Aventar

Por iniciativa da voluntariosa (há quem prefira “louca”, mas a minha esmerada educação contém-me) ministra da justiça, foi aprovada pela maioria de Assembleia da República a mais perigosa, irresponsável e insana lei que que tenho memória das produzidas por aquele órgão de soberania ( e não me refiro só aos 40 anos de democracia). Trata-se da lei que lista os condenados por abusos sexuais sobre menores, lista que passa a ser disponibilizada, desde já a pais interessados e, na prática, dadas as habituais fugas de segredo de justiça, a todo o público num qualquer pasquim matinal. Sempre ouvi muitas vozes alertando para os perigos do poder político cair na rua. Mas, pelo que se vê, não há problema em que isso aconteça ao poder judicial. Não é preciso puxar muito pela imaginação para adivinhar os tremendos riscos que, a vários níveis, esta lei – que é também um precedente -, pela sua natureza, comporta. Por isso me dispenso de ir mais longe em argumentos, já que tudo isto me parece evidente. Registe-se, porém, o nível de iliteracia jurídica, de simples formação cívica ou mesmo de qualquer sentido ético de que padece uma boa parte dos deputados. Não houve uma voz, dentro da maioria, que gritasse o perigo e a indignidade daquela legislação, que protestasse e virasse as costas a mais este aviltamento do que devia ser a casa da Democracia. E se, como me pareceu já vislumbra-se numa intervenção do 1º ministro, esta barbaridade visa ganhos eleitorais, sobretudo junto aos nossos justiceiros de bairro e a quem ainda não percebeu a centralidade da Lei numa Democracia, então estamos no domínio da mais reles canalhice política, da pura pornografia eleitoralista. Tivéssemos nós um presidente da República e teríamos a certeza de que tal lei seria vetada e, eventualmente, enfiada pelas goelas dos seus autores. Mas o que temos é um decrépito alucinado que vê sorrisos em vacas mas não vê o Estado de Direito desmoronar-se à sua volta.