à prevenção e controlo do tabagismo.

Particular alusão a escolas e a professores, sobretudo nos estabelecimentos em que, sem quaisquer condições técnicas de base, se encafuam os fumadores em salas inadequadas que são autênticas ilhas de propagação de uma atmosfera nociva à saúde dos próprios e de estranhos.

Microcosmos especial dos médicos e do pessoal da saúde, enquanto profissionais, e o marcante exemplo daí decorrente quando se amontoam nos espaços circundantes daqueles em que se processa a sua actividade e oferecem aos pacientes quadro tão deprimente quanto esse e um triste exemplo que dificilmente se apagará, com desvantagem para todos.

O “amolecimento da situação” levou os sindicatos a abstraírem-se da eficaz cooperação que poderiam emprestar a este relevante segmento da saúde pública que é, afinal, algo que se não pode escamotear porque a todos interessa e a todos importa.

E nem sequer são escassas as situações que se captam sectorialmente, como  de modo englobante, nem menos preocupantes, a despeito do descaso ora verificado em geral, como se pode intuir.

A ACOP exige do parlamento modificações substanciais na lei e medidas estruturantes para que as prescrições revistas sejam escrupulosamente fiscalizadas e efectivamente cumpridas.

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