Orçamento: encontrado o acordo PS-PSD

O acordo não-acordado acabava assim

Firmam o presente PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO E O PSD
Em Lisboa, Palácio de S. Bento, a 26 de Outubro de 2010,
Pela Delegação do Governo—————————–Pela Delegação do PSD

Um documento histórico. A ler integralmente n’ O Sexo e a Cidade (melhor do que um bordel para encontrar esta minuta… ia fazer uma rima mas não faço).

Adenda: A pedido de alguns leitores que se recusam a entrar no melhor bordel de Coimbra, ou seja, por uma vez fazendo a vontade a caretas e parvos, segue o texto integral do acordo que não o foi:

PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO E O PSD RELATIVO A PROPOSTA DE ORCAMENTO DO ESTADO PARA 2011E A SUSTENTABILIDADE DAS FINANCAS PÚBLICAS


Como é do conhecimento público, delegações do Governo e do PSD mantiveram entre si reuniões de trabalho com o propósito de estabelecer uma plataforma de entendimento conducente à viabilização da Proposta de Orçamento do Estado para 2011 e ao reforço da sustentabilidade das finanças públicas.
Tais reuniões permitiram analisar, em detalhe, a situação das contas públicas, os constrangimentos orçamentais decorrentes da necessidade de cumprimento do PEC e de salvaguardar os objectivos de controlo do défice e as preocupantes implicações sobre a dívida pública decorrentes da pressão dos mercados internacionais.

O Governo apresentou a sua avaliação dos vários factores inerentes às orientações constantes da PL do OE, com destaque para os critérios do esforço orçamental que, em seu entender, se concretizam sobretudo através de uma forte redução da despesa ainda que sem deixar de recorrer, para garantir os equilíbrios orçamentais e com critérios de equidade, ao aumento da receita, incluindo por via fiscal.

Relativamente à implementação das medidas anunciadas em Maio de 2010, o Governo realçou a implementação integral das mesmas, com a produção gradual de efeitos de contenção da despesa e reforço da receita. Na sequência da informação disponibilizada pelo Governo relativamente à execução orçamental das Administrações Públicas em 2010, o PSD destacou o seu entendimento crítico sobre a mesma, nomeadamente os desvios, totalizando cerca de 1 p.p. do PIB, na despesa do SNS, nos défices da Estradas de Portugal e das Administrações Regional e Local e na receita não fiscal do Estado.

O PSD sublinhou as suas preocupações em minorar em 2011 os efeitos das orientações orçamentais em relação aos contribuintes, considerando ser de incrementar mais o esforço de contracção da despesa segundo critérios que, entende, devem resultar das escolhas do  Governo.

Na sequência de um esforço de aproximação, e conscientes da importância de gerar condições que assegurem a viabilização do OE/2011 e o controle do défice orçamental em4,6% do PIB, as partes estabelecem o presente protocolo de entendimento, o qual valerá como compromisso entre o Governo e o PSD no processo de aprovação do OE na AR bem como nos demais procedimentos que implicam a sua plena concretização.
ksim, acordam no seguinte:
1. Em matéria fiscal:
a) Em sede de IRS, exclusão do 3.9 escalão da limitação ao aproveitamento de deduções à colecta, sendo aplicáveis aos restantes escalões as soluções
constantes da Proposta do OE/2011(0,15% do PIB);
b) Em sede de IVA, a confirmação da passagem da taxa normal para 23%, salvaguardando, todavia, a manutenção das taxas actualmente aplicáveis aosprodutos alimentares que integram as listas I e I1 anexas ao Código do IVA.
(0,05% do PIB).
Designar um grupo de trabalho que concluirá, no prazo de seis meses, um relatóriorelativo à avaliação do conjunto das implicações inerentes à execução das PPP, sem prejuízo de:
a) Não proceder ao lançamento de novas parcerias publico-privadas, com salvaguarda do disposto nas alíneas seguintes;
b) Manutenção dos projectos relativos aos Hospitais de Todos os Santos e do Algarve, que se encontram em fase concursal;
c) Revisão do projecto relativo à Rede de Alta Velocidade, no sentido de o circunscrever à componente exclusivamente ferroviária, reduzindo assim,significativamente, o custo do investimento envolvido bem como da
componente do financiamento nacional;
d) Desenvolvimento do projecto de construção do Novo Aeroporto de Lisboa, na modalidade de concessão, sem recurso a PPP, a concretizar no âmbito de privatização da ANA, quando as condições de financiamento o permitirem.

3. Em matéria de enquadramento das finanças públicas:
Reforço das instituições de enquadramento orçamental, em linha com as melhores práticas internacionais e as recomendações da União Europeia, no âmbito de uma Proposta de revisão da Lei do Enquadramento Orçamental que o Governo se compromete a apresentar em breve (30 dias) à AR, no sentido de estabelecer um quadro e regras orçamentais de natureza plurianual, de melhorar o controlo  orçamental de todas as entidades que consolidam no universo das Administrações Públicas e de criar uma entidade independente para a sustentabilidade das finanças
públicas, com a missão de avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimentos das regras orçamentais plurianuais. Esta entidade será dotada de independência técnica e de competências de acesso à informação disponível para o exercício das suas funções.

4. Em matéria de cumprimento dos compromissos contratuais:
Garantir os meios legais e administrativos adequados para assegurar o cumprimento efectivo, por parte das Administrações Públicas e das Empresas Públicas, do prazo de pagamento a 60 dias aos fornecedores de bens e serviços.

5. Em matéria de racionalização e reestruturação:
Dar seguimento a um levantamento célere dos organismos e entidades da administração directa e indirecta do Estado, do sector público empresarial do  Estado, Regional e Local, susceptíveis de racionalização, extinção ou fusão, por forma a avaliar os respectivos impactos orçamentais e a assegurar uma maior contenção de custos.
Em face do entendimento verificado em relação às matérias supra referidas. ambas as partes
manifestam igualmente a sua concordância quanto ao seguinte:

1. Prosseguir no esforço de aprofundar, de forma sustentável, as medidas de redução da despesa primária iniciadas no âmbito da Proposta de OE para 2011, de modo a atingir o objectivo de médio prazo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio, conforme determinado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e assegurar
condições para a redução da carga fiscal e contributiva.
Em consequência da diminuição de receitas fiscais decorrentes do presente protocolo de entendimento, as partes manifestam ainda a sua concordância em incluir no OE/2011 as seguintes medidas adicionais de diminuição de despesa e de aumento da receita de modo a garantir o rigor orçamental, nomeadamente pela
recusa de soluções de sub-orçamentação da despesa ou de sobreavaliação da receita:
redução de despesa em aquisição de bens e serviços (0,04 % do PIB);
* redução de transferências para outros subsectores das Administrações
Públicas (0,06 % do PIB);
* redução de despesa em PIDDAC (0,03 % do PIB);
restrição adicional ao aproveitamento dos benefícios fiscais em sede de IRS e
IRC (0,05 % do PIB);
e reforço dos coeficientes de actualização ambienta1 em sede de tributação automóvel (0,02 em % do PIB).

2. A par da sustentabilidade das finanças públicas, reforçar o aprofundamento das medidas estruturais em curso para a melhoria contínua da produtividade e da competitividade, tendo em vista o aumento do potencial de crescimento da economia e do emprego.

3. No seguimento da recomendação da OCDE, à medida que a consolidação orçamental progrida de forma a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, reduzir os encargos das empresas com a segurança social, de modo a reforçar a competitividade internacional e a criação de emprego.

4. Assegurar, em conclusão, todos os procedimentos necessários à plena efectivação do presente Protocolo de Entendimento, o qual implica:
– Para o Governo, a concretização, em tempo, do conjunto das soluções estabelecidas, com destaque para as que implicam alterações à Proposta de Lei do
OE (para o que conta com o apoio assegurado do Grupo Parlamentar do PS), por forma a que as mesmas integrem plenamente o exercício orçamental de 2011;
– Para o PSD, a garantia de que assegurará na AR, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a viabilização do OE tal como apresentado pelo Governo, incluindo nele as alterações decorrentes do presente acordo, mantendo-se entre as partes uma metodologia de consulta mútua no decurso dos correspondentes  trabalhos de apreciação.

Firmam o presente PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO E O PSD
Em Lisboa, Palácio de S. Bento, a 26 de Outubro de 2010,
Pela Delegação do Governo Pela Delegação do PSD

Comments

  1. Ricardo Gomes says:

    mas olhe que mereciam…a minuta…:)


  2. Julho 2006
    “DECÁLOGO DO CORRUPTO”

    I. Nunca te esquecerás de que a ética Kantiana é uma teoria impraticável e que são o poder e a ambição que ditam todas as acções dos homens.
    II. Terás sempre em atenção que deves usar o teu poder para servir os que ainda estão acima de ti e para seres indispensavél aos que estão abaixo de ti.
    III. Jamais terás dúvidas de que o dinheiro que geras para ti e para os teus é o melhor atalho para consolidar e aumentar o teu poder.
    IV. Realizarás todos os teus actos na sombra, em silêncio, sem testemunhas. Longe de documentos e especialmente ao largo de telemóveis.
    V. Procurarás nunca desapontar os teus amos e nunca renegar os teus cúmplices, especialmente se estes forem família, ou tiverem tido acesso à tua intimidade.
    VI. Estarás sempre vigilante em relação aos que te invejam e aos que, por formalismos legais ou por suspeita, querem fiscalizar as tuas acções. Encontrarás meios para os desacreditar ou, em último caso, os eliminar.
    VII. Construirás diariamente uma teia, com fios feitos por lideres que graças a ti treparão mais alto, por funcionários que de ti tirarão benefícios, por empresas que através de ti chegarão ao lucro, e por novas entidades que deixarás os teus lidarem.
    VIII. Deverás estar atento a todas as oportunidades de mercado, sabendo que elas são infinitas, e estudarás especialmente as novas formas de negócios, ou seja, o modo de as usares a teu favor.
    IX. Serás cirúrgico e asséptico no modo de contornares as leis, os regulamentos e os códigos, e atrairás a ti os melhores especialistas para te ajudarem a camuflar e a fazerem desaparecer todos os traços das tuas actividades.
    X. No caso extremamente improvável de seres apanhado, gritarás inocência até ao fim, marcarás conferências de imprensa para proclamares teu horror e quando te confrontares com a tua consciência, dirás a ti próprio que fizes-te tudo para bem do povo e dos seus representantes.
    PAULO

Trackbacks


  1. […] This post was mentioned on Twitter by Blogue Aventar, joao j cardoso. joao j cardoso said: Orçamento: encontrado o acordo PS-PSD: O acordo não-acordado acabava assim Firmam o presente PROTOCOLO DE ENTENDIM… http://bit.ly/dAjfyC […]

Deixar uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.