Confesso ter sido grevista, mas de greves viradas do avesso. Não foi por acaso, como narro noutros textos, que organizei sindicatos quando morava no Chile, mais de 40 anos antes destes dias de greve em Portugal. Sindicatos rurais e industriais. Todos eles contra os proprietários dos meios de produção que pagavam mal, às vezes até esqueciam esse pagamento, despediam a seu prazer, contratavam à sua laia, o operariado para eles era apenas força de trabalho. Força de trabalho não como a definida por Karl Heinrich Pembroke Marx, essa que ele associava à mais-valia dos proprietários dos meios de produção. Era simplesmente força de trabalho, usada para todo serviço. A Revolução Francesa não tinha passado pela América Latina, nem por Portugal, se passara, foi rapidamente esquecida. A liberdade de procurar meios de produção, não existia, porque esses meios eram raros e escassos.
A greve virada do avesso com Allende e no Portugal de hoje
Solidariedade
Anteontem, 15 de Outubro, de este NO 2012, ESCREVIA SOBRE SALVADOR Allende e o fracasso do seu governo, texto que pode ser lido aqui e para quem tiver tempo.
É um conceito que tem definição, sendo o primeiro em falar deles Émile Durkheim no seu livro de 1893 escrito na sua língua, o francês, De la division du travail social, texto em que distingue entre a sociedade orgânica e a mecânica. A primeira, deriva do direito e das leis que governam um povo, como todos sabemos; a segunda, como sabe também, dos usos e costumes que têm as pessoas no seu comportamento social. Não defino mais, porque tenho escrito muito sobre este texto, que pode ser lido em português europeu na edição de Europa – América.
Quando me lembre….
Era no noticiário de ontem. Os jornalistas, sempre curiosos dos vaivéns do PM, perguntaram: quando vai anunciar ao povo de alça dos impostos?
O PM, sempre a correr, tem agalhas para isso e muita juventude, ripostou: quando me lembre
Quando se lembre do que Senhor PM? De anunciar as alças ou de que já decidiu amortalhar ao povo com mais vendas de múmia para nós matar de fome? Ou quando se lembre de que houve uma alça nos impostos?
Senhor Primeiro Ministro, até quando?
Esta questão não é apenas minha! É a do povo de Portugal! Parte de esse povo confiou em si e votou em si e na sua coligação. O PSD e o CDS-PP, têm a fama de ser pessoas cristãs, católicas romanas. Em contrário, tenho a fama de ser cientista, sem provas, em nada acredito. Nunca me conheceu, nunca nos temos visto, graças a sua Divindade. Se o Senhor o um dos seus secretários, e tem muitos, todos pagos pela fazenda pública, como deve ser para quem governa, for ao motor de pesquisa Google, e escreve-se Raúl Iturra, grandes surpresas ia encontrar. O povo confiou em si e nas suas dádivas de homem cristão, católico e romano, como o seu colega na coligação que nos governa. [Read more…]
Com Santiago Carrillo e La Pasionária, outro galo cantava em Portugal – uma homenagem para nuestros hermanos
Dolores Ibárruri em 1978 |
Santiago Carrillo |
Apenas cinco dias antes
Longe de mim menosprezar a Álvaro Cunhal, a Miguel Portas, a meu pessoal amigo Francisco Louçã. Longe de mim! Mas, quando ficamos habituados desde muito novos a ouvir sobre Isidora Dolores Ibárrubi Gómez, como se for o diabo em pessoa e Santiago Carrillo a sua contraparte, ficamos surpreendidos, já adultos, em saber que eram dois seres humanos que lutaram junto com tantos para obter uma República em Espanha, após renuncia ao trono de Alfonso XIII de Borbón e Orleáns, avô do Rei atual, surpreende-nos a luta empreendida por eles para ganhar a liberdade que o Rei não concedia com o pagamento de Impostos e taxas de juro elevadas, foros pelas terras que possuíam os trabalhadores do campo de outros, como os da minha família a aristocrata Carretero-Molano.
A seguir a independência, as lutas reivindicativas. Carrillo
A história tem uma argumentação nos factos. O que denomino a lógica da história. Primeiro, luta-se pela independência, a seguir, a república cresce e nascem indústrias, trabalhadores que eram soldados e passam a ser heróis não da guerra, mas sim do trabalho. Reivindicam os seus direitos, não são ouvidos. Rebelam-se, ninguém se interessa. Os governos caem, aparece uma esperança que passa a ser uma frustração. Os lutadores persistem, como Santiago Carrillo, que faleceu no dia em que se comemoram 202 anos da libertação do Chile. Com 98 anos. Habituado as lutas, a vida não o perdoo. Como antes, a Dolores Ibarburri, La Passionária, Presidenta do Senado Espanhol, por honra.
Salvador Allende Gosens
Lo conocí por casualidad. Fue en la época en que se candidateaba para la Presidencia de la República de Chile. Corría contra Jorge Alessandri Rodríguez, en 1954 quien ganara la presidencia por una mayoría de votantes muy baja, pero que le permitió ser Presidente de la República sin consulta al Parlamento. Tenía yo trece años, el Senador Allende, en el año de 1945, tenía cincuenta y seis. Supe que visitaba nuestras tierras, en donde nuestro padre era quién poseía la jefatura de una central eléctrica, trabajaba con 350 obreros y 27 técnicos. Mandaba también sobre la fuerza policial. A nuestra casa, en época de elecciones, entraban todos los candidatos de la ideología del ingeniero especialmente la Democracia Cristiana.
Cândida Almeida a Procuradora Geral da República, já
O nosso país não é um país corrupto, os nossos políticos não são políticos corruptos, os nossos dirigentes não são dirigentes corruptos. Portugal não é um país corrupto.
Não bastou a lata de ir comentar processos judiciais que estão a seu encargo num evento partidário.
Ainda foi preciso esta mentira descarada, digna de que confunde o que é apanhado com aquilo que todos sabemos existir, e que escapa à justiça porque a lei os protege e a incompetência de gente como Cândida Almeida o assegura.
Passou com distinção. Uma aposta em como é nomeada Procuradora Geral da República?
A democracia em Portugal está perfeitamente consolidada
É o que dizem, o problema são as falhas sísmicas. Myriam Zaluar conta um caso verídico do ponto de vista de uma mulher qualquer. Onde o dinheiros dos seus impostos é gasto para desconsolidar a democracia. Ou acabar com ela.
Peixe Pequeno
Uma rede que apanha peixe pequenino, consegue apanhar tubarões?
Façam-me rir, vá.
Juízes do Tribunal Constitucional inclinados a chumbar cortes dos subsídios
adaptado a partir do cartoon: Bennett/Christian Science Monitor
Este é o título de uma notícia ontem no Jornal de Negócios. Estaríamos perante a correcção de uma enorme injustiça – uma parte dos portugueses pagarem muito mais do que os restantes pela existência do mega buraco nas contas de todos – dizia, seria a correcção de uma colossal injustiça não se desse o caso de os juízes do TC que deliberarão sobre o assunto serem os que vão em breve ser nomeados. Outros, portanto.
Escreve Pedro Santos Guerreiro que «estas escolhas [José Conde Rodrigues pelo PS e Paulo Saragoça da Mata pelo PSD] podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação. A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido». [Read more…]
A Ler:
A notícia de que duas raparigas terão sido espancadas por se recusarem a participar numa praxe em Coimbra indignou muita gente, mas não provocou os efeitos que esperava. O crime terá ocorrido em Outubro e, ao que parece, só agora um tal Conselho de Veteranos – haja paciência! – «abriu um inquérito» para apurar responsabilidades. Ler o resto AQUI
A saudação de Breivik
Começou o julgamento público e como é óbvio o menino debita propaganda. Normal em democracia.
Primeiro número: a saudação. A nossa extrema-direita (e um ceguinho no Público) ao ver um punho fechado tenta sacudir a água do seu encharcado capote e afasta a ideia de que se trate da sua forma muito típica de estender o braço. Convêm observar que a pata se deslocou em primeiro lugar ao peito, e repetiu a saudação romana. Nuances em relação ao original sempre as houve.
Segundo número: não reconhece autoridade ao tribunal porque este recebeu o seu mandato de partidos que apoiam o multiculturalismo.
Ora quem é que por estes lados não pode ouvir tal palavra? quem será… com um Bourbon idiota aqui ao lado (passe o pleonasmo) e o Anders Behring Breivik mais ao longe, palpita-me que a nossa extrema-direita ou inventa uma manobra de diversão ou vai andar muito caladinha nos próximos tempos.
Na Coreia do Norte como em Celorico de Basto
O Fim das Reformas (quaisquer reformas)
Casa Pia: a outra versão
O Sol volta hoje ao ataque. Fica aqui o contraditório: entrevista a uma testemunha ao jornalista Carlos Tomás. Duvido que passem no telejornal. Pode ver mais depoimentos aqui.
Respirar de alívio
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou nesta quarta-feira o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito e que tinha sido aprovado na Assembleia da República com o voto de todos os partidos, à excepção do PS.
in Público
Crime, diz ele
Perante o vídeo que demonstra inequivocamente que tudo no Chiado começa com uma carga policial completamente desproporcionada, logo ilegal, Diogo Duarte Campos mete os galões de advogado e diz que um crime é sempre um crime. Pois é. Assim a correr até eu, que desisti de Direito e seus dogmas sebenteiros, vejo vários crimes: abuso de autoridade, violação da liberdade de imprensa, agressão, e…
“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”
Diogo Duarte Campos faltou à aula de Direito Constitucional que tratou do artigo 21º. Só pode, que mesmo a cegueira da direita na defesa da polícia (ou seja, do velho tríptico Deus Pátria Autoridade) em toda e qualquer circunstância, não justifica tanta cegueira. E estão com azar: o único detido acaba de ser absolvido. Pelo tribunal, a quem compete, ou o julgamento deveria ter sido feito pela PSP?
A BT tem FB e passa 
Vamos começar bem a semana…? Sorria… Onde andará Duarte Lima?
O DN anuncia que Duarte Lima é dos homens mais procurados no mundo, por iniciativa da justiça brasileira junto da Interpol. Que intrigante! Segundo julgo saber, o homem está detido pelas autoridades portugueses, por deliberação reiterada pelo Tribunal da Relação no passado dia 27 de Fevereiro, devido à suspeita de crimes de burla qualificada.
Menos de um mês depois, a Interpol lança este apelo, “wanted”, para localizar o Lima:
Fonte: http://www.interpol.int/Wanted-Persons/(wanted_id)/2012-13800
O sistema de justiça do Brasil, sem peias e os artificiais obstáculos usados na justiça à portuguesa, considera haver suspeitas sobre o ex-deputado no suicídio de Rosalina Ribeiro, incluindo-se no processo actos de crime organizado e outros referidos pelo DN.
O PS e a lei do enriquecimento ilícito
A lei pode ter os seus defeitos mas sempre estranhei a obstinada oposição que o PS lhe move, relembre-se, o partido de Cravinho que mandou as suas propostas anti-corrupção às malvas. Uma lei aprovada por PSD e CDS não pode ir longe, fui pensando, e será sempre inócua.
Começa-se a fazer luz sobre o assunto. Lê-se no CM (artigo pago):
Como chefe do Governo, José Sócrates ganhou mais de 600 mil euros, mas nunca declarou ao TC poupanças nem contas bancárias à ordem com saldo superior a 24 250 euros, como obriga a Lei 4/83, relativa ao controlo da riqueza dos políticos.
A viver em Paris desde Setembro, sem qualquer actividade remunerada conhecida, Sócrates, que também não pediu a subvenção vitalícia a que tem direito, estará a viver de poupanças. Agora, poderá ter de fornecer ao Ministério Público, no âmbito dessa fiscalização, as contas à ordem com saldo superior a 24 250 euros, equivalente a 50 salários mínimos. [Read more…]
Liberdade: o único sonho de um homem
(foto: crabbygolightly)
Penso nesse homem muitas vezes.
É norte-americano, esteve preso 35 anos, condenado a prisão perpétua por um crime que não cometeu. Que não cometeu.
Passou 35 anos a repetir que estava inocente. Quantas vezes 35? Histórias como esta acontecem, não são ficção. A Justiça não só é cega como também é surda. O tribunal não ouviu o homem uma única vez e, por isso, à custa de tanta repetição, a voz de Bain extinguiu-se. Tanto foi assim, que Bain recorreu a várias formas de chamar a atenção: na última vez que compareceu a tribunal usou uma t-shirt com a inscrição not guilty.
Não fossem os testes de ADN, James Bain iria passar também o Natal de 2009 longe da mãe, e acabaria por cumprir a insuportável pena que lhe calhou por um grande azar. Não é que tinha características idênticas às do verdadeiro culpado? Disse que “não está zangado e que a sua fé o ajudou”. [Read more…]
O dogma dos direitos adquiridos
Ao que parece a ministra da Justiça decidiu legislar contra a crise, cortando nas gorduras inúteis do estado e promovendo a solidariedade social, dois em um que se obtém acabando com os longos processos em tribunal porque um sem-abrigo rouba um pacote de bolachas ou um sabonete.
A direita já lhe chamou de socialista para baixo (a direita não faz a mínima ideia do que é o socialismo mas gosta de usar a palavra como insulto, a sua imitação do clássico “fácista”), horrorizada, como diria Noronha de Nascimento, com a perda do direito adquirido à propriedade privada, neste caso em formato microscópico. Quando as hordas de pobres lhes invadirem as macro-propriedades vão ter outro colapso, tipo 75. Habituem-se, saiam da zona de conforto, emigrem para a Alemanha e deixem-se de pieguices.
Eles andam aí
Trabalhava numa organização clandestina com base em Espanha para apoiar o povo português que não estava com o Partido Comunista. Ajudámos o chamado levantamento popular do Verão Quente de 75, em que houve assaltos às sedes dos partidos comunistas e de extrema-esquerda. (…)
Como é a vida de clandestino?
Há um livro que se chama Dossiê do Terrorismo, das edições Avante, de 1976, que descreve dia após dia o calendário de todas as acções ‘terroristas’, ou seja, anticomunistas. Nesse livro está uma fotografia minha na estação da Campanhã que tem como legenda: ‘O Capitão van Uden, mais conhecido pelo Colombiano, momentos antes de iniciar uma operação terrorista na cidade do Porto’. Não fui preso por milagre. Detectaram-me, mas despistei-os sempre.
A rede terrorista ELP/MDLP começou por ser investigada pela PJ com um inspector especializado (era membro da organização) a comandar as operações. O que chegou a tribunal não serviu para nada. Falamos de assassinos, bombistas confessos, terroristas puros e duros. Agora dão entrevistas sob o retrato do maior canalha que passou pelo governo de Portugal, Miguel de seu nome, banido para sempre, recuperado por Salazar.
Paulo Rangel e o BPN
Não interessa apenas quem diz, mas o que diz
Na edição do Público de hoje, Paulo Rangel levanta uma série de questões pertinentes a propósito do BPN; sobretudo da avaliação pública do que o actual governo está a promover no domínio da privatização do famigerado banco, a favor do BIC de Amorim e Isabel dos Santos, dirigido por Mira Amaral. Rangel questiona indirectamente a ética da forte injecção de dinheiros públicos, por aumento de capital (600 milhões de euros) e através de um recente empréstimo da CGD (300 milhões), para transaccionar um banco por, apenas, 40 milhões.
Tudo isto sucede, diz ele, num momento em que o governo está a impor aos portugueses um programa de medidas de austeridade, cuja legitimidade tem de ser irrepreensível.
Discordante da nacionalização do BPN desde a primeira hora, devido à megalómana ideia de risco sistémico do sistema bancário, Rangel refere a opacidade da operação em curso, e respectivos custos, como, de resto, sublinhei há dias, neste texto.
O maquinal legalismo.
Não costumo fazer julgamentos, nem comentá-los, muito menos pronunciar-me sobre deliberações. Não sou juiz, não sou advogado, nem uso suficientemente os tribunais para avaliar o seu desempenho. Todas as considerações que faço são com base em leituras, pensamento e análise. Acho importante dizê-lo, num universo que acicatado pela comunicação social, sedenta de sangue, transforma todos em advogados de acusação, juízes e algozes.
Mas muito embora desconheça os trâmites dos grandes processos mediáticos, há algo que me parece incontornável: o acesso à justiça parece condicionado por relações de poder e uma complexidade interna que coloca em risco a imparcialidade dos julgamentos estimulando a inimputabilidade. Quando mais complexa é a litigância, mais dispendiosa se torna, menos acessível é. Só os mais ricos podem prosseguir nesta trama kafkiana de recursos e apelos.
Por outro lado os juízes são figuras misteriosas. Por medo ou necessidade de se ocultarem numa névoa de respeitabilidade (quasi endeusamento) a classe magistral carrega o peso da respeitabilidade solene. São deuses ex-machinae. E só Deus sabe quem mexe os cordelinhos.
Posto isto não posso deixar de comentar o caso do Rui Pedro de Lousada. [Read more…]
Ó Elvas, Ó Elvas, Justiça à Vista
As Coisas São o que São e Não se Fala Mais NissoA decisão do STA e o Processo 01.03.02 do Gabinete do Ministro das Finanças
MINISTÉRIOS TÊM DE REVELAR AS DESPESAS DOS GABINETES
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu agora razão à pretensão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), formulada no tempo de Sócrates, e nunca atendida pelo governo anterior nem pelo actual. Está em causa a divulgação pública de despesas de cartões de crédito, telefones, pagamentos de despesas de representação e de subsídios de residência; divulgação essa que deve ser cumprida na sequência da Directiva Europeia N.º 2003/98/CE, de 17 de Novembro, transposta para a ordem jurídica portuguesa através da Lei N.º 26/2007, de 24 de Agosto.
Acrescente-se que, como foi sublinhado pelo Juiz António Martins, presidente da ASJP, “o acesso aos documentos administrativos é um direito que assiste a todos os cidadãos”.
PROCESSO 01.03.02 DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Justamente a coberto da citada Lei, Artigo 5.º, ou seja, do direito que o Juiz António Martins me diz assistir, entreguei um requerimento em 12/12/2011 – Entrada n.º 9368, a que o Gabinete do Ministro atribuiu o n.º de Processo 01.03.02, no sentido de me ser facultada fotocópia de um documento administrativo relativo a um estudo salarial encomendado pelo Estado e naturalmente pago pelos contribuintes.
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