O bonitinho climático é fácil

Com que então o Ministro do Ambiente mais os secretários de Estado da Educação e da Energia (não é aquele que diz que devemos consumir mais energia para compensar os investimentos da EDP?) vai reunir com cinco membros da organização Greve Estudantil Climática na próxima terça-feira?  Muito bem!

Contudo, se não é apenas para fazer bonitinho, o governo só precisa, na próxima reunião do Conselho Europeu de 21 e 22 de Março, de votar contra os mandatos de negociação propostos pela Comissão Europeia para um acordo comercial com os USA sobre bens industriais e “avaliações de conformidade” (num eufemismo adoptado para evitar nomear a lúgubre “cooperação regulatória”, destinada a eliminar barreiras não regulamentares por via de comités opacos, fora do alcance dos parlamentos nacionais e amplamente sujeitos à influência dos lobbies).

É que… a UE não prometeu que só negociaria acordos comerciais com os países signatários do Acordo de Paris sobre o Clima?  Ora o Presidente Trump não declarou que retirará os EUA do Acordo de Paris? E não anda a impingir como se não houvesse amanhã gás liquefeito maioritariamente proveniente do super poluente fracking?

Pois aí está, na próxima semana, uma extraordinária e excepcional oportunidade de o governo português, aliando-se aos governos da França, Itália, Bélgica, Espanha e Luxemburgo, ser coerente e mostrar à evidência que a sobrevivência do planeta é mais importante do que o negócio. E é só isso que interessa aos estudantes.

E já agora, os senhores eurodeputados e as senhoras eurodeputadas terão ocasião já nesta quinta-feira de provar o mesmo, quando o Parlamento Europeu votar recomendações (não vinculativas) em favor ou contra os mesmos mandatos de negociação com os EUA.

Perante a actual relação de forças no PE, não há razão para optimismo.

Efeitos malignos da gigantomania e da globalização

Com as agulhas da globalização afiadas nos acordos de comércio e investimento, andam os dirigentes políticos – nomeadamente a UE, a todo o vapor- a tricotar incansavelmente a rede em que o peixe miúdo, nós, ficamos sem escolha, sujeitos às regras dos tubarões.

Um artigo do The Guardian mostra como os brutais gigantes do agronegócio dos Estados Unidos deglutinaram as unidades agrícolas familiares, destruindo as comunidades rurais. E alerta: as grandes corporações que estão por trás dessa depredação estão agora de olho no mercado pós-Brexit do Reino Unido.

Consequência: “Se os agricultores do Reino Unido quiserem competir com as importações americanas, terão de baixar os seus padrões ou abandonar a actividade”.

“Nas unidades de produção industrial, porcos, vacas e galinhas são enfileirados aos milhares nos celeiros. Muitas unidades são semi-automatizadas, com alimentação controlada por computador e os animais assistidos por vídeo, com visitas periódicas de trabalhadores que dirigem várias operações.”

“No início da década de 70, o secretário de agricultura dos EUA, Earl Butz, impulsionou a ideia da agricultura em larga escala com o mantra “tornar-se grande ou sair”. [Read more…]

Todos os dias

Neste dia internacional da mulher (e sempre!), uma saudação solidária a todas as mulheres e homens conscientes de que só juntos em igualdade de oportunidades e direitos a plenitude é possível. Bem hajam todos os que, nessa consciência, ainda que nunca tenham sentido na pele a discriminação, actuam no dia-a-dia sabendo que ela é um facto sociológico real.

Da desigualdade, há manifestações óbvias e brutais (como a violência doméstica), outras frias e objectivas (como as diferenças salariais ou as percentagens em posições de poder), e muitas outras subtis e costumeiras (como a carga dos trabalhos domésticos). Outras ainda são imperceptíveis, como o “recato” e “encanto” que se espera de uma mulher, preconceitos enraizados que não são questionados e que são constantemente alimentados em publicidades e filmes. Os mesmos que, do outro lado da medalha, impõem aos homens estereótipos absurdos, como “um homem não chora”.

E sabendo que o caminho é longo, avancemos alegremente de mãos dadas e alerta.

(quem não goste do chavão, faça a sua sugestão :-))

O interesse público primeiro

Uma boa notícia vinda do Tribunal da União Europeia: A Agência de Segurança Alimentar é obrigada a dar acesso a estudos sobre a toxicidade do glifosato.

Arrogantemente, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) tinha recusado o acesso a estudos científicos sobre a toxicidade do glifosato – argumentando que a sua disponibilização poderia prejudicar os interesses comerciais e financeiros das empresas Monsanto (entretanto Bayer) e Cheminova, elas próprias autoras dos estudos.

Foi com base nesses estudos e contra a opinião do Centro Internacional para a Investigação do Cancro (IARC, na sigla em inglês) da Organização Mundial da Saúde – o qual, em 2015, tinha classificado o glifosato como “provavelmente cancerígeno” – que a EFSA concluiu que o glifosato não apresentava riscos cancerígenos, o que por sua vez levou, em Novembro de 2017, à aprovação pela UE do contestado herbicida até 2022.

Quatro eurodeputados dos Verdes decidiram recorrer ao Tribunal Europeu para exigir o acesso aos estudos, nomeadamente aos capítulos sobre “Materiais, condições e métodos experimentais” e “Resultados e análise”.

Na sentença agora emitida (sujeita a recurso no prazo de dois meses), o Tribunal deu razão aos eurodeputados, considerando que o público tem direito a conhecer os detalhes da pesquisa e que o interesse público está acima do interesse empresarial.

Seria preciso explicar isto a muita gente.

“Por manifesta conveniência de serviço”

o ilustre juiz foi interpretar a lei para outra freguesia, digo, para outra secção. Não sei se com isto as mulheres estarão a salvo do seu machismo, mas este efeito já foi positivo.

A “justiça” de serviço

“as autoridades portuguesas se esmifram para prender o ‘perigoso’ whistleblower que denuncia corruptos“. Rui Pinto e o seu trabalho entregues à bicharada.

Essa coisa da “honra”…

Poderá ser especificidade conotativa minha, mas ouvir falar em “honra” provoca no meu córtex cerebral a desbobinagem de um filme antigo e mau: vejo homens violentos a matarem ou “castigarem” a mulher, filhas ou irmãs “desonradas” (e/ou eventualmente os supostos rivais) para “lavarem” com sangue a “honra” da família…

Sou tresladada por via de maior incidência para a Índia, Turquia, Bangladesh ou Egipto, assisto mentalmente ao enterro de mulheres vivas ou ao seu apedrejamento pela vergonha que trouxeram à “honra” da família…

Sinto espetar-se-me na nuca a ponta aguçada da dupla moral.

“Honra”, na minha idiossincrasia, está nos antípodas de “dignidade”, que associo aos direitos humanos e ao Artigo 1 das constituições portuguesa e alemã.

Fui verificar; o dicionário diz que o significado é o mesmo; pois será, mas não sinto assim.

Aliás, “honra” também é: Virgindade ou castidade sexual, em geral nas mulheres (ex.: perder a honra)

Vem isto ao caso de um certo juiz ter declarado que vai processar quem o criticou no contexto de decisões em casos de violência doméstica por sentir ofendida a sua “honra pessoal e profissional”. Logo a “honra” sr. Juiz? ??? Isto será puro acaso??? Não estou a reconhecer aí o exacerbado ego machista a abespinhar-se?

Acalme-se, olhe que até Vital Moreira comenta que “não lembrava ao diabo a ideia de o Juiz-Desembargador Neto de Moura de acionar judicialmente, para efeitos de reparação de danos, por alegado atentado à sua honra, todos os que (políticos, comentadores e, mesmo humoristas!) comentaram com maior ou menor severidade, aliás merecida, as suas bizarras conceções acerca das mulheres quando vítimas de violência doméstica”, começa por escrever, considerando que, com esta decisão, o juiz arrisca a “tornar-se no bombo da festa de todos os humoristas deste País”.

Essa coisa da “honra” dá sempre para o torto.

Entre a censura e o negócio – Objectivo: O controlo total

1- “O problema é que é esse mesmo mecanismo que está a matar a privacidade, a minar a democracia, a aumentar a crise da imprensa livre e a promover genocídios.

Esta semana a plataforma (FB) bloqueou o acesso à ProPublica, um serviço noticioso de investigação que se especializa na investigação da qualidade cívica e que já ganhou um Pulitzer de Serviço Público. O que a Propublica fazia era um ato de transparência: expunha aos utilizadores a forma como os seus perfis eram utilizados no Facebook e que anúncios chegavam a quem, permitindo o escrutínio e forçando a transparência que são essenciais nas sociedades liberais.”

2- “A privacidade está a ser substituída pela tecnovigilância e a transparência dos algoritmos é impossível de conseguir. Em causa fica o livre arbítrio e toda a ideia da sociedade aberta.

O modelo de negócio das grandes empresas digitais assenta na recolha e utilização da maior quantidade possível de dados pessoais, frequentemente de forma ilegal e certamente anti-ética. E depois usa esses dados com um determinismo sócio-tecnológico que nega o reconhecimento do indivíduo.

A Amazon, que alberga a grande maioria da internet no seu negócio de servidores, tem contratos de milhares de milhões com os serviços militares e de segurança do governo americano; a Google, que domina o negócio das nossas personagens digitais (desde as pesquisas na internet ao conteúdo dos emails) faz o mesmo e negoceia individualmente com governos vários o acesso a informações sensíveis.

A vigilância transforma-se rapidamente em controlo de formas que são cada vez mais cinzentas, como já acontece em França numa parceria entre o Eliseu e o Facebook para policiar o discurso de ódio. Some-se a isto as tecnologias de reconhecimento facial e de voz e temos todas as características de um estado policial em formação.” [Read more…]

Mesmo assim, o homem vai a votos e ganha.

É limpinho. 

Uma lufada de ar fresco

mais que necessária, depois do enjoo provocado por este expoente de tacanhice feminina.
Para a huelga, estão convidados todos os homens de bem.

Maravilhosa globalização

Mais um avanço na “prossecução de uma agenda comercial ambiciosa”, pela mão da ainda mais ambiciosa comissária para o comércio, Cecilia Malmström – desta vez na Reunião informal de Ministros do Comércio da UE, que teve lugar a 21 e 22 de Fevereiro, em Bucareste.

Na Conferência de imprensa da Presidência romena e da Comissão Europeia, Malmström – a quem, pela eficácia e competência dos seus gloriosos feitos em prol da globalização, as multinacionais deveriam atribuir um prémio – enumerou os últimos sucessos alcançados e mostrou-se confiante quanto aos que ainda quer alcançar.

Os acordos UE-Japão e UE-Singapura já cá cantam, em fila de espera estão Mexico, Chile, Indonésia, Austrália, Nova Zelândia, Tunísia, Mercosul, além de muito trabalhinho na Organização Mundial do Comércio.

Claro que um dos assuntos mais melindrosos que tem estado no topo da sua agenda são as negociações UE-USA. Depois de, no ano passado, Trump ter avançado com tarifas sobre alumínio e aço e ameaçar impor tarifas aos automóveis europeus, realizou-se em Julho o encontro com Juncker em que este, para apaziguar o loiraço, prometeu aumentar as importações de soja e gás liquefeito pela UE.

Sementes de soja geneticamente modificada e gás liquefeito maioritariamente proveniente do super poluente fracking, se já tinham as portas abertas, elas passaram a estar escancaradas.

Desde então, está a ser preparado o mandato para se chegar a um pequeno “deal”. As negociações do ambicioso TTIP mantêm-se congeladas (só que, como o mandato nunca foi revogado…), mas a comissão quer obter dos ministros do comércio um mandato para negociar em matéria de produtos industriais e cooperação regulatória.

Um deal que Trump, claro está, exige que seja justo. A atribuição do mandato de negociação à comissão está a ser promovida pela Alemanha e contrariada pela França, produzindo uma pequena escaramuça entre ambos os países.

Valha-nos, que apesar da enorme pressão dos EUA, neste pretendido mandato a agricultura fica de fora. Gregg Doud, o negociador-chefe do USTR em matéria de agricultura resfolegou: “Nem consigo expressar a minha frustração em relação à agricultura europeia e à forma como lidam com coisas como a biotecnologia; a forma como lidam com coisas como o frango com cloro e hormonas na carne de bovino.”

A frustração do sr. Doud é uma nítida expressão do que está em jogo. Normas de protecção ambiental, social ou do consumidor são, obviamente, empecilhos aos negócios, que se querem livres.

Um dos mandatos que a comissão enseja obter agora refere-se pois à cooperação regulatória UE-EUA, estando sobre a mesa as chamadas “avaliações da conformidade”. Claro, à porta fechada e com ouvido nos grandes lobbies.

Maravilhoso “comércio livre”. Que felizes seremos um dia, nesse imenso mercado global, em que os parlamentos serão teatrinhos encantadores…

Bicicletar

Acho estranha esta ideia de o estado apoiar a compra de bicicletas eléctricas (far-me-ía mais sentido, por exemplo, apoiar em força colectores solares, ao menos para aquecimento de água), mas enfim; quem equacionar, é despachar-se: O apoio cifra-se nos 250 euros a cada contribuinte, até esgotar o valor previsto para esta medida. O incentivo será distribuído por ordem de chegada de cada candidatura.

É certo que depende do relevo, de vias específicas e de automobilistas ordeiros que não ponham em risco a vida dos ciclistas; mas como vejo a bicicleta a funcionar todos os dias, faça neve ou faça sol, desde srs. de fato e gravata, se for preciso com o guarda-chuva aberto, até às criancinhas de 3 anos a caminho do kindergarten, é assim:

Boa bola, Rui Pinto

Fonte: NDR

Portugal just wants to silence me.

“Tenho a certeza que não terei um julgamento justo em Portugal. O poder judicial em Portugal não é completamente independente”.

A queixa contra Rui Pinto, que levou à sua detenção em Budapeste, veio da Doyen: “A empresa é um dos actores mais duvidosos do futebol de topo europeu e obteve lucros exorbitantes ao longo de muitos anos investindo em jogadores e clubes. Muitos dos fundos da empresa foram canalizados através de paraísos fiscais.”

Boa sorte, Rui Pinto, e a maior força…

António Cluny não pode avançar com nada…

Cansa mesmo

“Esta coisa de promulgar com recados é um abuso“. “Se quer mostrar ao mundo as suas dúvidas que vete politicamente. Isto já cansa”.  

Esquemas futebolísticos

Football Leaks

A amabilidade para os negócios

Imagem: Reuters

Hoje mesmo, à margem da Conferência de Segurança de Munique, em entrevista à ARD, o primeiro canal de televisão alemão, a directora-geral do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, sai-se com estas:

tagesschau.de: Mas qual é o seu conselho concreto para mudar para melhor a situação nos países do Sul da Europa de forma rápida e sustentável?

Lagarde: Eu proponho o seguinte: Em primeiro lugar, actualmente só o sector privado pode trazer investimento e emprego para estas regiões. Para isso, são necessárias algumas reformas. Por um lado, é preciso flexibilidade, para que as empresas tenham incentivos para contratar novos empregados, porque sabem que não estão num colete-de-forças. Um país como Portugal mostrou que isto realmente funciona.

A segunda área, em que ainda há muito a fazer, é aquilo a que chamo a amabilidade dos países para os negócios. Há países do Sul da Europa – a Grécia, por exemplo – onde os processos de falência demoram nove vezes mais do que na Irlanda. Tais procedimentos têm de ser acelerados. Há países que já provaram que isso é possível – como Portugal, por exemplo. Se, como jovem empresário em Lisboa, você sabe que pode criar a sua empresa em cinco dias, em vez de num mês, isto é um claro incentivo a que as coisas mudem para melhor.

Que lhe dizemos, leitores? Que não foi bem isso que melhorou a situação???

 

 

 

Segurem-nos, que ainda não se lhes fez luz!

“O ministro do Ambiente reiterou que o Governo vê com muitos bons olhos os princípios da oferta pública de aquisição (OPA) da China Three Gorges (CTG) à elétrica liderada por António Mexia.”

Com “muitos bons olhos”??? É impressão minha ou ainda não perceberam que até a UE já fez marcha a ré (depois de ter partido um montão de loiça) e está numa de coordenar a análise dos investimentos provenientes de países terceiros em setores estratégicos, a fim de verificar se estes ameaçam ou não a segurança ou a ordem pública.” ???  E que “entre as infraestruturas críticas incluem-se a energia, os transportes, a água, a saúde, as comunicações, os media, (…)?

Alguém que lhes explique!!! E que lhes abra os “bons olhos” todos!!!

P.S. Se for preciso, peçam ao Rio para lhes explicar o que diz aqui.

Eu ajudo um bocadinho:

Com isto quero dizer que não somos ingénuos defensores do comércio livre. Precisamos de controlo sobre as aquisições de empresas estrangeiras que visem os objectivos estratégicos da Europa (…)” prosseguiu Juncker.

A propósito,

o comércio livre é o proteccionismo dos mais fortes.

Lembrete aos membros do Parlamento Europeu

É hoje que o Parlamento Europeu vai votar o Acordo de Protecção do Investimento da UE com Singapura (EUSIPA), juntamente com o acordo “de comércio livre”, mas “sabiamente” separados para descomplicar o processo de ratificação, pois o primeiro, de “competência partilhada”, está sujeito às imprevisibilidades das votações nos parlamentos nacionais. Já o negócio em si é da “competência exclusiva“ da UE, por mais que mexa com as normas que afectam todas as áreas do nosso quotidiano.

Com a actual relação de forças no PE, assistiremos provavelmente a mais uma funda machadada contra os cidadãos e o planeta e a instalação de mais uma bem oleada alavanca para a supremacia das empresas transnacionais sobre os estados.

O acordo “em matéria de protecção dos investimentos” prevê um ISDS (investor– state dispute settlement) maquilhado, denominado ICS (investment court system), o mesmo que já foi contrabandeado no CETA (acordo UE-Canadá).

Sim, de facto este sistema de “resolução de litígios investidor-estado” apresenta leves melhorias (sistema bilateral de arbitragem com 15 árbitros permanentes e um órgão de recurso). Porém, são melhorias processuais e a serem custeadas com o contributo dos cidadãos, para conforto dos investidores estrangeiros nas suas investidas contra legislação que possa, real ou potencialmente, afectar os seus lucros.

Tal como o ISDS puro, o ICS:

  • Não estabelece limites para indemnizações a investidores estrangeiros, atribuindo-lhes um poder desmesurado, especialmente em relação a estados mais fracos.
  • Os árbitros continuam a ser remunerados com base em honorários e não em salários fixos e, portanto, têm interesse em encorajar a ocorrência de mais casos, o que propicia decisões em favor dos investidores.

  • Contém normas legais que favorecem os investidores, como a protecção de “expectativas legítimas”, um conceito que já foi interpretado de forma tão abrangente, que põe em causa a capacidade de legislar dos estados.

  • Representa um enorme risco de intimidação regulatória. A simples existência de um sistema unilateral de arbitragem entre investidor e estado já demonstrou efeitos notórios sobre tentativas de melhorar a regulação ambiental e social. É bem conhecido o caso Vattenfall vs. Alemanha I, em que o governo do estado de Hamburgo reverteu regulação destinada a restringir a poluição no rio Elba. [Read more…]

Recado à CML

Lisboa quer ser cidade, não um shopping center

A quem possa interessar

O modelo de negócio que estragou a internet;  Esta semana bloqueou o acesso à ProPublica

A que soa esta linguagem?

Aliança,  “crime de lesa-pátria”, “regra sagrada da Aliança”  “Aliança, Aliança será boa esperança na terra e no mar“

À tona: tendência dominadora

Marcelo pode vetar o que se votou, não quem votou.

A falta de maneiras de Seguro Sanches

O ministro dos negócios estrangeiros salientou “que a State Grid (a energética chinesa e principal acionista da REN) tem sido “um parceiro fiável e não trouxe nenhuma dificuldade”, tal como aconteceu noutras empresas, com maioria de capital em mãos chinesas como a EDP ou o BCP, onde “a intervenção [chinesa] foi no sentido de estabilizar os acionistas”.

Sem dúvida, estabilizar os accionistas e atacar o estado quando as decisões deste não lhes convêm. Patente no caso da EDP, seja por meio de ameaças de recorrência ao ominoso mecanismo arbitral internacional investidor-estado (ISDS), seja agora por meio de um tribunal nacional. Os investidores estrangeiros estão à vontade, têm acesso às duas vias, opcionalmente, simultaneamente ou consecutivamente. Um direito todo exclusivo que assiste a actores globais deste calibre.

Aliás, às tantas, na visão do ministro esta “dificuldade” não foi causada pelo “parceiro fiável”, mas pelo desplante do ex-secretário de estado da energia, Jorge Seguro Sanches, de enfrentar o “parceiro fiável” para defender os cidadãos. Tudo por uns ridículos 285 milhõezitos que a EDP foi obrigada a devolver (o suficiente, por exemplo, para financiar durante um ano o funcionamento de 250 escolas).

De facto, Seguro Sanches não foi nada diplomático, pois não?

Para os cidadãos, fica o pagamento das facturas, sem esquecer as das custas judiciais. Não, sr. ministro, nenhuma dificuldade à vista.

O campeão?

Este é o décimo segundo diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa. Mais os avisos.

Operação Marquês

Arrancou a fase de instrução do processo em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates está acusado de 31 crimes. A maior parte das defesas optou por não discutir os factos imputados na acusação, insistindo em várias alegadas ilegalidades que dizem invalidar a prova.

Portanto, os senhores não contestam os factos, mas tão só o modo de obtenção das provas dos crimes que cometeram.

Pois imaginem, meus senhores, que a nós nos interessam os factos. E também nos interessa, meus senhores, que os crimes não prescrevam.

Isso interessa-nos, interessa-nos muito, mas somos bem capazes de vir a não ter sorte nenhuma.

A Justiça, muitas das vezes, parece do mais injusto possível.

Tchim-tchim ao ISDS

Esta semana, as multinacionais que se prezam tiraram um tempinho para ir jantar e conversar com uns quantos líderes mundiais – e outros que não são, mas estão desejosos por “aproveitar todas as oportunidades” para venderem o que têm (adivinhem quem) – ao Fórum Económico Mundial em Davos. Entre elas, a Chevron, que processou o Equador para evitar responsabilizar-se pela grave contaminação que provocou na Amazônia e que mantém a recusa de indemnizar as vítimas. A Cargill, que processou o México depois de o governo ter implementado um imposto sobre o açúcar, para fazer frente ao problema da obesidade no país. A Dow Chemical, que processou o Canadá por proibir pesticidas nocivos – e dezenas de outras.

Hoje, activistas da campanha “Direitos para as Pessoas, Regras para as Multinacionais” estiveram à porta da festa em Davos. Foram em fato de lobo e denunciaram o facto de mais de 40 multinacionais participantes do Fórum Económico Mundial terem usado o ISDS (mecanismo de resolução de litígios Investidor-Estado) para processar governos e extorquir elevadíssimas quantias aos contribuintes. Algumas dessas mesmas multinacionais violaram os direitos humanos; mas as pessoas e o planeta não têm “dentes” para se defenderem.

A campanha europeia exige que a UE e os Estados-Membros implementem um sistema global duro, capaz de punir as multinacionais pelos seus crimes, e o fim do ISDS, a justiça exclusiva para multinacionais processarem estados. Pode ver como foi aqui.

 

Por uma Justiça igual para todos

Começa hoje o Fórum Económico Mundial, realizado anualmente em Davos, nas montanhas suíças.

Neste “baile”, os gigantes económicos mundiais, a elite da globalização, dão-se ao trabalho de fingir que têm nobres preocupações. O presidente executivo e fundador do fórum, Klaus Schwab, afirma assim que: Há pelo menos duas décadas que o Fórum de Davos alerta para que “o excesso de globalização” levaria a uma “situação de desequilíbrio e desigualdade” a qual “não era sustentável sem responsabilidade social.

Obrigadinha pelo aviso, dá imenso efeito olhar ao que se diz e não ao que se faz.

Para o agravamento das desigualdades e dos danos ambientais, esta globalização promovida a todo o gás pela União Europeia tem dado um contributo inestimável.

Lá fora, cercados de polícia, estarão em Davos activistas que protestam contra esta viagem global descarrilada.

E não só em Davos. De Davos a Den Haag e de Berlim a Bucareste muitos milhares de cidadãos europeus exigem o fim do sistema de justiça paralelo e secreto, o ISDS, que tão bem serve a actual forma da globalização, para atacar legislação que protege as pessoas e o planeta.

A petição que hoje é lançada apela também ao estabelecimento de um Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre multinacionais e direitos humanos, que permita responsabilizar as empresas pelos abusos e danos que provoquem em qualquer parte do mundo e acabar com a sua impunidade.

Assine e divulgue hoje mesmo, aqui ou aqui.

Parece que não, mas interessa: ISDS

Não é nada mais, nada menos, que uma prova acabada da subalternidade dos estados ao poder das multinacionais: ISDS (sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement), uma “justiça” privilegiada e exclusiva para os mais poderosos actores globais.

Uma “justiça” à qual elas, e só elas, têm acesso;

Uma “justiça” que lhes outorga direitos superiores para processarem os estados: nova legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro” é considerada “expropriação indirecta”, dando direito a indemnizações astronómicas;

Uma “justiça” que podem usar além, ou em simultâneo, com a Justiça nacional do país em causa;

Uma “justiça” feita por “tribunais” arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes, de entre um pequeno grupo de advogados ou juristas principescamente pagos e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou decisão;

Uma “justiça” que se tornou um modelo de negócio, com o número de casos a aumentar vertiginosamente;

Uma “justiça” à porta fechada (com sessões frequentemente realizadas em quartos de hotel) e de cujas decisões não há apelo nem agravo, pois não existe instância de recurso;

Uma “justiça” que interfere no próprio processo democrático até pelo seu simples efeito intimidatório;

Uma “justiça” em riste contra regulamentação em prol do ambiente e dos direitos dos cidadãos;

Uma “justiça” tão inconcebível que centenas de juristas de renome internacional se posicionaram publicamente contra ela;

Uma “justiça” tão absurda que o parlamento europeu a recusa;

Uma “justiça” tão injusta que urge erguermo-nos contra ela, nós, cidadãos. Amanhã é o lançamento da campanha “Direitos humanos primeiro. Justiça igual para todos”.

P.S. O Jovem Conservador de Direita não quer que se fale no ISDS 🙂

Obrigada Marisa!

Tanto pelo conteúdo – que quem acompanha as corajosas posições de Ana Gomes só pode subscrever -, como pela elevação de espírito além fronteiras partidárias. Bela lição!