Factos:

1.- Em Maio, segundo as contas do Governo, eram necessários cerca de 1,7 mil milhões de euros para baixar o valor do deficit de 8,3% para 7,3% do PIB.

2.- Através do PEC II o Estado conseguiria alcançar um valor orçamental adicional, para 2010, superior a 2 mil milhões de euros, metade através do aumento de receita (impostos) e a outra metade através da redução de despesa. Entre o montante necessário para atingir os 7,3% e o conseguido com o PEC II, existia uma almofada de cerca de 300 milhões de euros para eventuais contrariedades.

3.- Com o PEC II foram também previstas medidas cuja execução em 2011 e nos anos seguintes levariam à redução do deficit para os valores exigidos pela União Europeia e pelo Sistema Monetário Europeu.

4.- O Governo através do PM assegurou, então, que tal era suficiente para obter a consolidação orçamental pretendida em 2010 e nos anos seguintes.

5.- O Governo prometeu, também naquela data, que criaria os mecanismos necessários para a efectiva apresentação intercalar da execução orçamental, sendo que, está obviamente obrigado a prestar contas quer pela Constituição quer pela lei do enquadramento orçamental.

6.- Não foi criado qualquer mecanismo. À comissão parlamentar de acompanhamento do orçamento não foram disponibilizados quaisquer documentos, estudos ou análises que permitissem a fiscalização necessária, legal e obrigatória. O único documento que existe é um Boletim de Execução Orçamental de Agosto de 2010 cujos elementos não são, minimamente, suficientes para avaliar as contas do Estado. (Para perceber como está a contabilidade através daquele Boletim, além de economistas precisamos de uma cartomante – esta parte não é um facto, mas quase). [Read more…]