Ultimamente tem havido vários casos em que os tribunais puxaram as orelhas aos governos e parlamentos para que levem a sério a crise climática e tomem medidas à altura. O acórdão do Tribunal Constitucional alemão é um importante exemplo, tendo decidido que a protecção do clima é um direito fundamental – e que as medidas preconizadas na Lei do Clima aprovada pelo parlamento alemão foram consideradas insuficientes.
O “Tribunal na cidade de Karlsruhe disse, em comunicado, ser necessário “aliviar o peso” que se antevê para a população na próxima década, uma vez que a falta de regulação agora implicará “reduções com cada vez mais urgência e a curto prazo” no futuro.“
Ou seja, a continuação dos abusos que praticamos contra o Planeta vão exigir das gerações futuras uma austeridade desproporcionada – já não falando em worst case scenarios. Quem continua a ignorar isto – por exemplo, os liberais – assume-se como enorme egoísta.
No passado dia 2 de Setembro, houve mais uma decisão judicial importante, a que os governos da UE deveriam finalmente dar ouvidos:
o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o obsoleto Tratado da Carta da Energia (TCE) não é aplicável entre os estados-membros da EU e, como tal, as empresas e investidores europeus do sector da energia não o podem utilizar para processar os governos da UE pela perda de receitas que atribuem a medidas políticas em prol do Clima, usando o ISDS (tribunais arbitrais privados).
Isso é o que está a acontecer, por exemplo, no caso das gigantes energéticas RWE e Uniper contra o governo holandês pela decisão do governo holandês, de Dezembro de 2019, de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão.
Mais de um milhão de cidadãos e mais de 400 organizações da sociedade civil exigem que os estados europeus abandonem o TCE, uma arma das multinacionais para bloquear a transição energética.
O governo português é um dos que não quer sair, remetendo para uma modernização nada-morta.
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