A troika é inconstitucional. Já se desconfiava. O governo também.
Saudades do Calimero
13/09/2013 by
Sim, claro.
O clima de incerteza é mesmo contributo do Tribunal Consitucional.
Isso e o desemprego, a diminuição de pensões, o aumento de impostos, a perda de direitos, a perda de confiança dos agentes económicos, o convite aos nossos jovens para emigrar, etc.
Ah! Saudades do Calimero, mas o original.
Sobre o aumento das 40 horas semanais para a Função Pública
13/09/2013 by
É que não há pachorra!!!
Sem querer instigar qualquer tipo de “guerra” público/privado, ou demonstrar algum tipo de “ressabiamento camuflado”, estou completamento farto e indignado com toda esta questão das 40 horas de trabalho para a função pública.
O assunto foi hoje, mais uma vez, tema de destaque em vários meios de comunicação social. Parece que o PS entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização do diploma do Governo que prevê o aumento do horário de trabalho para a administração pública.
Politiquices à parte, que pouco me interessa quem entregou ou deixou de entregar o dito pedido, o que captou a minha atenção (para não dizer irritação!) foi um dos fundamentos alegados: o de que tal medida viola os “princípios da igualdade, proporcionalidade e protecção da confiança legítima”.
Volto a dizer: é que não há pachorra!!! “Princípio da igualdade”? Qual igualdade? Entre quem? Baseada em quê? Posso estar errado. Afinal, não sou jurista, constitucionalista, deputado, nem algo semelhante. Sou, apenas, um vulgar e comum cidadão, que gosta de pensar (esperando estar certo…) que não é propriamente burro.
Ora falando em burrice, se por um lado a Internet tem o poder de nos estupidificar (parece que ficamos ignorantes sem o Google à mão), por outro tem a indiscutível capacidade para nos informar, para nos disponibilizar informação que, doutra forma, seria bem mais difícil – senão impossível – obter.
E foi à procura desta informação que fui, precisamente. Não a informação disponibilizada em meios de comunicação social (supostamente isentos), não a que se encontra a rodos em blogues (políticos, informativos, pessoais, etc.), mas a que provém de fontes que creio serem fidedignas e, acima de tudo, isentas.
Ora o que encontrei, surpreendentemente (ou não!), parece-me confirmar duas coisas: 1 – que a tal “igualdade” é uma treta, ou não existissem desde há anos muitas desigualdades na dicotomia público/privado em variadíssimos aspectos; 2 – que, quando comparado o sector público português com os seus congéneres por esse mundo fora, principalmente no que respeita à questão premente das horas de trabalho, dificilmente se encontram “igualdades”… [Read more…]
Autarca modelo 2013
06/09/2013 by
Tribunal Constitucional dá luz verde aos candidatos autárquicos com três mandatos
Aguarda-se mais uma reacção enfurecida de Passos Coelho sobre os insensatos juízes do Tribunal Constitucional.
Professores bombardeados
03/09/2013 by
Embora não aprecie o discurso do martírio corporativista, porque há uma enorme maioria de cidadãos a ser atacada, não é possível fingir que os professores não têm sido um alvo preferencial, com o início do bombardeamento em 2005 e sem fim à vista.
Dois pequenos apontamentos, a propósito.
Segundo o Económico, Portugal perdeu mais de 30 mil professores na era da troika. Em comentário a esta notícia, o Paulo Guinote lembra o óbvio: não há redução de número de alunos que justifique este despedimento maciço.
Entretanto, os governantóides enchem a boca com a necessidade de igualar os sectores público e privado. Muito há a dizer sobre esta conversa da treta e o editorial de hoje do Público (sem direito a hiperligação) debruça-se sobre a actuação do governo, a propósito dos professores contratados. Leia-se, atentamente, a seguinte citação:
Dos professores contratados, existem alguns milhares que já dão aulas para o mesmo empregador, leia-se o Estado, há vários anos, senão décadas, e que todos os anos continuam a ter de passar por este processo de selecção. Como tal, os sindicatos reclamam a aplicação de uma directiva europeia de 1999 que, aplicada ao sector privado, obriga a que, ao quarto ano de trabalho, os funcionários sejam integrados nos quadros. E é preciso recordar que, na anterior legislatura, o próprio CDS (agora no poder) propôs a entrada nos quadros dos professores com contratos há mais de dez anos e que, neste período, tenham estado contratados pelo menos seis meses por ano lectivo.
Não deixa de ser curioso e contraditório que Pedro Passos Coelho esteja a criticar o Tribunal Constitucional por travar algumas medidas que o Governo quer implementar para aproximar as regras do sector público às do sector privado (os despedimentos, a convergência nas pensões, etc…) e, ao mesmo tempo, como neste caso dos professores contratados, continue a afastar-se das regras que regem o sector privado e que impedem que os trabalhadores estejam anos, ou mesmo décadas, a trabalhar para o mesmo empregador com vínculos precários.
É claro que encontrar coerência em Passos Coelho ou em Paulo Portas seria notícia de primeira página. Seja como for, como acontece em todos os bombardeamentos, o maior problema está nos efeitos colaterais e um dos mais graves é o prejuízo causado aos alunos.
Desconversas em família
02/09/2013 by
Aguiar-Branco vem defender o direito de Passos Coelho a criticar o Tribunal Constitucional ou o Grupo Desportivo Leões da Agra. Congratulo-me com a preocupação que o ministro da Defesa revela com os direitos adquiridos, como, por exemplo, o direito a criticar.
É certo que foi o mesmo Aguiar-Branco a propor ao bispo das Forças Armadas que escolhesse “entre ser bispo das Forças Armadas e ser comentador político”, quando dom Januário criticou o governo. Seria importante que o ministro publicasse uma lista dos cargos que retiram ao respectivo detentor o direito a criticar instituições. O de primeiro-ministro, felizmente, não é um deles.
Voltando à vaca fria, concordo com Aguiar-Branco: o Tribunal Constitucional pode e deve ser escrutinado e criticado. E, sim, o primeiro-ministro tem direito a exercer esse escrutínio e essa crítica. Penso, ainda, que Passos Coelho não deve ser obrigado a escolher entre manter-se em funções e fazer comentário político.
Num país civilizado, no entanto, o primeiro-ministro que critica outro órgão de soberania deve fazê-lo de modo extremamente responsável. No caso dos acórdãos do Tribunal Constitucional, Passos Coelho tinha a obrigação de apontar os erros cometidos, explicar quais as falhas na interpretação dada à Constituição, tornando evidente a falta de bom senso dos juízes. Em vez disso, de acordo com a sua natureza, limitou-se à rábula do “aumento da factura” e apontou para o Ratton expiatório. Um dia, havemos de viver num país civilizado.
Remodelação do Governo (6)
24/07/2013 by
Rui Machete é o novo Ministro. Quem melhor do que o pai para pôr o filho na ordem?
PSD, campeão de irregularidades e caloteiro
04/05/2013 by
Quem quer arrumar (com) o País, navega em mar de ilegalidades e de calotes. Estou a falar do PSD, claro. Não sei se do Passos, do extinto Relvas ou de outros energúmenos – dívidas a instituições de crédito de 11.142.000 euros é obra!
Vão para dentro de casa, cá fora está mau para escapadinhas
19/04/2013 by
Ouvi há poucas semanas o primeiro ministro falar da importância do turismo para a economia nacional. O mesmo primeiro ministro, aliás, que é, ele próprio, presidente do Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo. Até aqui, nada a opor.
O problema é saber que turismo, como e para quem. Neste campo, a coisa complica-se. Todos nos lembramos de anos e anos de campanhas a favor do turismo de portugueses em Portugal, “Vá para fora cá dentro”, “Faça uma escapadinha”, etc.
O Turismo, como outras áreas da economia, comporta grandes e pequenos agentes e alimenta uma multitude de negócios e pequenas indústrias, da hotelaria à restauração, do turismo de natureza ao turismo desportivo, do turismo cultural ao turismo de “experiências”, etc. Em todos esses campos operam grandes, médias e pequenas empresas, gerando postos de trabalho, fixando pessoas em locais em risco de desertificação, contribuindo para a conservação e multiplicação de património, conhecimentos e saberes.
A decisão, ontem anunciada, de pagamento do subsídio de férias em Novembro é um tiro no sector turístico [Read more…]
Mas o problema foram os 0.8% do PIB devidos ao chumbo do TC
18/04/2013 by
Dívida pública superou 126% do PIB em Fevereiro. Engana-me que eu gosto.
Tribunal Constitucional ou secção constitucional?
15/04/2013 by
Segundo Virgílio Macedo, presidente da Distrital do Porto do PSD, é provisória a decisão da Juíza de Direito, Dr.ª Cláudia Cristina Moreira Salazar, do 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, acerca da impossibilidade da candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal da Invicta. Definitiva será a palavra do Tribunal Constitucional, inscrita num parecer (do Tribunal Constitucional) e, obviamente, em sede própria (no Tribunal Constitucional). A minha dúvida é só uma, quanto à última palavra, ao parecer e à sede: estaremos a falar acerca do Tribunal Constitucional ou da tal secção constitucional no Supremo Tribunal de Justiça, defendida por Luís Montenegro e pelo meritíssimo Noronha Nascimento? Sim, convém saber.
Post scriptum: Enquanto terminava este texto, ouvi uma doce melodia que reconheci imediatamente, embora não percebendo a sua proveniência. Acabei por encontrá-la, graças à janela aberta do Tribunal Constitucional. Se decidirem extingui-lo, espero que nos deixem o Bomtempo. Não vá o Diabo tecê-las, ficam aqui a primeira e a segunda.
Chega de manifestações e de pequenas greves
13/04/2013 by
Viver em democracia implica o esforço desumano de aceitar as diferenças. Nenhum governo governará exactamente como penso que deveria governar e ainda bem, porque confesso que não gostaria de viver num país governado por mim. De qualquer modo, não gosto de ser governado por gente muito pior do que eu, o que não é dizer pouco.
Assim, é natural que, havendo tantas opiniões como pessoas (com tendência para o número de opiniões se sobrepor, sabendo-se que as pessoas podem mudar de opinião), haja conflitos sociais, com os governos a serem confrontados com posições contrárias oposições, sindicatos ou tribunais. Aceitando, ainda assim, que os governos possuam legitimidade para escolher o seu caminho por entre opiniões contrárias, pode dar-se o caso de que, por várias razões, essa legitimidade, mesmo que se mantenha de direito, acabe por morrer, de facto.
Passos Coelho chegou ao poder depois de se enganar ou de mentir, como atesta um certo vídeo que nunca será demasiado (re)visto. A partir desse momento, a legitimidade do governo ficou irremediavelmente ferida. Hoje, tendo em conta o desastre social e, portanto, económico a que nos conduziu, ao arrepio de avisos chegados de todo o lado, este governo continua o seu trabalho de destruição de um país.
Está visto que o governo não irá mudar de políticas, o que quer dizer que não se tornará legítimo. [Read more…]
O fim do mundo chegou sexta-feira à noite
12/04/2013 by
Isabel Vilar*
Sexta-feira à noite, o Tribunal Constitucional aplicou a Constituição.
Para o nosso primeiro-ministro, a decisão de um órgão de soberania, autónomo, com funções de controlo e fiscalização, foi um ataque pessoal, e por isso com ataques pessoais foi resolver o assunto: Telefonou ao ministro das finanças alemão, para nos dar tautau. E lá veio o senhor e deu-nos tautau…
De seguida, telefonou ao amigo Durão Barroso e lá veio o caro comissário dar-nos mais um tautau.
Não contente, pediu ao nosso caríssimo comentador Marcelo Rebelo de Sousa para dar uns açoites aos juízes do Constitucional, e pasme-se “afinal, como estes são funcionários públicos, o que fizeram foi, quiçá, protegerem-se…”, fulanizando o lugar e a responsabilidade… que vergonha! [Read more…]
TC Idiótico-Patriótico
11/04/2013 by
«É favor acabar com a fantasia de que estamos a passar por uma dificuldade temporária.» PBT
A pior política
10/04/2013 by
“Não há pior política do que a política do pior”, António Nóvoa, reitor da Universidade de Lisboa.
A miséria da política
07/04/2013 by
O acontecimento – Passos Coelho fez hoje o mais repelente e imaturo discurso de que me lembro por parte de um primeiro-ministro do Portugal democrático. Depois de afirmar, com ar beato e bem comportado, a sua obediência às deliberações do Tribunal Constitucional, gastou o resto do discurso a ameaçar precisamente o contrário.
Num patético espectáculo de vitimização, procurando, como um garoto, culpados para os resultados da sua desgraçada governação, atribuiu todos os males que nos afligem e virão a afligir ao dito Tribunal, o qual se limitou, fundado em princípios perfeitamente básicos de qualquer estado democrático – nenhuma democracia deixa de ter nos seus fundamentos os princípios da igualdade e da proporcionalidade -, a confirmar a inconstitucionalidade de normas que consensualmente se sabia que o eram – até Cavaco Silva que, por isso, pediu a sua apreciação (como tal, implicitamente, o PR não se livra de estar incluído no sujo e injusto ataque ao TC). [Read more…]
Os sítios do costume
07/04/2013 by
O primeiro-ministro, num rasgo brilhante de imaginação, anunciou hoje que o Governo vai cortar nos sectores da segurança social, educação e saúde. Isto é, três das áreas onde tem feito cortes sucessivos desde o momento em que o fulano jurou defender a Constituição.
Ah, a Constituição, aquele documento chato e incómodo que impede a tropa que lidera Portugal de dar cabo da população do país ainda mais depressa. Esse mesmo papelucho que serviu de escapatória aos malvados do Tribunal Constitucional para não avalizarem as justas medidas de um Governo inspirado em fazer cortes sempre aos mesmos.
O Primeiro-ministro fal(t)ou ao país
07/04/2013 by
Passos Coelho anunciou que precisa de ir buscar a outro lado o dinheiro que previa sacar ilegalmente aos portugueses. Sabia à partida que o orçamento não seria constitucional. Disso não há dúvidas, face à anterior decisão do TC. Mas optando pelo mesmo caminho torna-se óbvio que o chumbo do TC foi um instrumento, jogado em antecipação, para atingir um objectivo. Ficou com um pretexto para prosseguir a política que tem levado a cabo desde que foi eleito e completamente em oposição ao que prometeu enquanto oposição e em campanha eleitoral. Alega que tem a legitimidade da eleição mas só a teria se estivesse a cumprir o que disse que faria.
O Primeiro-ministro deste país faltou novamente à palavra e anunciou mais cortes na segurança social, saúde, educação e empresas públicas. Podia ter anunciado que iria fazer um esforço para recuperar o dinheiro do BPN, cortar nas rendas do estado à EDP e às PPP, que iria mesmo fechar os governos civis e que iria impor contenção às obrinhas eleitorais das próximas autárquicas. Mas não era a mesma coisa, pois não?
Sonhando com botas cardadas
06/04/2013 by
O Tribunal Constitucional levantou as lebres fascistóides. Pode ser que sejam caçadas, pela sua própria geração.
A Montanha Pariu um Ratton
06/04/2013 by
Um nefelibata Ratton. É uma vitória de Pirro. Um grupo hirto e obsolescente de jogadores de xadrez move as peças, fazer xeque ou não fazer xeque?, meses para excretar finalmente um xeque-mate, placidamente, em plena invasão, a cidade a arder, homens e mulheres trespassados, muros que se desmoronam. Há quem cante e celebre o Ratton que a montanha pariu, mas a derrota nacional decorre e virá, em todo o seu esplendor, lá mais para diante, não parecidos, mas iguais, os mesmos que gregos, cipriotas, pobre gente vitimada a quem nenhuma Constituição enche a boca e mata a fome.
Demitam-se incompetentes!
05/04/2013 by
Apesar da fuga dos ratos, a jangada continua a ir ao fundo e desta vez o tiro foi mandado pelo porta-aviões, isto é, pelo Tribunal Constitucional. Confesso que me agrada a derrota dos meus inimigos, ainda que isso esteja longe de significar a minha vitória. E, também por isso, não vou a correr marcar as minhas férias, porque esta gente, que está a ver o chão a fugir, é capaz de tudo.
O Aventar tem sido exemplar no exercício do serviço público de informação na tradução de documentos importantes, mas creio que desta vez, não teremos grandes possibilidades de sucesso com uma tradução para português- fui dar uma voltinha pelo Acórdão do TC e … [Read more…]
Desroubado
05/04/2013 by
Ouvi dizer que recuperei 1/14 do meu salário. E os ladrões, já foram presos?
Perplexos
05/04/2013 by
O PSD ficou perplexo.
Eu não sei se hei-de ficar perplexo com tanta perplexidade ou com tanta lata.
O problema, com esta gente da alternãncia governativa, é que já não fico perplexo com nada. É pena.
“É a lei que tem de conformar-se à Constituição e não o contrário”
05/04/2013 by
Não me pronuncio sobre o acordão do TC porque ainda não o li e porque não sou jurista. Mas sou cidadão, com direito de voto, e pronuncio-me sobre o governo.
Um governo que, com o seu historial, arrisca quatro novos chumbos no Tribunal Constitucional, não é inocente. O problema é, sobretudo, ideológico. Passos Coelho (e Relvas há que lembrar) quer (quis) mudar o país e conformá-lo ao seu sonho ideológico. Para isso, por isso, atropelou todas as fronteiras da decência social e, confirmou-se hoje, da legalidade fundamental.
A jogada era arriscada mas tinha um fito que, para o seu posicionamento político, como meio justificava os fins: empurrar a constituição com a barriga, retirar-lhe solidez prática, desgastar os seus alicerces para, instituída a “normalidade” de não a cumprir, a tornar “dispensável”. Perante factos consumados, demonstrada a sua inutilidade real, a la longue, seria mais fácil revê-la e extirpá-la precisamente dos princípios de equidade e de proporcionalidade. [Read more…]
O que é mais grave?
05/04/2013 by
Um governo que não conhece a Constituição ou um governo que desrespeita a Constituição?
O romance do Raposo
03/04/2013 by
Henrique Raposo irá, decerto, propor, numa próxima revisão constitucional que a realidade, a crise e a bancarrota passem a ser consideradas extremamente constitucionais e que as pensões e os direitos adquiridos, devido ao seu “peso brutal”, sejam declarados inconstitucionalíssimos. Enquanto tal não acontecer, o mesmo cronista não hesitará em declarar inconstitucional a própria Constituição, o que, a ser confirmado pelo Tribunal Constitucional, será facto inédito num Estado de Direito.
No fundo, Henrique Raposo acaba por repensar o aforismo “A lei é dura, mas é lei”. Para ele, a lei não é suficientemente dura, inferindo-se, portanto, que não pode ser lei. Para o corajoso cronista, a Constituição é, portanto, mole. Ergo, a Constituição é inconstitucional.
Para Raposo, só quando for possível limpar a Constituição das molezas que a afectam será possível resolver a crise, a bancarrota e a realidade, porque todas as três são consequências dos “tais “direitos adquiridos” de partes da população”, direitos esses tornados intocáveis por uma lei praticamente ilegal. [Read more…]
Coelho pressiona Tribunal Constitucional
28/03/2013 by
Nas décadas vividas de democracia, não me lembro de ter havido um primeiro-ministro a pressionar, aberta ou dissimuladamente, o Tribunal Constitucional, no sentido de obter a rejeição das inconstitucionalidades no Orçamento Geral do Estado (2013, no caso) em favor do seu governo – três tópicos: eliminação de subsídios, contribuição extraordinária de solidariedade e sobretaxa de 3,5% em matéria de IRS foram remetidos ao TC pelo aliado de Belém, em decisão “pérfida” de Cavaco que Coelho perdoa, por devota e confessada amizade.
Não esqueço a submissão do País ao ‘memorando de entendimento’ da ‘troika’, assim como estou consciente de que a retirada dos subsídios não constava do programa e o limite mínimo para aplicação da CES era de 1.500,00 euros (ponto 1.11, página 3, do memorando); para cúmulo o lançamento da sobretaxa de 3,5% de IRS constitui uma medida do lado da receita, em vez da opção por corte de despesas preconizado pela ‘troika’. [Read more…]
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