Direito de arrependimento ou desistência nos contratos de crédito ao consumidor

Nos contratos de crédito ao consumidor é agora de 14 dias corridos (anteriormente era de 7 dias úteis) o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento ou desistência…

E é bom que se tenha decretado o número de dias seguidos porque já houve uma peregrina decisão dos tribunais segundo a qual o sábado era dia útil para este efeito, quando os bancos têm as portas fechadas e se o consumidor quiser lá ir entregar a carta de renúncia ou arrependimento não pode fazê-lo… se bem que a lei aponte para o registo com aviso de recepção, mas não exclua qualquer outra modalidade que de modo inequívoco e comprovado se mostre que o consumidor exerceu o seu direito…

E como se conta o prazo? [Read more…]

Lei das garantias de móveis e imóveis: o prazo para reparação ou substituição de coisas móveis

Os consumidores desesperam porque, por vezes, ao pretenderem fazer actuar as garantias dos equipamentos que adquirem, os prazos alongam-se desmesuradamente, campeando a maior impunidade.

Nem sempre sabem, porém, que direitos têm neste particular.

E é necessário esclarecê-los para que ajam de modo conveniente sempre que resistências se registem ou sobrevenha o incumprimento ou a inobservância das regras mais elementares vertidas a este propósito.

O que diz a LG – Lei das Garantias? [Read more…]

Código de Contratos de Consumo – mera utopia ou magno objectivo alcançável a curto prazo?

A apDC carreou em 25 de Novembro de 2009, por ocasião do seu XX aniversário, ao Secretário de Estado da Defesa do Consumidor a proposta cujo teor é o seguinte:

“Não seria despiciendo preparar-se, independentemente da solução a que se chegar no tocante ao decantado Projecto do Código do Consumidor (13 anos é algo de inimaginável!), um Código dos Contratos de Consumo, que condensasse a disciplina das espécies contratuais nominadas ou típicas constantes de leis avulsas e sem o indispensável denominador comum.” [Read more…]

ACOP: Associação propõe ao Governo que revogue o artigo 17 do Código da Publicidade

Ante as clamorosas ofensas ao Código da Publicidade, algo que se observa em toda a linha, mas com particular incidência sobre a regra que comporta restrições ao álcool, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – propõe ao Governo se revogue o artigo 17 do Código da Publicidade, cujo teor é o que segue: [Read more…]

Águas… Totalmente… Controladas

Naquele Tempo, ouvia-se dizer que a electricidade não se dá bem com a água. Isso era dantes!

Make-up


Os defensores de inadiáveis causas, já têm mais um excelso problema com que se preocupar. No Sudão, uns tantos modelos masculinos foram multados por terem sido maquilhados, tornando-os mais apresentáveis para os ecrãs televisivos. Tal coisa é considerada indecente e imoral, daí a pena.

Já agora, que tal seria fazermos o mesmo com toda a “manfianagem” que nos entra diariamente casa-adentro? O presidente da República, o 1º ministro, os ministros e anexos, os líderes de todas as oposições, os artistas e apresentadores, miúdos dos Morangos, etc, etc, etc. Com tanto pecúlio angariado pelo “imaquilhável” Teixeira dos Santos, Portugal saía da crise já na próxima semana. Ele que contrate o sr. Munir, especialista em contornar assuntos delicados.

Companhias de seguros: resistência aos direitos dos lesados

As seguradoras que se acautelem!
Reagem, em regra, às solicitações dos lesados que intentam obter as indemnizações a que fazem jus. Impunemente…
Mas há soluções na Lei das Práticas Comerciais Desleais que o vulgo ignora, mas de que o lesado pode lançar mão, denunciando a situação a quem de direito, já que as coimas daí emergentes poderão, no limite, atingir montantes da ordem dos cerca de 45 000 €.
E com efeito, a alínea g) do artigo 12 da enunciada Lei (o DL 57/2008, de 26 de Março) estabelece a regra que segue:
“Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.”
As sanções estão previstas no artigo 21, como segue: [Read more…]

Embuste… vergonha!

A ACOP – ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE PORTUGAL -, sediada em Coimbra, instaurou contra a VIMÁGUA, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ACÇÃO POPULAR pela cobrança indevida dos ramais de ligação.
 
Não houve AINDA decisão judicial sobre o mérito da causa.
 
A VIMÁGUA, instada pelos consumidores, diz despudoradamente aos seus consumidores o que vem na carta infra:
 
“Assunto: tarifa de ligação de saneamento – pedido de suspensão do procedimento de facturação.
Na sequência do pedido de condicionamento do pagamento da tarifa de ligação de saneamento ao resultado de uma acção judicial interposta contra a Vimágua, cumpre-nos esclarecer V. Exª que, não obstante a aludida acção ter sido julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não poderia a Vimágua suspender um procedimento em prática, com fundamento numa qualquer acção judicial.
Como é evidente, a actividade da empresa é pública e está sujeita ao escrutínio das mais diferentes entidades, a quem está acometido o dever de fiscalização e de regulação.
Temos absoluta convicção nas nossas práticas, na sua justiça e na sua legalidade, pelo que se indefere a pretensão.”
 
Como qualificar esta insólita situação?
 
Para onde terá emigrado o pudor, a vergonha, a verdade?
Será que uma empresa que a seu cargo tem a exploração de um serviço público essencial pode adoptar estes procedimentos impunemente, que nem sequer se sabe ou quer qualificar?
Para onde terá emigrado, afinal, o Estado de Direito?

Pagando produções fictícias


Imaginemos algumas situações que hoje, qualquer bípede julgaria caricata:

1. Estando vivo até uns anos depois de 1974, o governo português convida António Lopes Ribeiro, para a realização de uma mini-série sobre a tomada do poder pelos militares e a consolidação da 2ª República sob a direcção de António de Oliveira Salazar.

2. Em 1955 e decorrida uma década após o desaparecimento do III Reich, a recentemente constituída República Federal da Alemanha, contrata Leni Riefenstahl e Wolfgang Liebeneiner, com o fim de passarem ao cinema, a tomada do poder por parte do NSDAP de Adolfo Hitler.

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O albergue Banco de Portugal desmentido pela DECO

O Banco de Portugal nega ter recebido da DECO carta, datada de 25 de Junho de 2010, a contestar a introdução de cláusulas abusivas em contratos de crédito à habitação. A referida associação contesta, segundo os jornais ‘i’ e ´Publico’. Também o ‘Diário Digital’ confirma o desmentido da DECO face à declaração do BdP. A carta terá sido enviada por fax às 17h03, do citado dia 25 de Junho. Segundo notícia desta tarde, publicada nos citados jornais “i” e ‘Público’, o Banco de Portugal afirma a intenção de analisar as cláusulas permissivas do aumento unilateral dos juros.

A DECO denunciava ao Banco de Portugal, com cópia de um exemplar de contrato do BES, a introdução abusiva de cláusulas susceptíveis de, sem aviso ou autorização prévios, permitir aos bancos aumentar os ‘spreads’ dos juros de crédito de habitação. Duas outras instituições, Millennium BCP e Montepio Geral, segundo a DECO, incorreram na mesma prática.

Sem nos vincularmos às ‘guerras do alecrim e da manjerona’, entre Bagão e Constâncio, essas tinham outra motivação, registamos duas falhas graves do Banco de Portugal:

  1. A falta de acção de supervisão, erro grave quanto à obrigação de supervisionar e reprovar os clausulados “leoninos” de contratos de financiamento à compra de habitação; sobretudo a famílias, na grossa maioria, já punidas com a dureza das condições de trabalho, ou mesmo com o desemprego, e sujeitas a implacável regime fiscal;
  2. A demonstração da desorganização dos serviços, no controlo e registo de recebimento do fax, de que a DECO tem prova.

O Banco de Portugal, é consabido, concorre com a CGD na oferta dos melhores empregos e reformas em Portugal. Por isso, se tornou um autêntico albergue, de académicos a políticos. Ocorrem-me os nomes dos hóspedes Jacinto Nunes, Silva Lopes, Tavares Moreira, Miguel Beleza, António de Sousa, Vítor Constâncio, como governadores, António Borges, Luís Campos e Cunha, Cavaco Silva, Manuela Ferreira Leite, Oliveira e Costa, Octávio Teixeira e outros. Até Ernâni Lopes, o tal do corte de 15 a 20 e tal por cento nos salários dos portugueses – a cru! Exclamou – passou pelo BdP, recebendo uma reforma desde os 47 anos de idade.

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A ACOP propõe ao governo a proibição da publicidade a brinquedos nos programas infantis e nos canais destinados exclusivamente a crianças e jovens

A ACOP propõe ao Governo a  restrição da publicidade a brinquedos não só nos programas infantis e em canais destinados prevalentemente a crianças e jovens, mas também em canais generalistas, das 06.00 às 24.00 horas.

Trata-se de uma medida menos gravosa que a de Países como a Suécia e a Noruega onde se proíbe toda e qualquer publicidade dirigida a menores de 12 anos, mas que se justifica porque o assédio de que os menores são alvo representa algo que a própria Directiva das Práticas Comerciais Desleais condena, com expressa alusão às exortações dirigidas a um tal estrato sócio-etário, que de todo se vedam.

A ACOP pretende que as isenções de taxas de justiça e custas em vista de uma justiça acessível e pronta sejam repostas

A ACOP – associação de consumidores de Portugal -, de interesse genérico e âmbito nacional, sediada em Coimbra num gritante desafio à centralização que continua a perspectivar o “País como paisagem” porque só Lisboa encarna essa vocação – a de ser País e nada mais que País -, recorda que os consumidores viram esvaziado de conteúdo o direito a uma ”justiça acessível e pronta”.

Com efeito, o DL 34/2008, o qual baixou o Regulamento das Custas Processuais, ao revogar, no seu artigo 25, as disposições em contrário, cometeu essa vilania – a de fulminar de modo ínvio o acesso do consumidor à justiça, no que isso tem de fundamental para a vida do dia-a-dia, para a vida dos cidadãos.

Todos, até o Ministério da Justiça, parecem ignorar o que o artigo 25 do invocado diploma legal prescreve e cumpre lembrar:

“1- São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto -lei.”

E o que dizia o artigo 14.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor?

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Serviços de valor acrescentado: a trapalhada do costume, a vigarice de sempre…

O n.º 3 do artigo 1.º do DL 175/99, de 21 de Maio, que rege em matéria de publicidade e de prestação de serviços de audiotexto, introduzido pelo DL 63/2009, de 10 de Março, veio aditar o texto que segue:

 “São serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem os serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações electrónicas que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações electrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.”

Mas, ao contrário do que sucede no audiotexto – no suporte do serviço fixo de telefone -, os serviços de valor acrescentado com base em mensagens suportadas nos serviços de comunicações electrónicas, em lugar de serem proibidos, são lícitos e inverteu-se a tendência natural (a saber, a de só se poder receber mensagens se se inscrever o nome em lista adoptada para o efeito) para se consentir que os operadores disparem em todas as direcções, a menos que os consumidores se auto-excluam.

E, para o efeito, o DL 62/2009, da mesma data, acrescentou estes números ao artigo 22 da Lei do Comércio Electrónico, de 7 de Janeiro de 2004:

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A protecção dos trabalhadores contra o fumo em segunda mão (fumadores passivos)

A ACOP exige revisão da lei antitabáquica.

Mercê da subversão das normas e da estranha opção que acabou por se sedimentar, os trabalhadores dos estabelecimentos de bebidas (cafés, snack bares e similares) “qualificados” como “azuis” (em que se fuma indiscriminadamente) não têm qualquer protecção.

Com a extrapolação da regra para os restaurantes, independentemente da área prevista por lei, fenómeno análogo se observa, vale dizer, durante o período laboral ficam expostos, sem remissão, ao fumo dos comensais fumadores, não se poupando aí sequer os menores que acompanhem os seus familiares.

Há locais de trabalho em que as zonas reservadas aos fumadores são contíguas (sem qualquer protecção acrescida) às que se consignam às tarefas laborais, o que subverte em absoluto o escopo da lei.

Não houve, por razões compreensíveis, qualquer investimento nas zonas de fumo das instalações laborais, o que causa natural incomodidade aos trabalhadores que fumam com as quebras sensíveis que se registam nos ritmos de trabalho e no rendimento específico de cada um e todos.

Situações de manifesta desigualdade e ausência de proporcionalidade entre os que fumam e os que resistem ao tabaco e aos produtos do tabaco.

Com a exposição dos trabalhadores, em situações climatéricas de ponta, às inclemências do tempo, as enfermidades disparam e o absentismo, ainda que não medido pelas estâncias do poder e as estruturas da saúde, cresce exponencialmente.

Referência ao facto de a OMS haver sustentado, desde sempre, que não há sistemas eficazes de extracção de fumos, mas o mais grave é que, por razões de economia, mesmo os precários sistemas implantados nos estabelecimentos de restauração, de bebidas, cafetaria e similares, só episodicamente funcionam com os efeitos negativos daí decorrentes.

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Mas não é possível – contado ninguém acredita…

Às 15.30 de 14 de Julho, recebe-se, na ACOP, uma mensagem oriunda da Direcção-Geral do Consumidor a solicitar, nada mais nada menos, que a associação se pronunciasse, por meio de parecer, acerca de 3 (três) projectos de lei em matéria de serviços públicos essenciais:

– o da arbitragem necessária em tema de serviços públicos essenciais
– o da não-suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em caso de indigência dos consumidores domésticos
– o da alteração do prazo para 48 horas (que não de 60 dias) para o decretamento de providências cautelares em matéria de fornecimento de serviços públicos essenciais.

O limite para a apresentação dos pareceres seria o próprio dia -14 de Julho – cerca do fim do expediente: 17.00/17.30 horas.
Na realidade, a administração pública, no seu aturdimento, parece haver perdido o norte… Como admitir que os direitos dos consumidores sejam preservados nestas circunstâncias quando se tratam de forma tão bizarra os seus preliminares? Como é possível em hora e meia / duas horas emitir parecer fundado sobre matérias tão delicadas, de tamanha relevância?
Ao que a ACOP respondeu à Direcção-Geral do Consumidor, nestes termos:
“A ACOP lamenta, mas face à distância (o e-mail acaba de chegar) exigida para a resposta às questões suscitadas, declara que não tem tempo disponível para reflectir e dar um parecer avisado.
Com mais tempo tudo seria diferente.
Os interesses dos consumidores não podem ser tratados desta forma, como se fora coisa menor.”
Depois, ponderando, emitiu, no lapso de tempo disponível, este risível parecer:
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apDC – essa desconhecida…

A apDC existe vai para 22 anos!

E tem um palmarés considerável!

É certo que não merece os favores de uma certa comunicação social…
Mas lá vai tendo a projecção possível!

Sendo certo que a intoxicação do mercado, em resultado de uma massificante estratégia mercadológica desenvolvida por uma empresa multinacional de testes e publicações implantada em Portugal (a Deco-Proteste, Ld.ª), inibe que as iniciativas e as actividades da apDC se destaquem e até se obnubilem, sempre nos capacitámos de que seria possível que, a despeito de tudo, ainda nos identificassem e soubessem o que nos contradistingue dos mais.
Em Portugal não há quem não saiba a diferença entre o Carcavelinhos e a Sanjoanense. As coisas da bola não escapam ao vulgo, como às elites!
Agora, ignorar a existência da apDC afigura-se-nos bisonho.
Mais a mais tratando-se de pessoas normalmente advertidas, gestores da administração pública, dirigentes da administração local, personalidades com relevante estatuto a nível local, que sabemos nós?!
Pois, há dias fomos surpreendidos, durante uma audiência que nos foi concedida algures, exactamente porque o nosso interlocutor jamais havia ouvido falar da apDC… Não sabia pura e simplesmente da sua existência. Nada sabia da sua actividade. Das iniciativas que promove. Da formação que ministra. Da difusão da informação em que intervém em um sem-número de órgãos da comunicação social… Das propostas que carreia para significativa melhoria do estatuto do consumidor. Das advertências que faz amiúde urbi et orbi sempre que em causa os direitos do consumidor.
Claro que se tal acontece a determinados níveis, com as elites locais, o que não dizer das pessoas indiferenciadas?
A ignorância da sua existência, depois de quase um quarto de século de serviços prestados à comunidade portuguesa, um pouco por toda a parte? Desde o interior norte às salsas águas de Albufeira? Da Figueira da Foz a Figueira de Castelo Rodrigo?
Tal é algo que nos dá profundamente que pensar.
É o marketing, Senhores, é o marketing…
O que teremos de fazer para nos tornarmos conhecidos?
Ninguém sabe o que é a RC – Revista do Consumidor?
Ninguém sabe o que é a RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumidor?
Ninguém conheceu a Súmula Informativa, de periodicidade semanal, por nós editada?
Ninguém se recorda de um encarte da Teleculinária – o Guia do Consumidor – que seria o embrião de uma revista grande público que não sobreviveu pela dessolidariedade do grupo editor que nos traiu?
Ninguém se recorda de conferências, seminários, jornadas, colóquios, congressos e tantos foram os que, neste lapso de tempo, a apDC levou a cabo com geral reconhecimento dos participantes e alguma projecção pública?
Ninguém se recorda das vibrantes intervenções nossas na televisão, em nome da apDC, em defesa dos consumidores em todos os segmentos do mercado de consumo?
A quem se terá imputado todo esse palmarés?
O que a apDC faz é levado a crédito de outra instituição?
Andará alguém a enriquecer-se injustamente à nossa custa? Sem retorno dos réditos ilícitos que arrecada?
O que teremos de fazer para assegurar a nossa identidade e tornarmo-nos conhecidos?
Haverá que reflectir!
Aceitam-se sugestões!
Por nós, é de profunda consternação o facto que acaba de ser revelado… sobretudo porque o povo deve andar estranhamente distraído, para além de intoxicado pela “propaganda” da multinacional de testes e publicações que é deveras abafante…
Neste país em que tanto se aspira à unicidade, já só falta que, pela mão sebastiânica de uma qualquer multinacional, nos imponham de novo na política, no trabalho, no consumo, na economia, uma União Nacional, a estrutura do regime, para além da qual nada mais poderá subsistir, nada mais terá permissão para existir ou sequer se manifestar!

ACOP reclama do Parlamento a neutralização de portagens nos sublanços em obras

A discussão acerca dos troços em obras nas auto-estradas ainda não se encerrou ainda.

A Lei 24/2007, de 18 de Junho, e o retardado diploma regulamentar – o Decreto Regulamentar 12/2008, de 9 de Junho – não resolveram o problema. Complicaram-no em demasia.

E, no fundo, com tantos pressupostos, os consumidores ficam a ver navios… sempre que haja estrangulamentos com as consequências negativas que se lhes associam.

O que a ACOP vem agora dizer é que, com a generalização das portagens a todas as vias outrora designadas como SCUT (sem custos directos para o utilizador), que nem sequer se apresentam, em geral, com o piso em condições, forçoso será considerar que sempre que haja estrangulamentos se neutralizem os troços em que as obras se efectuam e se dispense, por conseguinte, a portagem nesses sublanços.

Mas que a coisa opere automaticamente sem que o ónus recaia sobre o consumidor.

Obras começadas, portagens neutralizadas. Portagens reduzidas. Por virtude da linear aplicação do princípio da redução dos negócios jurídicos a que se reporta o artigo 292 do Código Civil. Só e tão só!

A ACOP vai recorrer ao Parlamento, a fim de vincar a sua posição. E na expectativa de que isto se tome em conta no diploma que eliminará as SCUT.

Auto-estradas em obras, portagens abolidas no troço. É elementar. O mais é anti-direito, arbítrio, prepotência, iniquidade!

Coimbra, aos 13 de Julho de 2010

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ACOP

Há mais Marias na Terra…

“Se a informação partiu do Turismo de Portugal, é lamentável que surja com a indicação de uma só associação de consumidores, como se fosse a única, a do regime, a União Nacional que ao poder convém, na composição da tal comissão arbitral.
A ACOP existe, contra o desejo de alguns, para desespero de outros.
Lamenta-se, por um lado, que o snr. presidente do Turismo na rádio fale na Deco, como se fora a única associação de consumidores, ele que já esteve ligado como director-executivo à tal empresa multinacional, quando deveria mostrar imparcialidade, independência, equidistância, nos termos, aliás, do que exige a sua carta funcional.
É feio que se seja parcial. Mais feio ainda quando esta gente exerce funções de responsabilidade no seio da administração pública. Com o favorecimento das empresas do regime, como no caso.
A ACOP existe, é associação de âmbito nacional e exerce, com os meios de que dispõe, as suas actividades de forma modelar. Outros pudessem dizer o mesmo.
Sabe-se que isso não agrada à situação, mas [Read more…]

Turismo de Portugal: não vale tapar o sol com a peneira…

“Como forma de reagir às pressões a que está sujeito, o presidente do Turismo de Portugal vem agora a terreiro dizer que vai anunciar, numa pretensa operação de transparência, o montante das cauções das entidades a elas sujeitas em um “sítio” na internet.
Mas não basta!
O que interessa é que assuma as responsabilidades pelos males feitos.
Já Vera Jardim veio dizer que o Turismo de Portugal “borregou”. Que por negligência não cumpriu as suas funções. E tem de as cumprir integralmente.
Eis a razão por que se exige que cada qual cumpra as suas responsabilidades. Num País em que a culpa morre sempre solteira.
Os lesados poderão, por conseguinte, demandar o Estado por manifesta denegação dos poderes-deveres do Turismo de Portugal, I.P., na exacta medida em que ficarem lesados e se o seu ressarcimento não couber na exígua caução exigida, ao tempo, pelo instituto público. Neste como em outros casos.
De resto, isto exigiria do Estado, através do Ministro da tutela, uma imediata sindicância, a fim de garantir os direitos dos consumidores, sempre e só.
Às vezes não é de mais leis que importa. É de eficiência na acção administrativa corrente.
Não vale, pois, usar o marketing para dourar a pílula nem avançar com eventuais justificações menos fundadas para se eximir ao cumprimento das suas obrigações.
O Provedor do Cliente da APAVT não fala à toa. Sabe naturalmente o que diz.
Eis por que importa apurar tudo com a minúcia requerida.”
A Direcção Nacional da ACOP

Os 13 pecadilhos dos serviços de de distribuição predial de águas

1 – Facturação bimestral que não mensal, como o define a lei, com perturbações nos equilíbrios dos orçamentos domésticos…

2 – Facturação assente em estimativas, o que preclui o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, já que o fenómeno gera tanto sobrefacturações como subfacturações com ulteriores acertos

3 – Apresentação de facturas com dívidas já prescritas, o que constitui flagrante violação do princípio da boa-fé a que se acham submetidos serviços e empresas.

4 – Recurso às execuções fiscais quando não é de dívidas administrativas que se trata, mas de dívidas emergentes de contratos privatísticos, de consumo: não se ignorará que a simples ameaça das execuções fiscais leva a que se pague até o que se não deve.

5 – Recurso aos tribunais administrativos de questões que são eminentemente privatísticas, de consumo, com subversão dos meios processuais, como sucedeu com o indeferimento liminar esta semana de uma acção inibitória proposta contra as Águas de Gondomar.

6 – Cobrança de ramais de ligação quando uma leitura não enviesada da lei o não permite

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In memoriam a José Saramago: O Serralheiro/Escritor

Insubmisso.
Interventivo…
Jamais Omisso,
Genuflectido!

Homem de Crenças
Homem Sofrido
Nas Desavenças
Sempre Temido…

Homem do Povo
Sua Condição
Sempre e de novo
Homem do Não…

De Proletário
A prémio Nobel
Tão Solidário
Quão admirável

Génio das Letras
Obra que medra
Sem meias Tretas
“Jangada de Pedra”

Palavra em riste
Sempre em peleja
Fácies Triste
Postura castreja

Com Portugal
Palavra ao vento
“Memorial
“De” um “Convento”

“Pequenas Memórias”
De tão ruim
Velhas histórias
Desse “Caim”

Adeus, José
Lá nesse assento
Retoma o pé
Para novo alento!

Que contributo
Ante o fastio
Preenche o luto
Deste vazio?

(Mário Frota)

Nova Lei da Água: tanta norma, tanta confusão!

Muitos não sabem…

Nova Lei da Água – Facturação e Medições:

A facturação no encadeamento das normas que presidem à sua marcha…

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais prescreve – quanto à facturação – normas precisas:

Periodicidade:

Rege o artigo 9.º, como segue:

“1 – O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.

2 – A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 – …”

Pagamento Parcial:

O artigo 6.º permite ou autoriza o “direito a quitação parcial”.

Eis, adaptadamente, os seus termos:

“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.”

Prescrição e Caducidade:

Repare-se no que se estabelece a este propósito:

1 – O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 – Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 – A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 – O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

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Publicidade e marketing infanto-juvenil…

Se o melhor de tudo são as crianças… nãos as explorem nem às famílias!

Das Leis dos Livros:

“LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
 
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância
São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
e) Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados…”

“CÓDIGO DA PUBLICIDADE
Restrições ao conteúdo da publicidade

Artigo 14.º
Menores

1 – A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 – Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

Há que tornar a posições veementes em torno do marketing e da publicidade infanto-juvenil! Que enxameiam o mercado de consumo e atingem as crianças e os jovens nas suas fragilidades mais frisantes!
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Perspectivas a debater no seio da sociedade portuguesa no particular da gestão da água e da consideração devida ao consumidor, centro de imputação de direitos

PREÇO:
1.      Como é composto o preço da água que consumimos?
1.1. No preço – porque não haver para as moradias que têm jardins um preço para o consumo doméstico e outro para o consumo do jardim (piscinas excluídas)?

DESPERDÍCIOS:
2. Os desperdícios na cadeia de distribuição:
2.1. Em quanto montam? Na rede primária – da fonte até ao local da distribuição: 30%, 40% 60% ou mais?
2.2. Em  quanto montam? Na rede secundária – da distribuição local (rupturas, assistência técnica, desvios) : 30%, 40% 60% ou mais?
2.3. Que valores atingem na utilização pública – regas de praças, jardins, rotundas, etc… com água a jorrar livremente para os passeios, aspersores a regar a rua, quando deviam estar a regar a relva, etc…?
2.4. Que valores se apresentam  para as novas construções – como é pago, como é consumido, etc…?

OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO:

3.      Há obrigatoriedade de conexão à rede pública. Então como se define o corte unilateral da empresa concessionária ao consumidor? Se é obrigatório, não pode haver exclusões! Qual o regime de exclusões e até onde vai a competência dos concessionários? Onde começa o público e acaba o privado?

PRIVATIZAÇÃO DA GESTÃO E INTERESSE PÚBLICO:
4.      Como são atribuídas as concessões? O regime da privatização da gestão. Como é feita o controle da prestação do serviço das concessionárias? As concessões podem ser revogadas por inadequação manifesta aos devers a que se adscrevem as concessionárias?

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No Dia Europeu Dos Vizinhos – Água: Direito fundamental?

A ÁGUA É UM DIREITO HUMANO.
 
O fornecimento de água jamais deveria ser suspenso fosse qual fosse a circunstância.
O problema do incumprimento das obrigações contratuais por parte do sumidor, designadamente do preço, situa-sea outro nível. E é susceptível de demandar múltiplas soluções.
O importante, poré, é não confundir inadimplência (incumprimento) com indigência: a inadimplência pune-se; a indigência supre-se através de procedimentos assistenciais – subsidiam-se aspessoas, não as empresas concessionáriasde serviços públicos.
Empresas há a operar no sector que agem despudoradamente, sem um mínimo respeito pela dignidade da pessoa humana.
Em Fafe, contra-razão, a Indáqua suspendeu o fornecimento a um escritório em que um munícipe exercia a sua actividade profissional.
Requerida providência cautelar, o tribunal levou 90 dias (leu bem: noventa dias) a decretar a medida cautelar.
90 dias. Ouve-se, lê-se e não se crê na solução provisória, embora!
Em Azeitão, porque o consumidor reclamara da forma ínvia como a Águas do Sado se eximia ao cumprimento de uma ordem do tribunal arbitral, a empresa “cortou” a água à casa da família, em que se incluem dois menores de 10 e 13 anos, obviamente em idade escolar.
O consumidor recorre ao tribunal. Vai para um mês que está sem água em casa. Porque a providência não foi ainda decretada.
Ouve-se, lê-se e…pasma-se!
Portugal, tanto “progresso”, “modernices” nos planos da moral sexual, violência e arrojadas cenas de sexo nas televisões em horário vespertino ao alcance das crianças q. b. e… quanto à garantia de fornecimento de água, mesmo pelo recurso aos tribunais, “sopa”!
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Serviços de valor acrescentado- sms, mms – com suporte em serviços de comunicações electrónicas

Os nossos receios confirmaram-se. Avolumam-se as reclamações.
O DL 63/2009, de 10 de Março, acrescentou ao diploma dos serviços de audiotexto a norma que segue:
“São serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem os serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações electrónicas que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações electrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.”
E estoutra:
“Qualquer comunicação que, directa ou indirectamente, vise promover a prestação de serviços abrangidos pelo presente decreto-lei deve identificar de forma expressa e destacada o seu carácter de comunicação comercial, abstendo-se de, designadamente, assumir teores, formas e conteúdos que possam induzir o destinatário a concluir tratar-se de uma mensagem de natureza pessoal.”
 
E ao diploma que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem foram aditadas outras regras, de que cumpre destacar:
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A apDC propõe ao Parlamento

A apDC propõe ao Parlamento que os procedimentos cautelares – em matéria de serviços públicos essenciais – se defiram em 48 horas.
Ante precedentes perigosíssimos – a que se vem dando destaque e se traduzem em procedimentos relativos à religação da água cuja duração se protraiu por 90 dias ou, em caso recente, três semanas volvidas sobre um intempestivo “corte” uma família com duas crianças está sem água, num sufoco incompaginável com os pergaminhos de um qualquer Estado de Direito -, a apDC entende propor ao Parlamento que neste particular se encurtem substancialmente os prazos gerais, absolutamente descabidos, e em 48 horas os juízes sejam obrigados a decidir, sob pena de responsabilidade.
Com efeito, os prazos em geral cominados na lei são absolutamente indefensáveis neste peculiar segmento das relações de consumo.
Repare-se no que o artigo 382 do Código de Processo Civil estabelece:
“ARTIGO 382.º
(Urgência do procedimento cautelar)
1. Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.
2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.”

60 dias? 15 dias? Para a água, a energia eléctrica, outras fontes energéticas, as comunicações electrónicas, para não dizer o mais?
De nenhum modo…
Urge que os poderes, revelando particular sensibilidade na esfera do social, ajam sem detença por forma a adequar a lei à instante necessidade de se resolverem, ao menos provisoriamente, os litígios neste domínio.
Quarenta e oito horas até é demais! Mas, conceda-se: quarenta e oito horas e não mais.

O Acesso dos Consumidores à Justiça: 25 de Maio em Leiria

Aeroporto da Portela: A TAP e a gestão da crise – A inabilidade e a incompetência

Uma mensagem de um magistrado brasileiro, vítima dos estrangulamentos e dos cancelamentos de voos em Lisboa em consequência das cinzas provenientes da Islândia.

“Que sufoco! Foram mesmo dias de suplício. Fome, sono, falta de higiene… Tudo contribui, porém, para o nosso crescimento.
Tomara Deus que todos os Juízes tivessem oportunidade de passar por aquilo por que passámos, para poderem compreender o sentimento das vítimas, quando se propusessem julgar causas semelhantes… Todos se conformaram com o fato da natureza (as cinzas que pairavam nos ares e dificultavam a navegação aérea), mas estamos por demais indignados com a falta de gestão e os procedimentos da TAP.
Que descaso!… Sem alimentação, sem hospedagem… Certo que o Papa estava em Lisboa e não havia tantos hotéis assim disponíveis.
Mas a falta de informação – a que a TAP nos forçou – é que mais irrita e causa indignação! Nos conduziam como bois para filas intermináveis, para recebermos informação nenhuma, ou, por outra, falsas e mentirosas. Para completar, nos “despacharam” para São Paulo, e deixaram nossas malas em Lisboa, sabe Deus onde e como.
A TAP tem de entender que não pode tratar assim a sua razão de ser: os consumidores.
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A ACOP ALERTA: A ÁGUA É UM DIREITO FUNDAMENTAL

HÁ MENORES ATINGIDOS POR UMA MEDIDA BRUTAL DE CORTE!
HAJA DECÊNCIA!
ÁGUAS DO SADO: O DESTEMPERO GRATUITO, O MENOSPREZO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A IMAGEM DE UM PAÍS.

“Eu tenho contrato com a Águas do Sado desde 1995 e em Agosto de 2009 recebi uma factura enorme, com um débito 3 a 5 vezes superior ao normal.
Reclamei e, no entretanto, chega uma factura muito maior ainda, que também reclamei.
O Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo tomou conta do caso e, em Novembro de 2009, houve julgamento.
O Tribunal Arbitral decidiu que eu deveria pagar a primeira factura e da segunda essa deveria ser refeita para ter 360m3 e que eu também pagaria, e pagaria as duas em 18 meses.
Em Dezembro quis pagar o montante imposto e deram-me a assinar algo que não correspondia ao estipulado pelo tribunal.
Eu paguei, no entanto, a primeira mensalidade para demonstrar boa fé e reclamei.
Deixei de pagar as mensalidades, pois verificou-se que estava tudo errado.
A águas do Sado respondia-me a dizer que estava tudo bem.
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