Constituição islandesa feita pelos cidadãos

Salta-me à vista esta notícia, «vinda» da Islândia: “A futura Constituição islandesa poderá ser a primeira no mundo a incluir propostas redigidas por cidadãos (…) 25 pessoas de diferentes áreas eleitas em 2010 e que ao longo de 2011 pediram ideias a todos os islandeses através da Internet, obtendo 3600 comentários e 370 sugestões. (…)  As reivindicações para a que a nova Constituição fosse redigida por cidadãos seguem-se à crise de 2008, quando o sistema bancário do país entrou em colapso.”

O povo a escrever a sua Constituição!

Que se copiem os bons exemplos. Será que conseguimos? Eu acredito que sim!

(Não estará na altura certa?)

E por falar na Islândia… Sabia que o desemprego neste país desceu de 12%, em maio de 2010, para os 5%, em setembro deste ano?

Eles estão a trabalhar bem!

A culpa não é do Tribunal   Constitucional

É mesmo da Constituição. Vá lá, mudem-na

Um Ministro pré-Marcelista

Nuno Crato não respeita a Constituição, os Direitos Humanos e as Recomendações da UNESCO

A memória é muitas vezes um processo doloroso – esquecemos o que queríamos recordar e recordamos o que queríamos esquecer.

Queria recordar um ano letivo que tenha começado sem estar envolto em confusão. Só me lembro de Maria do Carmo Seabra. Confesso que só de ouvir este nome – Maria do Carmo Seabra – sorria. Pensei que seria impossível repetir-se a história, mas os factos cá estão para, mais uma vez, para comprovar que é possível a água passar duas vezes debaixo da mesma ponte.

Nuno Crato, o ex-comentador do Plano Inclinado, agora Ministro da Educação colocou-se ao nível de Maria do Carmo Seabra na incapacidade de desenvolver um concurso de Professores sem erros. Neste aspeto, Nuno Crato marcou a diferença clara para as duas ministras anteriores. Para pior.

Nuno Crato aparece também como o rosto de um conjunto de mudanças nas nossas escolas que visam destruir a Escola enquanto Património da República e da Democracia. [Read more…]

A Constituição é uma chatice

Agora por causa da RTP, ontem porque o Tribunal Constitucional funcionou, a direita volta a carga com as suas pieguices sobre a Constituição.

No intervalo passam à leitura selectiva (mais um que leu o artº  38º só até onde lhe interessou, esquecendo-se do nº 6), ou fingem não perceber .

Até compreendo que prefiram a de 1933, mas isso tem bom remédio: mesmo com os limites à sua própria revisão, dois terços dos deputados chegam perfeitamente para arrasar de vez com aquilo. Ah, não têm os tais dois terços e o PS ainda não optou pelo suicídio final… que chatice.

À boa maneira estalinista, há sempre outra opção: demitir o povo e eleger outro. Ou então emigrem.

RTP: privatizar ou não privatizar, eis as questões

Pode o Estado renunciar à prestação de um serviço público de media?

Não. A Constituição incumbe o Estado de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão (art.º 38.º, n.º 5).

O serviço público de rádio e de televisão (SPRTV) pode ser “privatizado”?

Em Portugal, o SPRTV não pode ser assumido, ainda que em regime de concessão, por entidades cujo capital seja maioritariamente privado. Isto é assim porque a lei fundamental prevê a existência de um sector público da comunicação social (art.º 38.º, n.º 6). Esta garantia institucional da liberdade de comunicação, último bastião na defesa do funcionamento de um sistema de media independente dos interesses políticos ou económicos, desapareceria com a opção de exploração ou gestão do SPRTV pelo sector privado. Constitucionalistas das mais diversas áreas políticas, como J.J Gomes Canotilho, Vital Moreira, Vieira de Andrade, Jónatas Machado ou Jorge Miranda, partilham a ideia de que o SPRTV não pode ser explorado senão por uma empresa pública. E a CRP é clara quando afasta qualquer modelo de gestão privada do sector público: “o sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas” (art.º 82.º, n.º 2). Consciente do facto, o projeto de revisão constitucional 1/XI, publicado na 2.ª série A do DAR de 17 de Setembro de 2010, n.º 2/XI/2, supl., apresentado pelo PSD em 2010, tinha precisamente como objetivo permitir a abolição do sector público da comunicação social, propondo que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)”. [Read more…]

Saiam lá do armário

Porque o presidente do Tribunal Constitucional disse o óbvio (se é para pagar que se divida o esforço entre o trabalho e o capital) a direita bufa, histérica, contra a Constituição. Compreende-se, cada um defende o que eu seu, e os blogues andam cheios de gente que queria ver a pimenta a arder apenas no orifício alheio.

Têm duas soluções: a primeira é fácil, arranjam uma maioria de dois terços no parlamento e mudam a Constituição.

A segunda é mais complicada: fazem um golpe de estado, instalam uma ditadura, e queimam a Constituição.

Acredito que esta gentinha podre e gananciosa prefere a segunda.

Basta que sejam constitucionais

Governo procura alternativas ao corte dos subsídios que gerem “consenso”

Arménio Carlos adere (?) a posições da Causa Real

Isto, a propósito da questão dos limites ao défice a colocar na Constituição.
Colocar qualquer tipo de limites na Constituição, é por si só, um abuso de poder e um despautério de arrogância que roça o insuportável, pois até pode ser apontado o facto de existirem países onde nem sequer existe um texto constitucional e que para azar da gente da toga, são democracias muito mais refinadas que este simulacro vigente. Ora, os constituintes de 1976 assim o fizeram sem pejo e ainda hoje esses limites de implícita aura pretensamente divina, são o produto de aturada defesa por parte de Jorge Miranda e anexos. São os chamados Limites Materiais que pelos vistos, a Intersindical indirectamente acaba de reconhecer serem monstruosos. São-no de facto e a sua pura e simples eliminação é uma das exigências da Causa Real. Decerto todos percebem porquê, embora haja um ou outro estarola da mesa do Estado que pretenda o contrário, recorrendo aos habituais rodriguinhos jurídicos. Aliás, a existência do Artigo 288, é um convite à ruptura, ao recurso à força. Como em 1910, 1926 e 1974, por exemplo. Para ficarmos por aqui.

Que rumo para a nossa democracia?

 

(Uma espécie de cólica num momento de indignação)

Deixa-me rir.

Que rumo dar ao que não existe!

A direita aí está, escarrapachada, retinta.

A direita aí está, varrendo para o lixo os restos da democracia.

A direita aí está, abocanhando o prato dos outros.

A direita aí está, cuspindo na Constituição, porque ainda não pôde rasgá-la aos bocadinhos. [Read more…]

Cenário pós eleitoral

-O sistema eleitoral português é o que é, não adianta agora discutir se deveríamos ter mais ou menos deputados, eleitos em círculos uninominais ou nacional único. Essas questões são totalmente pertinentes, mas irrelevantes no próximo dia próximo dia 5 de Junho. A eleição será realizada de acordo com as leis em vigor. O que proponho agora aos estimados leitores e colegas do blogue, é que pensem num cenário, a julgar pelas últimas sondagens, não será totalmente irrealista. Imaginem que o PS vence as eleições mas com menos de 1 por cento de vantagem sobre o PSD, no entanto o partido liderado por Passos Coelho, consegue eleger mais deputados. A primeira questão é, quem deverá ser indigitado Primeiro-Ministro? Para complicar um pouco mais a equação, o CDS/PP afirma-se claramente como a 3ª força política, mas não obtém mais votos que a soma entre CDU e BE, no entanto consegue eleger um número de deputados, que somados aos eleitos do PSD, ultrapassam os 116, logo entre ambos conseguem formar uma maioria absoluta no parlamento. Este cenário é ficção? Para já é mera especulação, mas seria o país governável a partir do próximo dia 6? Deixo à vossa consideração…

Populismo Básico, Lacão

O sr Lacão, deputado, socialista, político há muitos anos e Ministro dos Assuntos Parlamentares, descobriu agora o que já milhares de pessoas bramaram em altos berros e o povo Português está farto de saber. Nem mais nem menos do que não serem precisos tantos deputados na AR, porque afinal na sua maioria não estarão lá a fazer alguma coisa que se veja. Há quatorze anos prevista na nossa Constituição a redução em cerca de cinquenta deputados e reclamada ainda antes disso por muita gente, vem este senhor, agora, que até convém dizer aos Portugueses que se está muito preocupado com o que se gasta, dizer esta coisa como se a tivesse acabado de inventar. Entende o sr Ministro que esta não é uma questão de menor importância, claro, tendo dito:

-“Penso que é preciso fazer alguma coisa para revitalizar a credibilidade dos políticos na nossa sociedade e desde logo fazê-lo com sentido de austeridade no Estado”. [Read more…]

A soberania e os seus descontentamentos

Voo às cegas.

a soberania é democrática quando o governo é do povo, pelo povo e para o povo. ...

Texto reiterado para arrebitar a memória pelos tempos que correm

O subtítulo tem dois significados. O primeiro, é simples: escrevo este texto no dia 24 de Setembro e a denominada eleição legislativa, é no Domingo a seguir, 27. Mas, o meu texto deve estar entregue ao jornal esta Quinta 25. Não sou bruxo, tenho palpites. Esse palpite diz-me que deve ganhar quem melhor se entenda com a crise financeira que se vive na Europa, essa praga de Portugal. Como no Chile. Em breve começa a corrida para a Presidência da República. Quando havia ditadura, todos os partidos democratas juntaram forças para derrubarem um ditador que faleceu réu de crimes de sangue, mas faleceu réu. Nas mãos da justiça. Com a democracia restabelecida, os partidos deram aos seus candidatos poderes muito pessoais e a Concertação Social começa a desaparecer, após ter elegido quatro excelentes Presidentes da República. Será que esta

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No Limite da Dor

Ultrapassámos os limites do tolerável e do suportável. Ontem, o estudo acompanhado e a área-projecto eram indispensáveis e causa de sucesso. Hoje acabaram.

Ontem, exigiram-se às escolas planos de acção. Hoje ordenam que os atirem ao lixo. Ontem Sócrates elogiou os directores. Hoje reduz-lhe o salário e esfrangalha-lhes as equipas e os propósitos com que se candidataram e foram eleitos.

Ontem puseram dois professores nas aulas de EVT em nome da segurança e da pedagogia activa. Hoje dizem que tais conceitos são impróprios. [Read more…]

Limpar o rabo à Constituição


A proposta, enunciada ontem no programa de Carlos Vaz Marques, na TSF, é do Candidato Vieira.
Segundo o mais credível dos candidatos a Belém, a primeira medida a tomar quando for eleito será mandar imprimir a Constituição da República em papel higiénico.
Toda a gente devia ser obrigada a ler a Constituição e é no quarto de banho que as pessoas lêem mais. Assim, diz o Candidato Vieira que, se as pessoas não lerem com os olhos que têm na cara, poderão ler com outro olho qualquer!
Uma ideia fantástica e a prova de que é este o único homem que pode tirar Portugal do rumo em que se encontra. Ele e, claro, o poeta António Ribeiro Ferreira. Só por um deles é que vale a pena sair de casa nas próximas Presidenciais.

Uma adivinha:

Onde será que estudam os filhos de alguns dos paladinos do Ensino Público e do Estado Social? Será que o nosso Primeiro deu o exemplo e os colocou na Escola Pública? E o Ministro Silva Pereira, idem???

A carga ideológica da constituição

Tal qual todas as outras esta constituição deve ser revista adequando-a aos tempos presentes. Retirando-lhe carga ideológica que não serve para nada, como se vê ao fim destes vinte anos, em que governados por um partido que se diz socialista e por outro que se diz social-democrata, temos um país mais pobre e mais desigual.

Se um partido ganha as eleições com um programa claro junto dos portugueses e não quer “caminhar para o socialismo”, nem considera adequado que o estado promova a saúde junto de todos os portugueses, só como exemplo, como se resolve a contradição?  Manda a constituição ou o programa sufragado em eleições livres?

Nos países sociais democratas do centro e norte da Europa (os tais onde se vive melhor) quando chegaram à situação a que nós chegamos, com um Estado enorme e vazio, gastador e abafador da iniciativa privada que cria riqueza, não discutiram o fim do Estado Social, discutiram a forma de o manter. E a forma de manter o Estado Social ( a maior conquista de sempre na esfera social) foi libertar a sociedade civil, fortalecer o empreendorismo, apoiar quem tem ideias e determinação.

Não usam o banco nacional (Caixa Geral de Depósitos) para a economia de casino (conforme notícia de hoje e que vem confirmar o que já se sabia) para controlar empresas e bancos privados, nem  usam “golden shares” para meter lá boys e girls, bem pelo contrário, apoiam as empresas inovadoras, de tecnologia, investigadores, pequenas e médias empresas que asseguram o essencial das exportações, do emprego e do PIB.

São os países sociais- democratas europeus onde se vive com níveis muito mais elevados do que nos pobres países onde a discussão se resume a ter um Estado que come 50% da riqueza ou, em alternativa, ter uma economia neoliberal, como se a social-democracia não esteja aí a dar lições de bem governar.

Não vale a pena agitar o papão dos “golpes de estado”. A democracia e o Estado de Direito são suficientemente fortes para garantir a defesa do Estado Social! Assim, na devida altura, não continuem a estar, militantemente, do lado errado da história!

Somos todos constitucionalistas…

Constituição Portuguesa de 23 de setembro de 1822

Em nome da Santíssima e indivisível Trindade

A Constituição impede o desenvolvimento do país! Mexer na Constituição é um golpe de estado!

E todos leram a Constituição, e todos arregimentam argumentos mil vezes repetidos, desde 1982 que vem aí um golpe de estado, está para chegar, se é que ainda não chegou…

Eu, que da Constituição só sei o que vou lendo por aí, fico pasmado com a opinião de certos políticos que mudaram de opinião como quem muda de camisa( são especialistas…) de constitucionalistas que não mudam de opinião como se a Constituição não tenha que se moldar aos novos tempos, (uns são pais, outros são mães, acham-na tão perfeitinha que não deve ser mexida…) e a maioria está à espera de ouvir a opinião oficial do partido!

A mudança que mais atemoriza é a do “despedimento”, choca-me, eu que andei nas empresas e tive que despedir centenas de pessoas, para salvar os postos de trabalho de outras centenas, se não fosse assim fechava-se a porta e andou, que os accionistas até eram dos States, fico estarrecido quando há pessoas que acham que é a constituição que impede o despedimento arbitrário, que eu nunca fiz, mas que é feito todos os dias.

Há os contratos a termo certo, por tarefa, por recibos verdes, tudo com esta constituição, não muda nada para os trabalhadores, para os sindicalistas talvez, mas para quem trabalha a garantia que passa a ter é a mesma que já tem. Trabalhar numa empresa viável e cumprir! Acho que se devia avançar com a “flexisegurança” que tão bons resultados tem dado noutros países bem melhores e com melhores empregos e com mais  garantias.

Mas pronto isso sou eu que tive essa experiência várias vezes e que se calhar durmo mal com ela (embora seja um acto de gestão como outro qualquer) mas a verdade é que o país não pode ficar agarrado a um tempo que já não é este. Ainda hoje vi a notícia de vários investimentos ( tudo hóteis e campos de golfe) com o estado a “entrar” com 50% do investimento, estamos a pagar a constituição que temos, porque assim, o investimento bom não vem para cá, e os hóteis são uma prova disso, fábricas não há…

Revisão da Constituição:

Ora aqui ficam, via Blasfémias, alguns exemplos de argumentos do passado que hoje se repetem:

Revisão Constitucional de 1982

Idem

Idem aspas

Chega? Ou é preciso mais molho???

Também tu, Sócrates?

Sim, tal como Sócrates: “Sócrates destacou a importância da flexibilidade laboral na Auto Europa, destacando que é com flexibilidade que se defende as empresas e o trabalho“, subscrevo a tese e sim, sou favorável a que na Saúde tal como na Educação os serviços sejam pagos por quem pode para que possam ser totalmente gratuitos para os que não podem. Isso é justiça social, o resto é oportunismo eleitoral e cegueira sindical.

Meu caro José Freitas, não se pode avançar com a mudança necessária na sociedade portuguesa sem escorraçar da CRP as teias de aranha e todos os articulados que são um óbice ao desenvolvimento justo do país. Como o dinheiro não nasce nas árvores e com as finanças falidas só lá vamos com medidas drásticas onde aqueles que podem pagam para que os restantes possam usufruir sem custos.

Seria bem mais simples o silêncio de Passos Coelho nesta matéria; seria bem mais oportuno e oportunista ficar quieto e calado à espera que o poder lhe caia no colo. É essa a tradição na política pátria. Eu prefiro desta forma, falando verdade, com risco e com rasgo. Assim todos sabemos ao que vamos e para onde vamos. É só escolher: quem preferir as coisas como estão, vota Sócrates. Quem acredita que o Estado tudo deve suportar sem contributo de quem pode e a economia nacionalizada sempre pode escolher entre Louçã e Jerónimo.

Para os que acreditam que não há almoços grátis, a escolha é óbvia.

PSD – é bom poder optar…

Há quem diga que o PSD apresenta estas propostas encostadas muito à direita, para ter margem de negociação. Na altura de negociar o Orçamento, vai às trocas com o PS, dá cá esta alteração na Constituição que eu dou-te folga no Orçamento. Pode ser, até pode ser que esteja a tirar força ao povo, porque agora quem quer mudar de governo tem que ir para eleições, e se for  o Presidente a ter essa possibilidade, abre a porta aos arranjinhos de gabinete.

Mas no que diz respeito à Saúde, a coisa é mais séria, há muito quem não entenda que o que está em cima da mesa é a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.E com um SNS a funcionar como até aqui, não tem futuro, há que salvá-lo. Como? Complementando-o com os privados. Dizem-me que isso seria aceitar uma saúde para os pobres e outra para os ricos. Já há! E sabem porquê? Porque o SNS não se aguenta sendo” universal e tendencialmente gratuíto”.

O que está verdadeiramente em equação é haver uma boa saúde gratuíta para quem não pode pagar, essa é que é a questão! Os ricos terão sempre uma boa prestação de cuidados de saúde, se não for aqui no país, é num sítio qualquer, têm dinheiro, vão onde é preciso, o Estado tem é que assegurar que os pobres sejam beneficiados com a prestação de bons cuidados de saúde. E, isso, só é possível, se o Estado tiver meios de equipamento, instalações e humanos do melhor. Não os poderá ter se continuar a querer prestar todos os cuidados médicos a toda a população.

Quanto à Educação, as escolas privadas não deixam de crescer, resultado da inexorável degradação da escola pública, que é pasto de lutas corporativas, experiências pedagógicas votadas ao fracasso e ao arrepio dos verdadeiros interesses dos alunos.É, bem melhor,que o estado tome a iniciativa de promover uma concorrência transparente e deixar as famílias optar.

Defender a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde , bem como o Estado Providência, não é querer que o estado preste serviços universais que são impossíveis de prestar com qualidade é, antes, promover as medidas necessárias para que o Estado assegure os direitos conquistados, mas sem precisar de os prestar na sua totalidade..

Há crise? Não sabemos o que fazer? Façamos uma revisão constitucional

 constituicao

Desculpem a expressão mas é sempre a mesma merda. Quando há crise económica e financeira, e porque não sabem fazer nada sem dinheiro (muito dinheiro), os partidos políticos da oposição, dentro da esfera da ‘vocação de poder’, inventam.

Fracos de ideias e a terem de alinhar com o governo ‘dos outros’ na maior parte das soluções de carácter económico, que é aquilo que verdadeiramente interessa, procuram encontrar um caminho alternativo. E da cartola já gasta sai-lhes a brilhante ideia de fazer uma revisão constitucional.

Senhores do PSD, se lerem estas linhas fiquem a saber que não quero saber de revisão constitucional nenhuma; que penso (tenho quase a certeza) que não é preciso mexer na Constituição para fazerem a vossa política caso cheguem ao poder; quero é saber das vossas ideias e planos concretos para o país e não meia dúzia de ideias vagas e dispersas

Enfim, o país até está habituado, já teve várias revisões do documento, e a última já tem uns anitos, assim sendo, porque não propor outra… Sempre se procura marcar a agenda política, coloca-se a comunicação social a falar do tema, e como é Verão e o Mundial já acabou até há mais espaço para o assunto, e entretém-se o povo.

Em rigor, as propostas mais relevantes da proposta são obsoletas. É para dar mais poderes ao Presidente da República? O PSD diz que não. É para retirar a expressão “tendencialmente gratuita” no que diz respeito à saúde e à educação? Tirem lá isso, porque num e noutro sector já há muita gente a pagar e, aliás, todos pagamos, quanto mais não seja através dos impostos.

Dizem que é para tirar a conotação de esquerda à Constituição? Tiram lá isso, afinal não aquece nem arrefece. Houve vários governos à direita e não vi que não pudessem governar por impedimentos da Lei Fundamental.

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Palestina – O veneno ideológico!

Esta questão da palestina há muito que interessa a todos nós. Uma e outra vez somos chamados a trocar argumentos e uma e outra vez ninguem apresenta nada de novo, ninguem se move um centímetro da sua posição inicial . Mas todos sabemos que enquanto fazemos gala do nosso “excelso saber” há pessoas a morrerem, a passarem fome, e isso não interessa para nada.

O que interessa é a posição ideológica, o mundo a preto e branco, um é fascista e nazi, porque não pensa como eu, o outro é comunista e “filho da puta” porque me quer roubar a liberdade, veneno destilado, que não trás qualquer contribuição para a resolução do problema e que nega as evidências.

Há aqui perguntas, feitas por pessoas a quem reconheço razoabilidade e bom senso noutros assuntos, que não suportam a mais pequena análise se honesta. A única pergunta que se deve colocar e que é razoável é porque não deixam que os povos se pronunciem ; que se crie um estado de Direito, onde haja a primazia da Lei; onde exista a separação de poderes; uma constituição sufragada e onde estejam estabelecidos os direitos de cada povo, com a sua religião, os seus costumes. Numa palavra, uma democracia!

Todas as outras propostas não passam de veneno ideológico, baba rançosa de quem tudo resume  ao ser de “esquerda” ou de “direita”, sem nunca perguntarem nada a quem sofre e a quem vê os seus morrrerem todos os dias. Não apresentam um único argumento válido ou original,  se estendermos as suas posições, chegamos a conclusões vergonhosas como seja a de que um dos povos tem que ser deitado ao mar, exactamente o argumento que mantem esta guerra sem fim.

E porquê ? O que leva gente inteligente, boa, bem intencionada a querer que todo um povo seja deitado ao mar? Seja ele qual for, é gente de carne e osso, pais, mães e filhos! Querem matar? Matem os políticos! De ambos os lados!

Um diz "mata!", outro diz "esfola!"

Pedro Passos Coelho, ajudante número 1 de José Sócrates, disse hoje:

“A Constituição tem implícito um programa de governo, ao dizer que a Educação e a Saúde têm de ser tendencialmente gratuitas. O problema é o irrealismo destas propostas. Sabemos que a educação e a saúde não são tendencialmente gratuitas”.

Pois é, a Constituição Portuguesa, esse manual de práticas despesistas, consagra que compete ao Estado assegurar o acesso a cuidados de saúde e a uma escolarização tendencialmente gratuitas.

Mas esta geração de pragmaticíssimos gestores transformados em políticos, e que não são mais do que marionetas trôpegas, com os cordelinhos demasiado à vista, de um poder económico cada vez mais exigente com os seus títeres,  acha que a Constituição já não se serve os supremos interesses do país. [Read more…]

Presente e futuro da Advocacia: uma questão de República (8)

Continuando o que escrevi aqui.

Uma vez que a estatística passou a ser o fundamento maior das opções políticas, ao invés da defesa e prossecução do bem público, a Justiça foi a reboque desta nova corrente iluminada de reduzir tudo a números. Assim, um modo de reduzir o número de processos nos tribunais, é retirar certas matérias dos tribunais. Como os tribunais deixam de tratar de certas questões, obviamente o número de processos pendentes baixa.

Uma outra, é afastar os cidadãos dos tribunais, tornando a Justiça num serviço financeiramente incomportável para a grande maioria do povo.

Começo pelo processo de desjudicialização a que assistimos, como é o caso da Lei 29/2009 de 29/06, que prevê que os processos de inventário deixem de ser tratados directamente pelo Juiz, antes passando este a ter intervenção directa limitada aos casos previstos no diploma (artº 6º). O Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado por aquela Lei, era para entrar em vigor no passado mês de Janeiro, e foi, após constantes pressões da Ordem dos Advogados, prorrogado para 18 de Julho próximo.

Repare-se que ao falar de Inventário, está-se a falar de partilhas, o que são sempre matérias delicadas e de potencial conflito. Mas isso pouco importará, ao contrário da agilização.

Acresce a famosa Acção Executiva sobre a qual o controlo dos Juízes é mínimo. De tal modo, que hoje a destituição do Agente de Execução já não passa pelas mãos do magistrado judicial do processo, antes é avaliada pela respectiva entidade com competência disciplinadora (artº 808º nº 6, com a redacção do DL 226/2008, de 20/11). Hoje, isto tipo de acção judicial está praticamente privatizada, nas mãos de profissionais liberais que são os Agentes de Execução.

Aliás, em matéria de cobrança de dívidas, muitos há que entendem que se trata de “bagatelas jurídicas” que nem sequer têm dignidade para serem tratadas num tribunal. Obviamente que são aqueles que têm o seu salário garantido ao fim do mês, não precisando de se preocupar em cobrar créditos para pagar salários ou cobrar os seus honorários.

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O Carnaval é sempre que um político quiser

Por mero acaso, o Entrudo coincidiu com mais um festival carnavalesco concebido e protagonizado por notórios elementos da nossa classe política.

Há gente formada em Direito que, obrigatoriamente, sabe que não se elegem Primeiros-Ministros, mas sim deputados para o Parlamento de cuja representatividade partidária votada em maioria sai a formação do Governo. É esta a concepção da nossa Constituição. A mesma que é sempre tão enaltecida a par das conquistas de Abril e do cravo na lapela, mas que depois, tal como a Bíblia, é “interpretada” conforme as conveniências.

O desafio da moção de censura lançado por destacados militantes do PS, além de espelhar desespero de causa patético, configura um insulto à inteligência. Não é o Governo que está sob suspeita, mas sim o seu Chefe que, repito, pode ser perfeitamente substituído nos termos da nossa Constituição.

Tal não acontece porque se vive numa hipócrita fantasia de Carnaval, em que Chefes de Partidos e Chefes de Governo são a mesma pessoa, e se quer convencer que tal não afecta o regular funcionamento do Parlamento. Evidentemente que afecta, pois que cumpre ao Parlamento vigiar e sindicar o Governo, e logo o Chefe de Partido maioritário é o Chefe do Executivo. Além de que, numa situação como a que se vive agora, esta perversão só serve os interesses da dramatização: se cai o Chefe de Governo cai o Chefe de Partido e é o caos! Santíssima Trindade!

Mas o PSD não podia ficar atrás. Mais concretamente, Paulo Rangel, que insiste na ideia que a sua candidatura é sustentada na ruptura. Mas em ruptura com quem? Com a actual Direcção do PSD que apoiou e enalteceu? Ou com a ruptura da unidade do PSD?

Este burlesco momento político que se vive é bem revelador das fragilidades e incongruências da nossa intelectualidade política.

Isto é puro Carnaval: máscaras e fantasias. Mas falta-lhe a graça do samba, pois que por cá o que temos é triste fado.

O casamento «gay» na Constituição da República

Pois bem, meu caro Luis, vamos a factos.
O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, «Princípio da Igualdade», refere expressamente, no seu ponto 2, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
Por sua vez, o artigo 36.º, «Família, casamento e filiação», refere expressamente, no seu ponto 1, que «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» Não há qualquer referência na Constituição, nem nesse ponto nem em qualquer outro do articulado, que mencione a expressão «sexos diferentes».
O artigo 1556.º do Código Civil, esse sim, refere expressamente que o casamento é «o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente».
Ora, como sabes, a Constituição tem um valor mais alto do que o Código Civil. E todas as normas deste têm de respeitar a Lei fundamental do país, algo que não está a acontecer. Mudando-se esse artigo do Código Civil, fica tudo como manda a Constituição.
Não são opiniões, são factos.

O casamento rosa é inconstitucional

O casamento gay é inconstitucional, tal como reza a Constituição Portuguesa, que diz lá “o casamento é a união entre duas pessoas de sexo diferentes”. Esta leitura arrasta como óbvia evidência, o conceito de “filiação” e que os gays nunca poderão preencher.

E não é só na letra, é tambem no espírito, porque os constitucionalistas que a escreveram são unânimes em afirmar, que tal leitura decorre da letra e do espírito consagrados na ” Carta dos Direitos do Homem” e que a nossa Constituição acolheu.

E mais, há um direito constitucional que os heterossexuais estão a ver pisado, que é o de reservarem para si o conceito de “casamento” como trave mestra da sociedade em que querem continuar a viver. Acresce que esta reserva em nada prejudica ou discrimina os gays, não só porque os próprios sempre sublinharam o seu “orgulho gay”, isto é, de serem diferentes, como a usurpação daquele conceito de casamento em nada os beneficia, já porque têm acesso a todos os direitos no âmbito das “uniões de facto” ou de outro conceito que possam, “orgulhosamente,” reservar para si próprios.

Os heterossexuais têm o direito de defenderem o conceito de casamento tal qual o conhecemos!

A coisa vai

José Saramago recentemente atentou para o facto da maioria dos católicos nunca terem lido a Bíblia. Que se lessem, ficariam chocados com o Deus que lá é apresentado: mau e vingativo (entre outros mimos).

Acontece que a Bíblia foi redigida bem antes de Cristo, pelo que a linguagem empregue e os conceitos dominantes devem ser entendidos à luz da rudeza de então.

Isto sem desprimor do direito que cada um tem de fazer uma interpretação literal da Bíblia. Ou do Corão. Ou seja do que for. Certo sendo que as interpretações literais dos chamados textos sagrados quase sempre são o que fundamentam as opções extremistas e radicais das correntes religiosas e que, não raras vezes, descambam para o terrorismo.

No entanto, a mim preocupa-me mais que a grande maioria dos portugueses não tenha lido a Constituição: um texto bem mais pequeno que a Bíblia, escrito de forma articulada e sistematizada, e com apenas 33 anos (curiosamente a idade com que Cristo terá sido crucificado).

Se os portugueses que nunca leram a Bíblia ficariam, segundo Saramago, chocados com o Deus que é lá retratado, eu estou certo que se lessem a Constituição, ficariam também chocados com o modo como andam a ser enganados há muitos anos e por tanta gente. Talvez não engolissem tanta coisa como parecem engolir. Barafustam, comentam, desdenham, mas  a maior parte engole…